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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. V, "b" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/09/2018

ou, ainda, em instituição pública ou privada e § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar,

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 08/02/2018

Considerando o disposto no Artigo 57 da Lei nº 12.956, de 19/12/2005, publicada em 20/12/2005 e alterações posteriores; Considerando o disposto nos Artigos 76 e 77 da Resolução RES – PGJ nº 002/2014,

Andamento do Processo n. 1000429-24.2017.8.26.0205 - Apelação - 19/10/2017 do TJSP

Nº 1000429-24.2017.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Getulina -

Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004292420178260205 SP 1000429-24.2017.8.26.0205

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000725928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000429-24.2017.8.26.0205, da Comarca de

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/10/2015

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações para o esclarecimento dos fatos em apuração e adoção de eventuais medidas extrajudiciais para a solução dos

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 22/09/2015

PORTARIA Nº. 111/2015 Nº AUTO 2015/1860053 Nº DOC 5154221 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e

Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2013

"C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL PELO RECORRENTE -ADMISSIBILIDADE. (...) 3. É entendimento assente nesta Corte que a ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional que fundamenta o

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