Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

Massao Viana dos Passos, incurso no art. 14 , caput, da Lei 10826 /2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime..., por incurso nos arts. 129 , § 2º , inciso V , e § 10 e art. 344 , caput, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301190022865001 MG

E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - IMPOSSIBILIDADE... se amolda ao tipo penal do artigo 16 , parágrafo quarto, IV, da Lei 10…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10396130043476001 MG

do Desarmamento . Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles o previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, presume... ao apelo ministerial, condenando Gilvan Molina Cabral nas sanções do artigo 14 da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06222424920198040001 AM 0622242-49.2019.8.04.0001

da Lei 11.343 /06 e art. 14 da Lei 10.826 /03. Em suas razões recursais (fls. 160/166), o Apelante limita... (um trigésimo) do salário mínimo. 2) Quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.826 /0…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190275974001 MG

denunciado como incurso nas iras do artigo 14 da Lei 10.826 /03 (porte ilegal de arma de fogo). Conforme relatado na denúncia... de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 13 dias-multa, pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079051872152001 MG

também foi condenado pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826 /03 (sentença de fls. 03-v/05). E mais, consta no atestado... (denúncia no sequencial 1.6 do SEEU), ou seja, antes da prática dos crimes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190588392001 MG

do Desarmamento . Isso porque crime de porte ilegal de munição de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, é... - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00001699420198070019 DF 0000169-94.2019.8.07.0019

, da Lei 10.826 /2003, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze... , da Lei 10.826 /03 (posse ilegal de arma de fogo com numeração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301190022865001 MG

14 DA LEI 10.826 /03 - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADOS - DECOTE DA AGRAVANTE... o crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento . A agravante da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10396130043476001 MG

do mesmo Código. Para a comprovação da materialidade do crime do artigo 14 da Lei 10.826 /2003, é imprescindível..., sem autorizaçã o e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, …