Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Página 225 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

bem apreciadas, não padecendo o v. arresto de qualquer omissão. Clara insatisfação com a decisão que foi prolatada por esta Câmara. A finalidade dos embargos declaratórios é aclarar e não inovar o…
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Página 270 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Sexta Câmara Criminal id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-24.2023.8.19.0002…
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Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS XXXXX-65.2024.8.19.0000 Assunto: Posse…
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Página 1637 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Restauração de Autos - Criminal Proc. XXXXX-10.2014.8.19.0083 - MINISTERIO PÚBLICO X EDMO PIRES GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Tratam-se de embargos…
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Página 1643 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Expediente do dia: 10/08/2023 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. XXXXX-18.2008.8.19.0083 (2008.083.004173-9) - MP E OUTROS X ANDRÉ LUIZ DA SILVA COSTA Sentença: Haja vista a certidão de…
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Página 3787 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Criminal do Rio de Janeiro/RJ) - Juliana Cristina de Azevedo Teixeira - - Evaldo Renato de Oliveira - Vistos. Fl. 107: Comuniquese à origem para conhecimento e providências, solicitando-se ainda…
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Página 3846 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

nos artigos 155, §4.º, I, II e IV, c.c. artigo 14, II; 180, caput, e 311, § 2.º, III, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e…
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Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

ESTAC DE VEÍC LTDA - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta/AR juntado nos autos. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB XXXXX/SP), THIAGO…
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Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0167/2024 Processo XXXXX-19.2022.8.26.0066 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.T.S. - N.K.C.S. - Intimação da Dra. Cristiane Alves Palmeiras para…
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Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

manutenção da prisão preventiva nos exatos termos do quanto decidido. As alegações de primariedade e bons antecedentes se revelam secundárias quando se fazem presentes os fundamentos que alicerçam a…
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