Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Rec em Sentido Estrito 10433170232048001 MG

Convocado) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 366 DO CPP...Rec em Sentido Estrito 10433170232048001 MG Rec em Sentido Estrito 22/04/2019 - 22/4/2019 Glauco Fernandes (JD... DIVERSO DO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORAGIDO. RECUR...

20180310094229 DF 0009217-62.2018.8.07.0003

provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003, à... : 22/04/2019 . Pág.: 112/135 - 22/4/2019 ROBERVAL CASEMIRO BELINATI APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA...

20171310037400 DF 0003616-67.2017.8.07.0017

do réu nas sanções do artigo nas sanções do artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três... permitido sem a devida autorização é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /2003...20171310037400 DF 0003616-67.2017.8.07.0017 NEGAR PROVIMENTO. UNÂNI...

Apelação Crime: ACR 70077662880 RS

° 11.343/03; ARTIGOS 12 E 14, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 180, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO... que diz com o delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, mister referir que o mesmo é de perigo abstrato... perfectibilizadas as condutas previstas nos artigos 12 e 14, da Lei de Arma...

Apelação Criminal: APR 19128020178260537 SP 0001912-80.2017.8.26.0537

17/04/2019 - 17/4/2019 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 14 da Lei 10.826/03. Recurso defensivo postulando a absolvição... mantidos. Incabível a aplicação da Lei 9.099/95. Recurso não provido....

HABEAS CORPUS: HC 50166788920194040000 5016678-89.2019.4.04.0000

, dos crimes previstos nos artigos 304, 180 e 311 do Código Penal, artigo 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei ..., para análise quanto à competência federal para processamento dos delitos previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003... prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 304, 180 e 311 do Códi...

Habeas Corpus: HC 5078697 PE

, da Lei 10.826/03. Relata a impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo... de Fogo, tipificados respectivamente nos art. 180, caput, art. 288, Parágrafo único do Código Penal e art. 14, caput...Habeas Corpus HC 5078697 PE Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal Habeas Corpu...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5040537420188050113

DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). REJEIÇÃO...

Apelação: APL 16188020188120020 MS 0001618-80.2018.8.12.0020

para que seja caracterizado o crime disposto no art. 14 da Lei 10.826 /03. Se os maus antecedentes foram devidamente... vedação legal. Sendo o apelante reincidente em crime doloso, inviável se mostra a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , II , do CP ....

Apelação Criminal: APR 10142180008302001 MG

CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - CONDENAÇÃO - RECURSO... art. 14, da Lei 10.826/03 -Levando-se em conta que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo... DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI ...

×