Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Pg. 620. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2019

-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do réu ERNANI DE FARIAS AZEVEDO, incurso no artigo 14 da Lei 10.826...) dias, as medidas protetivas previstas no artigo 22 , III , a , b e c da Lei 11.340 /06, vale dizer: proibição... e arquivem-se.P.R.I. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0038274-22....

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da

Andamento do Processo n. 0002686-64.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

em local incerto e não sabido. Capitulação: Art. 14 da Lei 10.826 /03, e art. 309 , caput, do CTB . FINALIDADE: Citar o (s...

Andamento do Processo n. 0602039-37.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/04/2019 do TJAM

para condenar Nelson Gonçalves Maranhão Neto como incurso na pena do artigo 14, da Lei 10.826/03. Breno de Almeida... Rodrigues (OAB 8121/AM) Marcio Lincon Martins Andrade Junior (OAB 13545/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação 0413/2019...

Andamento do Processo n. 0633214-15.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 24/04/2019 do TJAM

previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, máxime devido à reincidência, agravo a pena base de 2 anos em 1 ano, fixando...-a em 03 (três) anos de reclusão. B) Crime previsto no art. 16, II e IV, da Lei n.º 10.826/2003, em 3 (três) anos de reclusão... e IV, da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 69, do CP, o tempo em que pass...

Andamento do Processo n. 0602480-47.2019.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 24/04/2019 do TJAM

e §2º A, inciso I do Código Penal e os absolvo do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, o que faço com fulcro no... art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara Criminal Relação 0026/2019... condeno Kellison Fabricio Ferreira Rodrigues e ...

Andamento do Processo n. 5029288.18.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da Lei Maior. Verberam que o processo criminal não se mostra de alta... da lei penal (art. 312 do CPP ). 3 - Estando os autos na fase de alegações finais, superada a alegação de excesso... Civil (Lei n. 13.105 /2015): “Artigo 932 – Incumbe ao Relator: IV - negar p...

Andamento do Processo n. 5079856.38.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

nos artigos 33, caput e 33, § 1°, ambos da Lei n° 11.343/06 e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. O impetrante... e 33, § 1°, ambos da Lei n° 11.343/06 e artigo 12 do Estatuto do Desarmamento e, posteriormente, houve a conversão... regulada ordinariamente pela Lei 1.060/50, e pelo artigo 98, do Código de Process...

Pg. 138. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

180 do Código Penal e art. 14 da Lei 10826 /03, conforme os fatos e fundamentos descritos na Denún-cia de fls. 02A/02D... ao demandado, Sr. Edson Faria Pereira, em razão de seu falecimento, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código... setor, consignando-se no mandado que o Oficial de Justiça faça uso, caso necess...

Pg. 139. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

ou culpabilidade. Do art.14 da Lei 10826/03 A materialidade não restou comprovada. Nesse sentido, ape-sar de ter sido apreendida.... Assim, afastada se encontra a tipicidade da conduta, razão pela qual deve ser afastada a conduta prevista no art.14 da Lei 10826/03... PESSANHA por infra-ção o disposto no artigo art.180...

×