Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8006729-56.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8006729-56.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal 1ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500062-32.2019.8.26.0573 SP 1500062-32.2019.8.26.0573

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500062-32.2019.8.26.0573, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500062-32.2019.8.26.0573 SP 1500062-32.2019.8.26.0573

Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Omissão de cautela. Recurso do Ministério Público. Preliminar. Nulidade da r. sentença. Violação à garantia da motivação. Ausência de …

Página 773 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006). Intimação das Partes JUIZ(A): Cod. Proc.: 94699 Nr: 2493­18.2015.811.0009 AÇÃO: Embargos à…

Página 325 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

Sentença: Autos n° 0000266-10.2010.805.0070 SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a possível prática do crime previsto no artigo 121, §3° do CP c/c artigo 12, caput da Lei…

Página 128 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Abril de 2021

código CRC B197B317. Rio do Campo Vara Única - Edital Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000185-95.2016.8.24.0143/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EMERSON PEREIRA DA…

Andamento do Processo n. 0800339-91.2020.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Maus Tratos - 19/04/2021 do TJAL

ADV: HANDERSON FERREIRA DA SILVA HENRIQUE (OAB 15325/AL) - Processo 0800339-91.2020.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Maus Tratos - RÉU: E.M.S. - O Ministério Público do Estado de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622510-81.2021.8.06.0000 CE 0622510-81.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0622510-81.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Charles Antônio Ximenes de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0621051-44.2021.8.06.0000 CE 0621051-44.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Processo: 0621051-44.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622510-81.2021.8.06.0000 CE 0622510-81.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO DE CAUTELA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA …