Art. 1 da Lei 10699/03

Lei nº 10.699 de 09 de Julho de 2003

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.
Art. 1o A partir de 1o de abril de 2003, após a aplicação dos percentuais de dezoito por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o salário mínimo será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). (Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 8,00 (oito reais) e o seu valor horário a R$ 1,09 (um real e nove centavos)
.(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)

Andamento do Processo n. 7281-84.2011.4.01.4000 - 01/02/2018 do TRF-1

PROCESSO : 7281-84.2011.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : AGOSTINHO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : PI00002311 - KELSON DIAS FEITOSA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA :…

Página 236 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Fevereiro de 2018

qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00256834720038260224 SP 0025683-47.2003.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000528991 DECISAO MONOCRÁTICA Voto n.º 601 (processo físico) Reexame Necessário n.º : 0025683-47.2003.8.26.0224 Recorrente…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13345665 PR 1334566-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13345665 PR 1334566-5 (Acórdão)

4ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME Nº 1.334.566-5 ORIGEM : 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE : ERICA APARECIDA BARROS APELADO : MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 90515622220058260000 SP 9051562-22.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000257206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9051562-22.2005.8.26.0000/50000,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338110083734001 MG

EMENTA: DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. TABELA CNSP. LIMITAÇÃO VÁLIDA. Se já há decisão anterior que afastou a prescrição, que não fora a tempo e modo atacada, não se pode, em sede…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130528395 SC 2013.052839-5 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.052839-5, de Brusque Relator: Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 56121 RS 2005.04.01.056121-1

Publicado no D.J.U. de 26/07/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.056121-1/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : ALBERTO AUGUSTO SCHUCK e outros ADVOGADO :…

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