Art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0052383-74.2015.8.10.0001 MA 0371342019

DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 12 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. O pleito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 3007340-28.2013.8.26.0344 SP 3007340-28.2013.8.26.0344

-se o concurso formal entre o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e a corrupção de menor – Substituição da corporal...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10184190003451001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826... DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - ARTEFATO EM DESLOCAMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10352170009539001 MG

a mantença da condenação nas sanções do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10522180021639001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 317 DO CP, ART. 299 DO CP, ART. 1º DA LEI N. 9.613/98, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, - PRELIMINAR... - O delito descrito no art. 14 da Lei10.826/2003 é classificado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10396170059705001 MG

típica e configura o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, e a existência de registro vencido em nome de terceiro não afasta... processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521160088451001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - RECURSOS DEFENSIVOS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03... HABITADO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) - (5) AUTORIA E MATERIALIDADE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313180121706001 MG

CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA... - RECURSO DA DEFESA - REPRIMENDAS - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180141723001 MG

DE AMBOS QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO... DO PARQUET - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO QUE TANGE AO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024142783976001 MG

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 14 da Lei 10.826/03. O raciocínio se aproveita para se reconhecer... CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, E …