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24 de março de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Como ter uma arma legalizada por menos de 5 mil reais

pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, prevista no art. 13 da Lei 10.826/2003. apresentar comprovante de residência... com ela na cintura ou no porta luvas do carro. Neste exemplo, João responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826... o armamento de uso permitido sem autorização legal é crime previsto no ar...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

previstos nos artigos 39 e 51 da lei 9.605/98 e art. 14 da lei 10.826/03 e artigo 288 do código Penal. , mandou o MM. Juiz...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS... Processo 0000081-52.2014.8.23.0030 Réu: RAIMUNDO RODRIGUES DO CARMO FILHO...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

aos delitos previstos nos artigos 39 e 51 da lei 9.605/98 e art. 14 da lei 10.826/03 e artigo 288 do código Penal. , mandou... como réu ANTÔNIO FERREIRA LIMA , brasileiro, solteiro, agricultor, nascido aos 18/03/1960, RG 49551 SSP/RR, filho...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019 EDITAL ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10134140172161001 MG

nas sanções do artigo 121 , caput, do Código Penal , e artigo 14 , da Lei 10.826 /03, submetendo-o ao julgamento popular... DA VÍTIMA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 64 DO TJMG. Recurso defensivo: 1. A decisão de pronúncia...". REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0134.14.017216-1/001 - COMARCA DE CARATINGA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10672160167975002 MG

de reclusão pelo delito do art. 14 , da Lei 10.826 /2003, e 20 (vinte) dias-multa por ambos os delitos do Estatuto... impostas a Lucas, leia-se: arts. 33 , caput, e 35 da Lei 11 , 343 /2006, e arts. 12 e 14 da Lei 10.826 /2003...-se a manutenção integral das condenações, diga-se, pela Lei Antidrogas e pelo Estatuto do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 455220158260592 SP 0000045-52.2015.8.26.0592

Sidnei Aparecido Osti Viana, por infração ao disposto no artigo 14, da Lei 10.826/03, foi condenado à pena de três anos... nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei 7.510, de 1986). Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais... DE SAO PAULO No processo criminal, a imposição de taxa judiciária f...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22709448220188260000 SP 2270944-82.2018.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO caput, da Lei 11.343 /06, e artigo 14 da Lei 10.826 /03. Pois bem, considerando..., conforme consta da própria exordial, CARLA ROBERTA RANGEL LOPES incorreu no crime tipificado no art. 33 , caput, da Lei ... previsto em Lei para o deferimento de saída temporária. De fato, estabelece...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4557220178260097 SP 0000455-72.2017.8.26.0097

foi condenado, por infração ao art. 12, caput , da Lei 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a um ano de detenção... Antony Cassoti foi absolvido da prática do crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no art... tipificado no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, com fundamento no art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21395720168260197 SP 0002139-57.2016.8.26.0197

a prevista no art. 14 da Lei 10.826/03. Nesse sentido, mister se faz observar, primeiramente, que, não obstante do laudo... mais favorável ao acusado, desclassificando-se sua conduta para a prevista no art. 14 da Lei 10.826/03, segundo o qual comete... fique capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03, tem-se que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001832420168020070 AL 0700183-24.2016.8.02.0070

Erinaldo Cabral pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei10.826/03 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que nada mais é... caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que...

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