Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00027302320134036106 SP

. 158/169 estampa condenação em definitivo do acusado pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03... DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 18 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191057751000 MG

suposta prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, e art. 14, da Lei 10.826/03... a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191064708000 MG

11.343/06, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 333 do Código Penal (Despacho Ratificador, doc. 06). Quanto às... da Lei 10.826/03 e no art. 333 do Código Penal. Sustentam os Impetrantes, em …

Andamento do Processo n. 0005542-33.2016.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJPI

de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826-2003. 1.2... eletronicamente por WASHINGTON LUIZ GONÇALVES CORREIA, Juiz(a), em 14/09…

Andamento do Processo n. 1006-42.2013.8.10.0128 - 19/09/2019 do TJMA

da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 22/10/2013. É o breve relatório. Decido. Antes mesmo de dar.... O Ministério Público Estadual denunciou José Milton da Conceição, já qualificado nos …

Andamento do Processo n. 1006-42.2013.8.10.0128 - 19/09/2019 do TJMA

do art. 14 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em 22/10/2013. É o breve relatório. Decido. Antes mesmo de dar... com os prazos do art. 109 do CP. Nesse sentido, vários são os julgados: …

Andamento do Processo n. 0004046-88.2015.8.26.0654 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/09/2019 do TJSP

inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional, equiparado ao artigo 14, da Lei 10.826/03, não... de flks. 158 e JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 0008756-92.2015.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP

DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 14, da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386..., com relação ao crime previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal, nos …

Andamento do Processo n. 0000003-61.2019.8.26.0592 - Inquérito Policial - 19/09/2019 do TJSP

-se de acusado preso em flagrante delito aos 30 de agosto de 2019 pela suposta prática de delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826.../2003, bem como quando transportava mais de cem quilos de …

Andamento do Processo n. 0000139-26.2015.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJBA

sanções do crime capitulado no art. 14 da Lei Federal 10.826/2003.DOSIMETRIA:Condenada, posso a dosar-lhe as penas... em estrita oservância ao art. 68,do CP.Primeira fase:Na primeira fase da …