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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Andamento do Processo n. 5428-65.2016.8.10.0060 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJMA

qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta criminosa tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/2003... a antijuridicidade quanto ao tipo legal do art. 14 da Lei 10.826/03, tampouco que exclua a autoria atribuída... com a tipificação formal contida no art. 14 da Lei 10.826/03, qual seja: “Art. 14....

Pg. 577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. 201300483517 DECISAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAP UT DA LEI 10.826/03, E COMINADA PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 04... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, C APUT, DO CODIGO PENAL, E COMINADA PENA DE UM A QUATRO ANOS DE REC LUSAO. TENHO... AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, QUE, ANAL...

Pg. 492. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

da Lei 10.826/03 e art. 180 do CPB, ante a procedência integral da tese acusatória, às penas somadas de 33 (trinta... que condenou JEFFERSON LUAN OLIVEIRA SARAIVA, nos termos do art. 33 c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, art. 14... e outro. Infração ao artigo 180 do C.P.B. Advogado(as): Eymard Bezerra...

Andamento do Processo n. 30-21.2011.8.10.0026 - 26/05/2017 do TJMA

descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 pelo fato do (S) Denunciado (S) ter sido preso em flagrante delito no dia 27/12... a punibilidade do réus pela prescrição, com base nos artigos 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. Sem custas. Saem... (SESSENTA) DIAS Processo: 30-21.2011.8.10.0026 30-21.2011.8.10.0026 ...

Andamento do Processo n. 293-62.2006.8.10.0112 - Ação : Penal - 26/05/2017 do TJMA

nos autos, em virtude da prática do delito insculpido no artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003.A denúncia foi julgada procedente... (prazo 30 dias) Processo n.º 293-62.2006.8.10.0112 Ação: Penal AUTOR: O Ministério Público Estadual ACUSADO: ELIS SÁTILO... de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, c...

Andamento do Processo n. 0017670-44.2016.8.17.0001 do dia 26/05/2017 do DJPE

SOARES DE SOUZA nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Face ao comando do art. 68 do CPB, passo a analisar... na base de um trigésimo do salário mínimo cada dia-multa. Para o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003: fixo a pena-base... a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CPB (confissão espontânea) e, com...

Andamento do Processo n. 5163-62.2014.8.17.0990 do dia 26/05/2017 do DJPE

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, ART 14 DA Lei 10826 e art. 244-B do ECA, em face do flagrante ocorrido..., com relação ao delito descrito no art. 14 da lei 10.826, requereu a condenação. De igual sorte a defesa do réu clama pela... análise da conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03 A autoria deliti...

Andamento do Processo n. 2016/0338325-6 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

de reclusão no regime inicialmente fechado; e no art. 14 da Lei 10.826/2003 à pena de 3 anos de reclusão no regime... por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... Alega o impetrante/paciente que foi condenado como incurso no art. 33 da L...

Andamento do Processo n. 2017/0116693-9 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes descritos no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como nos arts. 14... e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Superadas as demais fases processuais, o magistrado singular... de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos delitos descritos nos arts...

Andamento do Processo n. 2017/0117147-8 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

previstas no art. 16 da Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003. 3. Pena-base. A culpabilidade não pode ser elevada... ao disposto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao artigo 14 da Lei n. 10.826/03 e artigos 44, 33, § 2°, alíneas "b... da Lei 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstra...

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