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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 145 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 145, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos

ou suspenção de até 30 dias. A Lei8.112/90, prevê em seu artigo 145, inciso I, II, III e parágrafo único: Art. 145... servidores estáveis, conforme a Lei 8.112/90, artigo 149: Art.149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta... nos artigos 143 a 182 da Lei 8.112/90. Vale ainda citar MAZZA (2...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

, nos termos do inciso II, do art. 145 c/c o inciso III, do art. 141, da Lei 8.112/1990; e) determinar o registro... das penalidades: 1 - de suspensão superior a trinta dias, nos termos do inciso II, do art. 141, da Lei 8.112/1990; 2 - de demissão..., cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor, a te...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

o art. 166, da Lei 8.112/1990, se a penalidade não exceder as previstas no artigo 16, inciso I, alíneas "d... trinta dias (art. 145, II, da Lei 8.112/1990), de acordo com o enquadramento em tese; e) processo disciplinar.... Caberá o julgamento às autoridades de que trata o inciso I do art. 141 da Lei 8.112/19...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 6140920064013305

aplicação de punição disciplinar consistente em 9 (nove) dias de suspensão, por expressa disposição do art. 145, II da Lei... (Estatuto dos Policiais Federais) não exclui a aplicação das disposições contidas na Lei n. 8.112/90, norma geral... dos Servidores Públicos Federais. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Inexi...

Andamento do Processo n. 0000614-09.2006.4.01.3305 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

) dias de suspensão, por expressa disposição do art. 145, II da Lei n. 8.112/90. 3. Possibilidade de instauração... das disposições contidas na Lei n. 8.112/90, norma geral dos Servidores Públicos Federais. Precedentes do STJ...Andamento do Processo n. 0000614-09.2006.4.01.3305 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/201...

Pg. 1642. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

de suspensão, por expressa disposição do art. 145, II da Lei n. 8.112/90. 3. Possibilidade de instauração da sindicância... das disposições contidas na Lei n. 8.112/90, norma geral dos Servidores Públicos Federais. Precedentes do STJ e desta Corte. 2...Pg. 1642. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10568170024166001 MG

Público Conforme Lei 12.016/2009, cabe mandado de segurança quando: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para.../Processo Administrativo 001/2017, em observância aos artigos 49, inciso I, da Lei Municipal 817, de 25 de maio... DENEGADO. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156...

Inteiro Teor. : ROPS 202793220185040004

a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 145 da Lei 8.112/90. Os arts. 794 e 795 da CLT restaram intactos... 5º, LV, da Constituição; artigos 794 e 795 da CLT; e artigo 145 da Lei 8.112/90. Alega que: 1) se constata a ausência... que se refere ao prequestionamento relativo ao art. 145 da Lei 8....

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5002126 - 25/10/2018 do TRF-2

, assegurados a ampla defesa e o contraditório (arts. 143 e 145, II, da Lei 8.112/1990). Portanto, a sindicância pode ser..., nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se. [1] OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Curso de Direito... - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Campos dos Goytacazes Atenção! A publicação deste a...

Pg. 2277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2018

Conforme esclarecedora lição ministrada pelo Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira: A sindicância administrativa é o processo administrativo preliminar que visa apurar a existência de indícios

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