Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Comentários às Alterações Promovidas no Código Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019 (Pacote Anticrime)

de roubo caracteriza o crime autônomo previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ou faz incidir... art. 14 da Lei 10.826/2003. Por fim, ressalte-se que, a partir da …

A mera apreensão de munição configura crime?

nos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/03 (HC 432.691/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 21/06.... Integrando o conjunto de pautas recorrentes, está a Lei 10.826/03, …

Arma dentro do carro, porte ou posse?

configurar o crime do art. 14, dentre elas, a de transportar. Vejamos a redação do art. 14 do Estatuto do Desarmamento: Art... de segurança pública elencados no art. 6º do Estatuto do Desarmamento. …
Fernanda Bezerra, Bacharel em Direito
há 2 meses

A progressão de regime nos crimes hediondos

pelos crimes dos arts. 14 e 16 da lei n. 10.826/2003. Consunção (crime único). Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Agravo... e de uso em diagnóstico. A Lei 12.978/14 alterou a redação do arti…
Bruno Celestino, Advogado
há 2 meses

Lei 13.497/2017 – Dois Anos Depois - Parte II

que antes eram enquadradas no tipo do art. 16 da Lei 10.826/03 passassem a ser enquadradas como sendo no art. 12 ou 14 da Lei.../2017, que introduziu o art. 16 da Lei 10.826/03 no rol dos crimes …
Ítalo Miqueias, Estudante de Direito
há 2 meses

Coletânea de Leis Especiais Penais

do direito igualitário. Exposição sobre a Lei 10.826/03 que regula o Estatuto do Desarmamento I. Introdução: O porte ilegal... configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da Lei
Djehine Sousa, Estudante de Direito
há 2 meses

A tipificação das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a possível violação ao princípio da lesividade

. Planalto. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Brasília-DF, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... de fogo, acessórios ou munição de uso permitido. Artigo 14 da Lei 10.82…

STJ: o simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03

STJ: o simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 A Quinta... os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se …

STJ: o crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é de perigo abstrato

permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento... do AgRg no AREsp 1212969/AL: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM …

STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco

STJ: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é norma penal em branco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... que art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é norma penal em branco, que exige …