Art. 13 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Andamento do Processo n. 0000057-10.2019.805.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TJBA

, praticado os crimes previstos nos artigos art. 12 e 13 da Lei 10.826/2003. Extrai-se dos autos, que em alegações finais... o acusado Antônio Carlos Pereira dos Santos pela prática dos delitos …

Página 231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

, praticado os crimes previstos nos artigos art. 12 e 13 da Lei 10.826/2003. Extrai-se dos autos, que em alegações finais..., Zona Rural, município de Canavieiras-BA, como incurso nas penas dos …

Página 232 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

e 13 da Lei 10.826/2003. Pela defesa do acusado foi arguida a tese de absolvição em razão de restar provado nos autos... ficava pendurada na parede descarregada, mas no dia dos fatos ele deixou …

Página 233 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

prática dos delitos previstos nos art. 12 e 13 da Lei 10.826/2003. São os fundamentos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto... previstos nos 12 e 13 da Lei 10.826/2003 c/c art. 65, inciso III, alínea …

Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2019

. DELITOS DOS ARTIGOS 12 E 13 , AMBOS DA LEI 10.826 /03. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA..., ocorrido em 17/12/2012.Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código …

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2019

, restou plenamente configurada a figura típica do delito do artigo 13 , da lei 10.826 /03, na medida em que ocorreu... , ambos da lei 10.826 /03, devendo, assim, ser mantido o juízo de …

Página 891 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Novembro de 2019

de França , dando-o como incurso nas penas dos arts. 12 e 13, ambos da Lei 10.826/2003. Consta na denúncia que no dia 17...-se os autos oportunamente, com as devidas cautelas e anotações de lei. …

Página 892 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Novembro de 2019

nas penas dos arts. 12 e 13 da Lei 10.826/2003 c/c art. 69 do CP. Atendendo as diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal... a condenação ao agente pela prática do delito do art. 14 da Lei n. 10.…

Andamento do Processo n. 135811-23.2019.8.09.0168 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 20/11/2019 do TJGO

, AMBOS DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, 12, DO CÓDIGO PENAL. A PRISÃO EM FLAGRANTE OCORREU EM 16/10/2019. NA AUDIENCIA DE CUSTODIA... PREVENTIVA DE LUAN PERE IRA LIMA, REU EM AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA …

Página 39 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

PRATICA DOS DELITOS PREV ISTOS NOS ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI 10.826/2003 E ART. 129, 12, DO CODIGO PENAL. A PRISAO... DE ERIK ROBERT DE SOUSA OLIV EIRA, REFERENTE AO RAI N 11940637, COM …