Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07462611520208070000

, assim convertida após ter sido autuado em flagrante por suposta infração ao art. 180 , do CP e ao art. 14 , da Lei 10.826 /03..., em absorção da conduta descrita no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715610-97.2020.8.07.0000 DF 0715610-97.2020.8.07.0000

do réu de “uso restrito” para “uso permitido”. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.826/2003, a pena para este delito é... estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0036534-69.2019.8.21.7000 RS

-o como incurso nas sanções do artigo 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.343/06, e do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, É...-a como incursa como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0133161-38.2019.8.21.7000 RS

, ambos do Código Penal; 3° Fato: art. 121,§ 2°, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; 4° Fato: art. 14 da Lei 10.826..., incisos I e IV, do Código Penal, e o impronunciou quanto ao crime …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0034370-97.2020.8.21.7000 RS

BAUER, da imputação de prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03, por fato ocorrido em 28.12.2014..., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0038095-94.2020.8.21.7000 RS

que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo 65 , inciso III , alínea ?d.... De mencionar que, desde a edição da Lei 10.826 /03, muito se debateu …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0044782-87.2020.8.21.7000 RS

, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826 /03, às penas de 02 anos... PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI . 10.826 /03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0175579-88.2019.8.21.7000 RS

-o como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e do art. 180, caput, do CP, pelos fatos delituosos... nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, às penas de 02 anos de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031655-82.2020.8.21.7000 RS

do artigo 14 caput da Lei10.826/03, c/c o artigo 29 caput e artigo 65 III alínea ?d? do Código Penal, às penas de 02 anos..., DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0056263-47.2020.8.21.7000 RS

parcialmente procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, à... de arma de fogo, previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, às penas …