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22 de maio de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Andamento do Processo n. 0013754-97.2016.8.17.0810 - Ação Penal - 22/05/2018 do TJPE

do art. 12, caput, da Lei 10.826/03 e nas penas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.(13) Passo a dosar a pena. (14... de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva.(17) Quanto à pena de multa (art. 14 da Lei 10.826/03... de 10 (dez) dias contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão.(19) ...

Andamento do Processo n. 0000033-24.2007.8.17.0930 - Ação Civil Pública - 22/05/2018 do TJPE

nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003, c/c o art. 307, do Código Penal, na forma do art. 69 e 29, ambos do Código Penal... e o hei por CITADO, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 da Lei n.º 11.719/08... sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei n.º 11.719/08). Fic...

Andamento do Processo n. 54271-63.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/05/2018 do TJGO

PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NARRA A DE NUNCIA QUE 05/05/2018...Andamento do Processo n. 54271-63.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 22/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 54271..., CALIBRE 38. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBESE QUE ESTAO PRESENTES OS REQU...

Andamento do Processo n. 283545-25.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

DA COSTA COMO INCU RSO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N 10.826, DE 2003. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO... DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPI DA NO ART. 393, INCISO II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N.... AINDA, CONSUBSTANCIADO NO A RTIGO 25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OFICIE-SE A ASSISTEN...

Andamento do Processo n. 93414-35.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

CHI ALMEIDA LEITE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003... DO ACUSADO, NOS MOLDES DO ART. 89 5, DA LEI N 9.099/1995. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE DENUNCIA OFERECI... O CONDICIONAL DO PROCESSO, O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CON DICOES IMPOSTAS. O ART. 89, 5 DA...

Andamento do Processo n. 60039-67.2018.8.09.0175 - Flagrante - 22/05/2018 do TJGO

MONTE SARMENTO, QD. 23, LT. 12, VILA REGINA, GOIANIA/GO. TELEFONE: (62) 99243-2265. INCIDENCI A PENAL: ART. 14 DA LEI N... 10.826/03. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ US O DE DROGAS..., FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECIS AO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310 DO CPP, C...

Andamento do Processo n. 222183-22.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00...Andamento do Processo n. 222183-22.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art. 366 do...

Andamento do Processo n. 222183-22.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO

INFRAÇÕES : LEI 10826 /03 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00...Andamento do Processo n. 222183-22.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/05/2018 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de pris...

Andamento do Processo n. 0005872-06.2016.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/05/2018 do TJMS

previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto....Encaminhem-se a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro, nos termos do artigo 25 da Lei n... de Armas - 22/05/2018 do TJMS Processo 0005872-06.2016.8.12.0008 - Ação ...

Andamento do Processo n. 0394149-19.2014.8.19.0001 - Apelação - 22/05/2018 do TJRJ

Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Condenação. Agente.../DF, pelo Pretório Excelso, e por meio da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça...Andamento do Processo n. 0394149-19.2014.8.19.0001 - Apelação - 22/05/20...

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