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20 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

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Apelação: APL 5663702720168050001

a desclassificação do CRIME previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, CPB, para o artigo 14, da Lei 10.826/2003 (Porte ilegal... Acusatória de fls.02/03, condenando o Réu nas sanções do artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal (Crime... CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSI...

Inteiro Teor. Recurso Especial 171632220168240023 Capital 0017163-22.2016.8.24.0023

, CAPUT, 34 E 35 , TODOS DA LEI N.º 11.343 /2006 E NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO.... [...]3. A vetorial da quantidade, prevista no art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006, foi sopesada negativamente em razão.../03/2018). 2. Alínea c do art. 105 , III , da CRFB/88 : 2.1 Da alegada interpreta...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 60063420158260572 SP 0006006-34.2015.8.26.0572

Batista Moreira foi condenado, por incurso no artigo 14, da Lei 10.826/03, ao cumprimento de 02 (dois) anos, 08... -configurando, portanto, o tipo penal previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, tal como denunciado. Nesse contexto... FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei...

Pg. 2259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

previsto no artigo 14, caput da Lei 10.826/03. II - Recebo a defesa prévia (ps. 35/36).III - Diante da ausência de causas... ao Comando do Exército para as finalidades do art. 25 da Lei 10.826/03.Requisitem-se. Intimem-se. Cumpra-se. TRIBUNAL... o pedido de fls. 286/287, vez que a redação do art. 55, §1º, da Lei n. 11...

Pg. 980. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

o fim de CONDENAR o acusado Paulo Cezar Carvalho, nela qualificado, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03... ou doação aos órgãos de segurança pública, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Nos termos da Resolução CM n. 5..., como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidênc...

Pg. 1399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

ANTÔNIO DE SOUZA foi denunciado como incursos nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 e artigo 29, caput..., portando armamento municiado. Em relação ao crime previsto la Lei n. 10.826/03, no dia 1º de dezembro de 2018, por volta..., da Lei n. 9.605/1998, na forma dos artigos 29 e 69, do Código Penal. P...

Pg. 175. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DA LEI 10.826/03, PARA A DO ARTIGO 12 DA MESMA LEI, RESTANDO AS PENAS FIXADAS EM 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA... DE ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM. 0002- 70081063638 (CNJ: 78272-37.2019.8.21.7000 ) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS.... APÓS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO SENTIDO ESTRITO 0003- 700801...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140520178260537 SP 0002014-05.2017.8.26.0537

, o porte de munição de uso permitido, afastando-se a condenação por infração ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03..., afastando-se a condenação por infração ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, mantida, no mais, a respeitável sentença... previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03. Subsidiariamente, pede a fixaçã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 182288420148260405 SP 0018228-84.2014.8.26.0405

artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa..., portanto, que a condenação do apelante pela prática do delito descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, foi..., “caput”, da Lei 10.826/2003 era mesmo de rigor, não havendo que ...

Pg. 29. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

, DA SENTENÇA PROCEDENTE, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC. SÃO LEOPOLDO, 22 DE MARÇO DE 2019. SERVIDOR: TÂNIA MARIA RAMBO. JUIZ: LUCIANA BELEDELI...: INTIMAÇÃO DO APENADO ACERCA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA ...

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