Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Intimação - Inquérito Policial - 0815027-52.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815027-52.2021.8.14.0401 POLO ATIVO DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBO PROCESSO Nº. 0815027-52.2021.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial para apurar a…

Intimação - Inquérito Policial - 0815023-15.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815023-15.2021.8.14.0401 POLO ATIVO DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBO PROCESSO Nº. 0815023-15.2021.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial para apurar a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1076412-58.2021.8.26.0053 SP 1076412-58.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000470867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1076412-58.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RAFAEL MATEUS DE OLIVEIRA, é…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003492-55.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003492-55.2022.8.16.0083 POLO PASSIVO DANIEL GABRIEL PARTICHELI DE BARROS RUAN DELGADO FERREIRA LEMES ADVOGADO(A/S) LEANDRO BATISTA DOS SANTOS | 87790/PR PEDRO HENRIQUE PIRO MARTINS |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000775-70.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000775-70.2022.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCIO VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) LARISSA FERNANDA ALVES | 89673/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0000243-07.2022.6.13.8180 - 14/06/2022 do TRE-MG

SEI Nº 0000243-07.2022.6.13.8180 Ref. Processo nº 0429.17.001631-6, ID 3026734 Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Interessado: DANIEL CARDOSO DE SÁ Trata-se de procedimento administrativo…

Página 224 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Junho de 2022

LOURENÇO SOUZA SILVA 120.744/2022 23/04/2022 JOVELINA ROSA DIAS 24.640/2022-MS - SR 19/05/2022 Arquive-se a comunicação de Id 3025242 (INFORMAÇÃO 24.640/2022-MS) no Sistema INFODIP, com a observação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001007-54.2016.8.10.0085 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001007-54.2016.8.10.0085 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO MESSIAS SOUZA DE CARVALHO | 9357/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara…

Contrarrazões - TJSC - Ação Homicídio Qualificado - Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos n.: SIG n.: 08.2015. O , por seu Promotor de Justiça Substituto signatário, no uso de suas atribuições…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001569-90.2021.8.16.0127 - Disponibilizado em 10/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001569-90.2021.8.16.0127 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUSTAVO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS TEODORO SOSTER | 13912/PR 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…