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23 de outubro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

único, I, todos do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826 /03, nos moldes da Lei 11.340 /06. Assevera que segundo... de 2º grau [1] Art. 5º , LXVIII , CF . PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS 0809015-77.2018.8.10.0000 – VIANA/MA PACIENTE.... Aduz o impetrante que o paciente foi denunciado pelos crimes tipificados ...

Pg. 103. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO... 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E 4O, A, DA LEI 1.521/51, NA FORMA DO 69, DUAS VEZES, NOS TERMOS DO ARTIGO 71... do apelante, no tocante ao delito do artigo 4º , a, da Lei 1.521 /51, pelo implemento ...

Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2018

CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 14 , DA LEI 10.826 /03 E 180... IV , DA LEI 10.826 /03 PARA AQUELA DO ARTIGO 14 , DO MESMO DIPLOMALEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS... tipificada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV para o 14, ambos da Lei 1...

Pg. 1908. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

da precariedade das provas e subsidiariamente requereu aplicação de pena prevista no art. 14 da lei 10826 /03, "posto... da Lei 11.343 /2006 e art. 16 da Lei 10.826 /2003 do Código Penal , pela prática dos fatos delituosos descritos... da lei 10.826 /03 está demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão da droga e arm...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

/2006 e art.14, caput, da Lei 10.826/2003. Cite-se o denunciado pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da ação penal... da ação penal. Com efeito, RECEBO A DENÚNCIA, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 33 da Lei 11.343... o art. 62 da Lei 11.343/2006, e ao revés do parecer ministerial, o pleito nã...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

”, ambos do CP e art. 14 “caput” da Lei 10826/03. Em 20/09/2016, foi proferida decisão de progressão de regime. Às fls. 180-182... (a) nos autos, alegando o cumprimento de mais de 1/6 da pena de 09 (nove) anos 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias...Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 416. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal para apuração de crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei... 10.826/03), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de JOSÉ AILTON DOS SANTOS GOMES, qualificado... com o art. 7º, da Lei 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-...

Pg. 433. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

absolver JOSÉ ELIAS GOMES ALVES como incurso nas penas previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003 porte ilegal de arma de fogo... ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, cumpra-se o despacho de fls. 98. ADV: DIOGENES... DO COLÉGIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1050/20...

Pg. 439. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. O réu José Cícero Ferreira Veiga foi denunciado, também, como incurso no... de fogo, previsto no artigo 12 da Lei . 10.826/03, cuja pena cominada é de ...

Pg. 456. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

DA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). ACUSADO ABORDADO EM SEU VEÍCULO... de fogo de uso permitido em seu interior, é conduta que se subsume, a princípio, ao tipo penal do art. 14, da Lei n.º..., da Lei 10.826/03. Com relação ao acusado JOSELMO SANTOS QUEIROZ, conside...

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