Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10543180003773001 MG

unitário, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 14 do Estatuto do Desarmamento... /06 e 14 da Lei 10.826 /03. Diante da reprimenda imposta, não se há falar na …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40000983120208040000 AM 4000098-31.2020.8.04.0000

do tipo penal contido no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Ademais, à luz do que foi descrito na Denúncia, não se vislumbra... Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, insculpido no art. 14 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00028041420178120008 MS 0002804-14.2017.8.12.0008

OFFICIO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826 /2003 – DECRETO 9.847 /2019 – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDAS... artigo 16 da Lei n.º 10.826 /2003 para o crime previsto no artigo 14 do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00008936720198120049 MS 0000893-67.2019.8.12.0049

DE OFÍCIO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... para o do artigo 12 , ambos da Lei 10.826 /03. A C Ó R D Ã O Vistos, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00309959520148120001 MS 0030995-95.2014.8.12.0001

ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 14), fixando a reprimenda em 8 anos de reclusão, 03 meses de detenção e 10... como ao artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 8 anos de reclusão, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00003094120198120003 MS 0000309-41.2019.8.12.0003

, da Lei n.º 10.826/03. Em suas razões recursais (p. 114-126), a Defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão... ofereceu denúncia contra Pablo César Vera Gonzalez pela prática do crime …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00052265420168120021 MS 0005226-54.2016.8.12.0021

tem o condão de desclassificar o crime para o previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, por erro de tipo, uma vez... previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/06, para o previsto no a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00106294020118120001 MS 0010629-40.2011.8.12.0001

aos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 148, caput, do Código Penal, em concurso material (p. 270-276). Em suas razões..., que a condenou à pena total de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00060270520188120019 MS 0006027-05.2018.8.12.0019

a do art. 14, ambos da Lei n. 10.826/03, com a readequação da reprimenda. 4 – Recurso parcialmente provido, em parte...-base pela prática do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 em 2 anos e 3 meses de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00096991020188070003 DF 0009699-10.2018.8.07.0003

artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), narrando os fatos nos seguintes termos... quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826 /2003 (porte …