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24 de maio de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 13 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Andamento do Processo n. 0000252-03.2016.8.10.0094 - Processo Comum - 21/05/2018 do TJMA

e 13 da Lei . 10.826/2003. Assim, necessário a análise de forma individual de cada crime imputado ao acusado.2. Art. 12... da Lei 10.826/2003Consta no supracitado artigo:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório... trazida pela Lei . 12.736/2012, deixo ao juízo da execução eventual aplic...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

SOARES SILVA , devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 da Lei . 10.826 /2003.Narra a denúncia que a... se o contrário resultar da convicção do magistrado, por força do que reza o art. 20 da Lei 9.099 /95. Mas não é.... 54 e 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

, deixo ao juízo da execução eventual aplicação de detração.2. Art. 13 da Lei 10.826/2003Consta no supracitado artigo:Art... MARIA AUGUSTA PEREIRA SOARES SILVA como incursa nas iras dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 da Lei . 10.826/2003.... Assim, necessário a análise de forma individual de cada crime imputad...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2018

a conduta descrita no art. 13 da Lei 10.826/03.DOSIMETRIA DA PENAO tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 01 (um) a 02... SOARES SILVA , devidamente qualificada, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 13 da Lei . 10.826/2003 à.../doação da arma de fogo e das munições apreendidas nestes autos, ex ...

Andamento do Processo n. 101868-84.2013.8.09.0116 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJGO

/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JLO NOME DA MÃE : ERO INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 10826/03 ART 13 PAR... os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Pg. 1759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

: 000000000-00 NOME DO PAI : JLO NOME DA MÃE : ERO INFRAÇÕES : LEI 10826 /03 ART 12 PAR INC LEI 10826 /03 ART 13 PAR INC ADV...`o (`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Andamento do Processo n. 3160-75.2010.8.06.0087/0 - Ação Penal - 16/05/2018 do DJCE

; c/c art. 1º, VI, c/c art. 9º, da Lei 8.072/90; c/c art. 12, 13 e 14, da Lei 10.826/03, todos em concurso material... pelo crime descrito no art. 12, da Lei 10.826/03, por ocorrência de bis in idem em caso de uma nova condenação. A Defesa... os seguintes: art. 214 (redação anterior ao dado pela Lei 12.015/...

Pg. 548. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2018

. 61, II, f , ambos do CP e absolvição pelo crime descrito no art.12, da Lei 10.826/03, por ocorrência de bis in idem... , c/c art. 61, II, a , f e h , todos do CP; c/c art. 1º, VI, c/c art. 9º, da Lei 8.072/90; c/c art. 12, 13 e 14..., da Lei 10.826/03, todos em concurso material. Relata que por meio de manda...

Pg. 342. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

do acusado como incurso nas penas dos arts. 12 e 13, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal (fls. 75..., residente e domiciliado na Fazenda Mangabeira, Antônio Cardoso/BA como incurso nas penas dos arts. 12 e 13, da Lei ... 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Narra a denúncia que ...

Pg. 343. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

art. 13, da Lei 10.826/03, também restou demonstrado nos autos já que o filho do réu se apoderou dessa arma de fogo... para condenar MÁRIO SENA GONÇALVES como incurso nas penas dos arts. 12 e 13, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69... de fogo artesanal configura comportamento que se amolda ao tipo penal prev...

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