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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. V, "a" do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

Andamento do Processo n. 1000429-24.2017.8.26.0205 - Apelação - 19/10/2017 do TJSP

Nº 1000429-24.2017.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Getulina -

Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004292420178260205 SP 1000429-24.2017.8.26.0205

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000725928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000429-24.2017.8.26.0205, da Comarca de

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