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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 13, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Pg. 10. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2018

-83.2006.8.06.0099 (670-83.2006.8.06.0099/1) - Art. 13 § único da lei 10.826 /2003. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única... de Justiça. Fortaleza, 13 de junho de 2018. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo Vice-presidente do TJCE Total de feitos: 1... Assuncao (OAB: 5327/CE). Despacho: - Cuidam os autos de Agravo ...

Andamento do Processo n. 1008-56.2014.4.01.3201 - Recurso Inominado - 01/08/2018 do TRF-1

do pedido constante da denúncia para condenar o acusado nas penas do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003... da Primeira Região (Resolução PRESI n. 17, de 19/09/2014), na Súmula 42 da TNU, e no art. 14, caput da Lei n. 10.259/01... seja demonstrada a repercussão geral de questões constitucionais discutidas ...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2018

condenar o acusado nas penas do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. Em juízo de admissibilidade provisório..., de 19/09/2014), na Súmula 42 da TNU, e no art. 14, caput da Lei n. 10.259/01. Intime-se. 550-71.2016.4.01.3200 Recurso... de questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei. O art....

Sergio Bautzer

Sergio Bautzer -

Questões de concursos com gabaritos comentados - Leis Penais Especiais e ECA.

único do artigo 13 do Estatuto do Desarmamento . LEI 11.343 /06 – DROGAS. (Analista STJ – CESPE - 2012 - Questão 87..., conforme se depreende da leitura do artigo 4º , § 1º , inciso II , da Lei 7716 /89: "Negar ou obstar emprego em empresa... "o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa", como reza ...

Andamento do Processo n. 77685/RS - 05/02/2018 do TJRS

DA LEI N 10.826/2003. COMA COMPROVAÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cálculo Atualizado 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente 2/2018.... AINDA, NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FURTO DA ARMA, COMFULCRO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 1228. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/02/2018

. AINDA, NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FURTO DA ARMA, COMFULCRO NO ART. 13, PARÁGRAFO... ÚNICO DA LEI N 10.826/2003. COMA COMPROVAÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 033/2.15.0008029-0 (CNJ 0025465... RODRIGUES (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO D...

Andamento do Processo n. 0722272-05.2000.8.06.0001 - 30/01/2018 do TJCE

-05.2000.8.06.0001 ( 722272-05.2000.8.06.0001/1 ) - Art. 13 § único da lei 10.826/2003 - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelada...Andamento do Processo n. 0722272-05.2000.8.06.0001 - 30/01/2018 do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA 0722272...: Maria Zelia Rocha de Oliveira - Diante do exposto, admito o recurso especi...

Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2018

MONOCRÁTICA 0722272-05.2000.8.06.0001 (722272-05.2000.8.06.0001/1) - Art. 13 § único da lei 10.826/2003 - Fortaleza - Apelante... art. 1.030, inciso V, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de janeiro de 2018. DESEMBARGADOR...Pg. 3. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192660 PR 2017/0265665-0

de Justiça absolveu o réu do crime do art. 13, parágrafo único da Lei n. 10.826/2003, haja vista a inexigibilidade... a subtração. O Tribunal de Justiça absolveu o réu do crime do art. 13, parágrafo único da Lei n. 10.826/2003, haja vista... em tese se subsuma à figura típica do art. 13, § único da Lei 10.826/2003, nã...

Andamento do Processo n. 2017/0265665-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

a violação dos arts. 13, parágrafo único, e 17, parágrafo único, ambos da Lei n. 10.826/2003. Assere que a instância... 14 dias após a subtração. O Tribunal de Justiça absolveu o réu do crime do art. 13, parágrafo único da Lei n. 10.826.... Logo, o atraso no registro da ocorrência, embora em tese se subsuma à figura t...

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