Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0311548-75.2019.8.21.7000 RS

qualificada, por incursa nas sanções do art. 13 , caput, e art. 16 , par. ún., IV, da Lei 10.826 /03, em vista da prática... no art. 13 , caput, da Lei 10.826 /03 e condená-la pela prática do crime …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0004382-93.2018.8.12.0002 MS 0004382-93.2018.8.12.0002

irregular de arma de fogo e munições (art. 12 da Lei 10.826 /2003) e omissão de cautela (art. 13 do Estatuto..., bem como ao pagamento de 30 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0004382-93.2018.8.12.0002 MS 0004382-93.2018.8.12.0002

de arma de fogo e munições (art. 12 da Lei 10.826 /2003) e omissão de cautela (art. 13 do Estatuto do Desarmamento ), não... QUANDO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO E PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. …

Andamento do Processo n. 0004382-93.2018.8.12.0002 - Apelação Criminal - 10/09/2020 do TJMS

e munições (art. 12 da Lei 10.826/2003) e omissão de cautela (art. 13 do Estatuto do Desarmamento), não havendo..., o perdão judicial exige, como condição sine qua non, a expressa previsão legal de …

Página 30 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2020

de arma de fogo e munições (art. 12 da Lei 10.826/2003) e omissão de cautela (art. 13 do Estatuto do Desarmamento), não...) CARACTERIZADO – NOVA DOSIMETRIA – APELO PROVIDO EM PARTE.Nos moldes do art

Página 16466 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

(s) artigo(s) 12 e 13 da Lei 10.826/03 e artigo 34 da Lei 9.605/98, supostamente cometidos no dia 31 de agosto de 2020...Pg. 16466. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000462-39.2011.8.24.0159 TJSC 0000462-39.2011.8.24.0159

. 10.826/03, enquanto a acusada Maria Gorete Mendes Amâncio incidiu, em tese, nas penas do artigo 13 da Lei n. 10.826/03... do delito previsto no artigo 16 para a figura típica descrita no artigo 14 …

Página 389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 13 , AMBOS DA LEI ... 10.826 /03 E ART. 351 , DO CP . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT …

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Agosto de 2020

/2020, acusado da prática dos crimes insertos nos arts. 12 e 13 , da Lei 10.826 /03. O flagrante fora homologado...), vinculado à ação penal 0002624-59.2020.8.14.0065. A impetrante afirma que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006818-25.2016.8.07.0005 DF 0006818-25.2016.8.07.0005

trocar por uma bicicleta. O Ministério Público recorre pela condenação com base no tipo do artigo 13 da Lei 10.826/2003... da figura típica do art. 14 da Lei 10.826/2003 para o tipo mais brando …