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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Andamento do Processo n. 218827-24.2014.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218827-24.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 774 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ANDRE SOARES DA COSTA VITIMA : COLETIVIDADE ADV IND : 30132 GO - GUSTAVO LUIS TEIXEIRA 27277 GO -

Andamento do Processo n. 174162-49.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 174162-49.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 760 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS VERAS BARBOZA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA 181255 RJ -

Andamento do Processo n. 127303-09.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 594072/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR -

Andamento do Processo n. 2017/0260810-6 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4856) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.242 - DF (2017/0260810-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MATEUS FERREIRA RAMOS (PRESO) ADVOGADO : RAPHAELLA KAROLINE DE FREITAS

Andamento do Processo n. 2017/0260925-4 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4857) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.250 - BA (2017/0260925-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GUSTAVO PEREIRA DE JESUS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA

Andamento do Processo n. 2017/0262576-2 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4875) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.394 - SC (2017/0262576-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DIOGO ROBERTO NECKEL ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 BERNARDO LAJÚS DOS

Andamento do Processo n. 2017/0176494-2 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4937) HABEAS CORPUS Nº 408.814 - SP (2017/0176494-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 FLAVIA ELAINE

Andamento do Processo n. 2017/0226216-6 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4950) HABEAS CORPUS Nº 415.047 - CE (2017/0226216-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTRO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 JOÃO

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/10/2017

RAMOS JÚNIOR. 20)PJE-RECURSO INOMINADO: 0803908-23.2016.8.15.0731 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE : LOVINA TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - ADVOGADO(A/S): BRUNO AUGUSTO

Pg. 330. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 594072/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR -

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