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23 de maio de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Andamento do Processo n. 136114420178152002 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJPB

, em relacao ao fato delituoso ocorrido em 15/11/2017, estando o denunciado incurso nas sancoes do art 14 da lei 10826... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER JORGE WYLLAMYS COSTA DE LIMA, brasileiro, solteiro, vidraceiro, natu- ral de Joao.../2003. Joao Pessoa,21/05/2018. Dr. Rodrigo Marques Silva Lima, Juiz de Di...

Andamento do Processo n. 138394620158150011 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJPB

que lhe move a Justiça Publica desta Comarca, denunciado como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826-03, foi... de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER ao acusado EDUARDO MELO CAMPELO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro...

Andamento do Processo n. 0002220-93.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2018 do TJPE

, em procedimento para apuração de ato infracional, análogo ao tipo previsto no art. 14, Caput, da Lei 10.826/03 e art. 157... CRIMINAL HABEAS CORPUS 0002220-93.2018.8.17.0000 (0505137-2) COMARCA: RECIFE-PE - VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE... Provimento (CM 01 de 09/02/2017). Em seguida, remetam-se os auto...

Andamento do Processo n. 0008607-92.2016.8.17.0001 - 23/05/2018 do TJPE

DOS SANTOS LEAL , devidamente qualificado nos autos, às penas previstas no artigo 14 da Lei 10.826/03. Passo, a seguir..., em virtude da Lei,etc. FAZ SABER, que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica(m), a partir da publicação...Andamento do Processo n. 0008607-92.2016.8.17.0001 - 23/05/2018 do TJPE ...

Andamento do Processo n. 0002282-52.2009.8.17.0420 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Passo a dosar as penas... desta sentença, determino remessa da arma e das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da lei ... 10.826/03, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal para fi...

Andamento do Processo n. 0001033-29.2014.8.17.0990 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

art. 14, inc. II, ambos do CPB, e art. 14, da Lei 10.826/03; e o segundo nas penas do art. 157 §3º, c/c art. 14, inc.... II, ambos do CPB, e art. 14, da Lei 10.826/03, pelo fato de, no dia 12.12.2013, por volta das 11h50min, no interior... DA SILVA, já qualificados, nas sanções do art. 157, §2°, incisos I e II e...

Andamento do Processo n. 0006553-96.2016.8.17.0990 - 23/05/2018 do TJPE

, da Lei 10.826/03 . Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: HESTON ALVES DE SOUZA Advogado: Manassés Gomes da Silva, OAB/PE....Fundada na mesma análise, para a conduta prevista no Artigo 35 da Lei no. 11.343/06, fixo-lhe a pena-base em 03 (três... por este Juízo nos autos dos processos abaixo relacionados : 1) Processo :...

Andamento do Processo n. 0000226-57.2016.8.17.1210 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

abstratamente previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 14. Portar... a prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Concluída a instrução processual... nas penas do artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Dosimetr...

Andamento do Processo n. 0000577-83.2012.8.17.1270 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

assim descreve o crime imputado ao réu na denúncia ministerial: Art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): “Art..., pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento..., suprimido ou adulterado, previsto no art. 16, parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 0011914-08.2011.8.12.0021 - Apelação - 23/05/2018 do TJMS

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03. Recurso... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03)- PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA... a punibilidade tão somente em relação ao delito tipificado no artigo 29 da Lei 9...

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