Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869095 MA 2020/0074584-7

de entorpecentes) e art. 14 da Lei 10.826 /2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo como indiciados... , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico ilícito de entorpecentes) e art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570601 PR 2020/0079761-2

HABEAS CORPUS Nº 570.601 - PR (2020/0079761-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DIOGNES GONCALVES ADVOGADO : DIOGNES GONCALVES - PR056754 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562128 RJ 2020/0038407-0

HABEAS CORPUS Nº 562.128 - RJ (2020/0038407-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DANIELLA DUARTE LOPES E OUTRO ADVOGADOS : BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA - RJ184140 DANIELLA DUARTE LOPES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 505391 RR 2019/0112019-1

HABEAS CORPUS Nº 505.391 - RR (2019/0112019-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : GERALDO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO : GERALDO FRANCISCO DA COSTA - RR001427 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470239 SP 2018/0245485-6

HABEAS CORPUS Nº 470.239 - SP (2018/0245485-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL ADVOGADO : MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL - SP192794 IMPETRADO : …

Andamento do Processo n. 0000304-70.2019.8.17.0620 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2020 do TJPE

prática do delito capitulado no art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/06, art. 14, caput, da Lei 10.826/03, e art. 147...Andamento do Processo n. 0000304-70.2019.8.17.0620 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0000861-44.2019.8.17.0980 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2020 do TJPE

. O réu foi denunciado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 33 da Lei 11.343/2006. É...Andamento do Processo n. 0000861-44.2019.8.17.0980 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0000950-58.2019.8.17.1080 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2020 do TJPE

prática do crime disposto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003. É o relato. Decido...Andamento do Processo n. 0000950-58.2019.8.17.1080 - Auto de Prisão em …

Andamento do Processo n. 0002703.64.2013.8.14.0071 - 07/04/2020 do TJPA

Penal ¿ Art. 14 da Lei 10.826 /03. Comarca de Brasil Novo Secretaria da Vara Única de Brasil Novo... a procedência da aç¿o penal, com a consequente condenaç¿o do réu pelo crime do art. 129, caput, …

Andamento do Processo n. 00083682920178140004 - 07/04/2020 do TJPA

punitivas dos art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e MATEUS SOARES SOUZA, como incursos nas sanções punitivas dos art... em dezembro de 2018, e Despacho/ofício de . 5024/2018-CJCI, cuja a …