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16 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080140009681001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080140009681001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826... extinta a sua punibilidade quanto aos crimes de ameaça e desacato, condenando-o, por incurso no artigo 14 da Lei 10.826... /03 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10598120020261001 MG

Pereira Rodrigues contra sentença de fls. 127/127 que o condenou como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, às... o corréu Geraldo Mangela Soares Ramos das imputações referentes à prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/03... e no art. 244-B do ECA. A denúncia narra que no dia 15/09/2012, por ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183160022764001 MG

que, julgando procedente a denúncia para condenar Antônio da Fonseca Vieira pela prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/03... judicial concedido ao apelado, com a consequente fixação das penas relativas ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03... quanto à condenação do recorrido pela prática do delito do art. 14 da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10040170030031001 MG

do contraditório, não há falar em absolvição. - Tratando-se o delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03 de crime... Rodrigues da Cruz da prática do delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, III, do Código... como incurso nas iras do delito previsto no art. 12, da Lei 10.826/03, nos termo...

Inteiro Teor. 20170810056065 DF 0005470-26.2017.8.07.0008

dos Santos, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime do art. 14, caput,da Lei 10.826/2003, à pena de 2 (dois... EM PARTE. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia(DF), 6 de Dezembro de 2018. Documento Assinado...) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiab...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10148170032905002 MG

Chaves, que deu provimento ao apelo, absolvendo-o quanto ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, ao argumento..., sim, conduta apta a configurar o delito descrito no art.14 da Lei 10.826/03. Isso porque, como sabido, trata... jurídico tutelado pela norma penal (a incolumidade pública). Nesse sentido: APELAÇAO ...

Inteiro Teor. 20160111040717 DF 0029592-61.2016.8.07.0001

, § 2º, incisos I e IV, Código Penal, 14 da Lei 10.826/03, depois de matar desafeto a tiros, em plena via pública..., do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03. A denúncia narra que no dia 06/08/2016, por volta de 21h30min, em praça pública...), culminando na condenação e aplicação da pena pelos crimes do art. 121, § 2º, I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10352170068121001 MG

, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Quanto aos fatos... da denúncia, ou seja, pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. A defesa, em suas contrarrazões de fls. 129/130... pelo acusado foi aquele previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Assim, t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10239080102951001 MG

10.826/03; e, o segundo, apenas nas iras do artigo 14 da Lei 10.826/03. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 04... condenar Flávio Cézar de Oliveira nas iras do artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão... 155, caput, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas totais de 03...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10713170095515001 MG

nas sanções do art. 14, da Lei 10.826/03, nas penas definitivas de 02 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto... procedente a denúncia, condenou Robson Barbosa dos Reis, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, nas penas... de seu comportamento na hipótese do artigo 14 da Lei n. 10.826/036. Lado...

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