Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Andamento do Processo n. º0003851-62.2018.8.16.0077 - Processo Crime - 08/12/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIASVICTOR MATHEUS SARAGOÇAFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento dele tiverem, principalmente o(s) denunciado(s)VICTOR, 153356378 SSP/PR,…

Andamento do Processo n. 0004474-97.2018.8.16.0119 - Procedimento Ordinário - 08/12/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA - ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL e ANEXOS Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - CEP: 87600-000 - Nova…

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Dezembro de 2021

edital, terá o de 05 (cinco) dias destinados a recurso, após o que, querendo dentro do prazo poderá recorrer a superior instância. E para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) e para que…

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Dezembro de 2021

OBSERVAÇÃO : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi . MORRETES JUÍZO ÚNICO Edital de Citação -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005087-26.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005087-26.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AIRTON DE LIMA ADVOGADO(A/S) DIEIKSON BRAIAN RIBEIRO | 106623/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Pedido De Prisão Preventiva - 0800707-46.2021.8.14.0029 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800707-46.2021.8.14.0029 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ AUTOS Nº…

Intimação - Apelação Criminal - 0004740-17.2016.4.01.3802 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004740-17.2016.4.01.3802 POLO ATIVO DANIEL RIBEIRO DE MENDONCA (REU PRESO) EDUARDO FERREIRA CONCEICAO (REU PRESO) FABIO LUIZ PEREIRA (REU PRESO) MAGNO DOS SANTOS (REU PRESO) POLO…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0001435-73.2016.8.10.0105 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001435-73.2016.8.10.0105 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO BENTO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES | 15361A/MA PROCESSO Nº:…

Intimação - Pedido De Prisão Preventiva - 0800707-46.2021.8.14.0029 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800707-46.2021.8.14.0029 POLO PASSIVO EM SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) BRUNA THAIS DA SILVA PERES | 29664/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA…

Intimação - Inquérito Policial - 0000713-47.2014.8.10.0028 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000713-47.2014.8.10.0028 POLO ATIVO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE BURITICUPU/MA POLO PASSIVO MIZAEL DE OLIVEIRA COSTA PROCESSO Nº: 0000713-47.2014.8.10.0028 (7132014) CLASSE/AÇÃO:…