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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 13 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Andamento do Processo n. 0084 15 1998-6 - Processo Crime - 27/09/2018 do TJMG

a todos os que virem o presente Edital que, perante este Juízo tramita o Processo Crime 0084 15 1998-6 por infração ao art.13 da Lei... 10.826/03 em que a Justiça Pública move contra: LUIZ ANTÔNIO XAVIER, brasileiro, filho Marcionilio José Xavier e de Maria...

Pg. 87. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2018

da Lei 10.826/2003, o fato não revestiu-se de maior gravidade ou grande repercussão social, o que, aliado às condições..., se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão. Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal... Corpus (Criminal) 1410105-17.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Var...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2018

o presente Edital que, perante este Juízo tramita o Processo Crime 0084 15 1998-6 por infração ao art. 13 da Lei... 10.826 /03 em que a Justiça Pública move contra: LUIZ ANTÔNIO XAVIER, brasileiro, filho Marcionilio José Xavier e de Maria...Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/...

Inteiro Teor. 20150111351630 DF 0018827-20.2015.8.07.0016

, de um a seis meses, ou multa. Omissão de cautela de arma (artigo 13 da Lei 10.826 /2003): Art. 13. Deixar de observar...) e artigo 13 da Lei 10.826/2003 (omissão de cautela para com a arma de sua propriedade), na forma do artigo 69 do Código... pelo crime previsto no artigo 13 da Lei 10.826 /2003 (omissão de cautela ...

Pg. 10. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2018

-83.2006.8.06.0099 (670-83.2006.8.06.0099/1) - Art. 13 § único da lei 10.826 /2003. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única... Assuncao (OAB: 5327/CE). Despacho: - Cuidam os autos de Agravo Interno proposto na forma do art. 1.021 , do CPC/2015... do art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 . Imediatamente a seguir, com ou sem ...

Andamento do Processo n. 107209-79.2018.8.09.0128 - Flagrante - 30/08/2018 do TJGO

, PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELIT O NO ART. 12 E ART. 13, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. A PRISAO EM FL AGRANTE E REGULAR...-SE NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO. DE ACORDO... QUE, NESTE MOMENTO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO SAO SUFICIENTES...

Pg. 1935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2018

. 12 E ART. 13 , AMBOS DA LEI N. 10.826 /03. A PRISÃO EM FL AGRANTE E REGULAR, POIS O AGENTE FOI ABORDADO NO MOMENTO... 25/09/2018 , AS 14:00 HORAS. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 22 DE AGOSTO DE 20 18. CARLOS GUSTAVO... EDESIGNO A AUDIENCIA DE FL. RETRO PARA O DIA 25/09/2018 , AS 15:00 HORAS. EXPECA-SE...

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2018

de deficiência mental, pode configurar o crime de “omissão de cautela” (art. 13 da Lei n.º 10.826 /03).O art. 5º da Lei... do estabelecimento ou empresa (Lei 10.826 /03, art. 5º e Decreto 5.123 /04, art. 16 ). O proprietário deverá escolher... 10.826 /03, menciona que:Art. 5º. O certificado de Registro de Arma de F...

Andamento do Processo n. 2922-48.2014.811.0064 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/08/2018 do TJMT

10.826 /03 e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90. A denúncia foi recebida em 10.07.2015 (fl. 61), na sequência, o acusado foi... nos artigos 33 , caput, e artigo 34 , caput, ambos da Lei 11.343 /06, artigo 12 , caput, artigo 13 , caput, estes da Lei...Andamento do Processo n. 2922-48.2014.811.0064 - Processo Criminal - Pr...

Pg. 516. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2018

12 , caput, artigo 13 , caput, estes da Lei 10.826 /03 e artigo 244-B , da Lei 8.069 /90. A denúncia foi recebida... e artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /03 c/c artigo 69 do Código Penal , ocorrido em 15.05.2015. Por meio de advogada... Machado, pelas práticas, em tese dos dispostos nos artigos 33 , caput, e artigo 40 ...

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