Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Andamento do Processo n. 00064027920208140051 - 23/10/2020 do TJPA

PROCESSO: 00064027920208140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO NOGUEIRA DE BRITO A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em:…

Andamento do Processo n. 0800578-02.2020.8.14.0021 - 23/10/2020 do TJPA

Processo nº 0800578-02.2020.8.14.0021 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) FLAGRANTEADO: CRISTÓVÃO CRISTHIAM BEZERRA ANDRADE TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA: Art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 329 do…

Andamento do Processo n. 00001052220098140076 - 23/10/2020 do TJPA

RESENHA: 21/10/2020 A 21/10/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA - VARA: VARA UNICA DE ACARA PROCESSO: 00000691220158140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WILSON DE…

Andamento do Processo n. 00076668420178140133 - 23/10/2020 do TJPA

caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, havendo notícia de ilícito penal, em tese, e indícios de autoria do flagranteado. Por sua vez,…

Andamento do Processo n. 00085431520208140005 - 23/10/2020 do TJPA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 0008542-30.2020.8.14.0005 Flagranteados: WELTON DE OLIVEIRA DE…

Andamento do Processo n. 0186921-35.2018.8.19.0001 - 23/10/2020 do TJRJ

Proc. 0186921-35.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VICTOR DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv (s). Dr (a). RODRIGO DE SOUZA LAMEIRA (OAB/RJ-167729) Sentença: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

mínimo legal; e por incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses... conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO. ART. 14 , "CAPUT", DA LEI DO DESARMAMENTO . RECEPTAÇÃO. ARTIGO... 8.069 /90, N/F. DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL , E DO ARTIGO 16 P. ÚNICO, …

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

, todos do Código Penal ; e 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, em concurso material. Prisão em flagrante convertida... , inciso I ; 121 , parágrafo 2º , incisos I e VI , n/f do parágrafo 2º-A, …

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

. ARTIGO 33 , C/C ART. 40 , IV , AMBOS DA LEI 11.343 /06, ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03 E ARTIGO 180 , TUDO NA FORMA... , IV , DA LEI 11.343 /06 PARA RECONHECER O CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO …