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21 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 361554520128060064 CE 0036155-45.2012.8.06.0064

de roubo majorado pelo emprego de arma e aquele previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826 /03, vez que os referidos crimes, no...-B do ECA e do art. 14 da Lei n.º 10.826 /2003, todos em concurso material . 14. Passo a examinar as circunstâncias... , do Código Penal Brasileiro, art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adoles...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6284483320168060000 CE 0628448-33.2016.8.06.0000

. 14 , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), sendo a prisão flagrancial convertida em prisão preventiva... 9.503 E ART. 14 DA LEI 10.826 . ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS..., julgado em 14/02/2017). (grifo nosso) “EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI 12.8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 300010220168060151 CE 0030001-02.2016.8.06.0151

), mas apenas pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826 /03), haja vista ter sido encontrado... (art. 14 da Lei 10.826 /03), haja vista ter sido encontrado em seu poder tão somente uma munição calibre 38 SPL... que o irmão da recorrente não foi indiciado pelo crime de disparo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44747820098060091 CE 0004474-78.2009.8.06.0091

DE FOGO. ART. 14 , DA LEI N.º 10.826 /03. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO... inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, por infração ao art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narrou a acusação, em síntese.... 14 , da Lei 10.826 /03, sob o fundamento de que o juízo sentenciante deixou de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171102220168060062 CE 0017110-22.2016.8.06.0062

do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A sentença de fls. 137/144 fixou a pena... dos Santos Celestino, condenado pela prática do crime tipificado no art. 14, caput do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2624220178050000

da Lei 11.343 /06, artigos 12 , 14 e 15 da Lei 10.826 /03, artigo 288 do CP e 244-B do ECA . II. Os pacientes foram citados... como incursos nos artigos 33 , 35 e 40 da Lei 11.343 /06, artigos 12 , 14 e 15 da Lei 10.826 /03, artigo 288 do CP e 244.../06, ARTS. 12 , 14 E 15 , DA LEI 10.826 /03, ARTS. 288 , DO CP E 244 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39754520148060083 CE 0003975-45.2014.8.06.0083

e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, faz com que a conduta típica prevista no art. 14 da Lei 10.826 /2003... de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa; e pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826 /03 à pena de 2 (dois... tipificados nos art. 33 da Lei 11.343 /06 e art 14 da Lei 10.826...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6202498520178060000 CE 0620249-85.2017.8.06.0000

contra ele sido oferecida denúncia por suposta prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826 /03. Arguiu... denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0620249-85.2017.8.06.0000, impetrado pela... como preceituam os artigos 82, § 1º e 256, caput, respectivamente, do RITJ...

Apelação: APL 361554520128060064 CE 0036155-45.2012.8.06.0064

e do Adolescente e, art. 14 do Estatuto do Desarmamento, na forma do que dispõe o art. 69 do CPB, a defesa do réu interpôs apelação... previstos no artigo 157, § 2.º, incisos I, II, do Código Penal Brasileiro, art. 244-B do Estatuto da Criança... que tange à infração ao disposto no art. art. 244-B da Lei n.º 8.069/90,...

Apelação: APL 300010220168060151 CE 0030001-02.2016.8.06.0151

(art. 14 da Lei 10.826 /03), haja vista ter sido encontrado em seu poder tão somente uma munição calibre 38 SPL, marca... de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826 /03), mas apenas pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido..., consoante preconizam os artigos 1.226 e 1267 , ambos do Código Civi...

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