Inciso II do Artigo 145 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

a configuração de materialidade e identificação de autoria (art. 145 , II , Lei 8.112 /90); VI - processo... sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei 8.112 , …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

por qualquer servidor ou ocupante de cargo em comissão do IBAMA, em atendimento ao previsto no artigo 143 , da Lei 8.112 /90. Art... instaurado: I - sob o rito ordinário, nos termos dos artigos

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

a configuração de materialidade e identificação de autoria (art. 145 , II , Lei 8.112 /90); VI - processo administrativo... relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei 8.112 , de 11

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

, em tese, pena de advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 145 , II , da Lei 8.112 /90). § 1º. A Comissão... decorrente da conclusão dos trabalhos (art. 145 , III , da Lei 8.112 /90). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1309-65.2017.5.07.0026

no prazo de 30 dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112/90. 11) Em 15/07/2015, o Prefeito Municipal de Várzea... que gerem penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 145, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1309-65.2017.5.07.0026

dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112/90. 11) Em 15/07/2015, o Prefeito Municipal de Várzea Alegre emitiu... de advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 145, II, da Lei 8.112/90). Por …

Andamento do Processo n. 0001309-65.2017.5.07.0026 - AIRR - 30/06/2020 do TST

dias (art. 145, II, da Lei 8.112/90). Por sua vez, o PAD é procedimento mais minucioso e destinada à aplicação... dos artigos 145, II e 146, da Lei 8.112/90. Além dessa irregularidade …

Página 5062 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

aos trabalhadores para que apresentassem recurso no prazo de 30 dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112/90. 11) Em 15/07.... Ressalto que a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos

Página 5063 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

, nos termos do art. 156 da Lei 8.112/90. Porém, em nenhum momento, o obreiro foi intimado dos atos praticados... (em 08/07/2015), concedeulhes o prazo de 30 dias para que apresentassem recurso, nos …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001308-80.2017.5.07.0026 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

dias, nos termos do art. 108 da Lei . 8112 /90. 11) Em 15/07/2015, o Prefeito Municipal de Várzea Alegre emitiu... de advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 145 , II , da Lei 8.112 /90). …