Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo
Fillipe Matos, Advogado
há 9 horas

Defesa Prévia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIGUAÇU/SC Autos. URGENTE – RÉU PRESO Alexandre chorão, qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador…

Andamento do Processo n. 200.384 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 200.384 (633) ORIGEM : 200384 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : PABLO RAFAEL OLIVEIRA MACHADO IMPTE.(S) : PEDRO VICTOR PEREIRA…

Página 3761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELY GODOY CIABATTARI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0425/2021 Processo 1500205-48.2020.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a…

Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

anote-se, atualizando o cadastro das partes/representantes. Intime-se. - ADV: HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP) Processo 1500017-22.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei…

Página 3039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

liberdade de três (3) anos e seis (6) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado e pagamento de oitocentos e dezesseis (816) dias-multa, em valor unitário mínimo; c) reconhecendo o…

Página 141 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

0031280-52.2021.8.19.0000 Secretaria da Primeira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 101 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 - E-mail:…

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

027. APELAÇÃO 0002018-76.2017.8.19.0039 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0002018-76.2017.8.19.0039 Protocolo:…

Página 4 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

2ª Vara Criminal id: 3787963 Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa Subst. do Escrivão: Rivaldo Luiz de Lima Junior Expediente do dia: 04/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário…

Página 2319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

2021 TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS Juà za de Direito Página de 1 PROCESSO: 00602208220048140133 PROCESSO ANTIGO: 200020000177 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): TALITA DANIELLE…

Página 2417 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

§ 2º do CPP. E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do fórum local e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado…