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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. V, "c" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 08/02/2018

Considerando o disposto no Artigo 57 da Lei nº 12.956, de 19/12/2005, publicada em 20/12/2005 e alterações posteriores; Considerando o disposto nos Artigos 76 e 77 da Resolução RES – PGJ nº 002/2014,

Andamento do Processo n. 1000429-24.2017.8.26.0205 - Apelação - 19/10/2017 do TJSP

Nº 1000429-24.2017.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Getulina -

Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004292420178260205 SP 1000429-24.2017.8.26.0205

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000725928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000429-24.2017.8.26.0205, da Comarca de

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/09/2017

Cláusula Segunda : DO INADIMPLEMENTO: Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas, será imposta multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 119322420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Conflito negativo de competência entre câmaras cíveis, uma delas especializada em direito do consumidor. Ação indenizatória de dano moral, ajuizada pelo filho de já finado senhor interno em estabelecimento de abrigo a idosos. Demanda aforada pelo autor quando ainda vivo o seu genitor, com fundamento em afirmações aleg...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 119322420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011932-24.2016.8.19.0000 SUSCITANTE : EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/09/2015

Requerente: PJ I Juizado Especial Criminal da capital. Assunto: Solicitação Despacho: À CMAD Segue para as providências, após arquive-se. Expediente: CI 206 /2015 Processo nº 0035047-1/2015

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