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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes

, será incurso por três vezes no art. 14 da Lei 10.826/03, conforme as disposições do art. 70 do Código Penal, que disciplina..., em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes... penais da Lei 10.826/03, conforme a qualidade das armas: a) se de uso...

Guilherme Schaun

Guilherme Schaun -

Crimes de dano e crimes de perigo - conceitos e crítica

ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito (Arts. 14 e 16 da Lei 10.826 /2003). Em posterior artigo, far-se-á... interna se exteriorize no mundo real (Art. 14 , inc. II , CP ). b) Proibição de incriminação de uma conduta que não... jurídico de terceiro. Nesta esteira anda a discussão da inconstitucionalidade ...

A inexigibilidade de conduta diversa como tese defensiva

de uso permitido (artigo 12 do Estatuto do Desarmamento) ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14... mental incompleto ou retardado (art. 26, caput), o erro de proibição (art. 21, caput) e a coação moral irresistível (art. 22... do Estatuto do Desarmamento). Tendo em vista que são tidos como crime...

Como ter uma arma legalizada por menos de 5 mil reais

pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, prevista no art. 13 da Lei 10.826/2003. apresentar comprovante de residência... com ela na cintura ou no porta luvas do carro. Neste exemplo, João responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826... o armamento de uso permitido sem autorização legal é crime previsto no ar...

Conteúdo De Aspectos Históricos Da Prisão. Execução Penal.

e estabelecimento e do inciso v do artigo 53 da lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de execução penal e o decreto lei n° 3.689... previstas nos incisos III e V artigo , 53 desta lei e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta , dias... de 2013 , que alterou o estatuto do estrangeiro , a que incluiu a...

Alan Francisco

Alan Francisco -

Estatuto do Desarmamento

, quanto a sua eficácia no que se propôs. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Lei do Estatuto... proposto e entendermos a verdadeira finalidade do estatuto. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Lei... ou em portar arma de fogo, o Decreto 5.123/04, que regulamentou a lei 10.8...

A (In)constitucionalidade do Estatuto do desarmamento.

A (In)constitucionalidade do Estatuto do desarmamento. O recente decreto assinado pelo presidente eleito Jair Messias..., a exclusão do direito de defesa e de liberdade (autonomia) do homem pelo Estatuto do Desarmamento acusa premente afronta... constitucionalmente protegidos pela Lei, tais como o direito à vida, à pro...

Bolsonaro assina decreto alterando as regras para a POSSE de arma de fogo no Brasil. Entenda O QUE MUDA.

. Conforme expõe o art. 14 da Lei 10.826, in verbis : Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito... de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Conforme expõe o art. 12 da Lei 10.826, in.... 112 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e e) envolvidos no exercí...

Flavio Aleixo

Flavio Aleixo -

Porte e Posse de arma

, as condutas de portar e possuir arma de fogo são diferentes. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.486/03) define o porte... o crime de porte irregular de arma de fogo, previsto no art.14 do Estatuto do Desarmamento. Agora não vale confundir... estão previstos no art. 4º do Estatuto do desarmamento e no art. 12 do Decre...

Andréia Lima

Andréia Lima -

Lei10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)

, com a exceção do artigo 16, que hoje se trata de crime hediondo, e, portanto, é inafiançável. Lei10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)...Lei10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) A lei 10.826/2003 denominada Estatuto do Desarmamento, é uma norma penal... estatuto, portanto, cabe fiança e liberdade provisória aos a...

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