Art. 145, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;

Andamento do Processo n. 0600066-41.2019.6.15.0000 - 20/09/2019 do TRE-PB

do feito em consonância com o art. 145 , I , da Lei n. 8.112 /1990. De todo o exposto, acolho as conclusões do relatório... da Comissão Processante (ID 1818147) na sua integralidade, nos termos do a…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Setembro de 2019

do feito em consonância com o art. 145, I, da Lei n. 8.112/1990. De todo o exposto, acolho as conclusões do relatório... da Comissão Processante (ID 1818147) na sua integralidade, nos termos do art.…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Julho de 2019

, determino o arquivamento do presente feito, nos moldes preconizados no inciso I , do art. 145 da Lei 8.112 /90 Ao GABCRE... conferidas pelos Artigos 7º e 8º, caput e seus Incisos, da Resolução …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 18 de Julho de 2019

o de determinar o arquivamento dos presentes autos, ex vi do inciso I do art. 145 da Lei n. 8.112/90. Contudo, a par... do art. 117, ambos da Lei 8.112/90, tendo como corolário o Relatório de …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Julho de 2019

e, nos termos do art. 25 do Código de Ética deste Tribunal c/c art. 145, inciso I, da Lei 8.112/90, decido pelo ARQUIVAMENTO... o exposto, com fundamento no art. 50, §1º da Lei 9.784/99, …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Julho de 2019

o arquivamento da presente sindicância, nos termos do artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90” CESAR MARQUES CARVALHO..., inciso I da Lei 8.112/90, que visou apurar a conduta funcional dos servi…

Página 61 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

° 45/2018-DF, comsupedâneo no artigo 145, I, da Lei8.112/90.... de prorrogação por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 145, da Lei8.112/90, a fimde que a Comissão... a …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Junho de 2019

nos termos do artigo 145, inciso I da Lei 8.112/90, que visou apurar a conduta funcional do servidor W.R.S. 2... o arquivamento da presente sindicância, nos termos do artigo 145, inciso I, da Lei

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Junho de 2019

da presente sindicância, nos termos do artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90.” (a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR..., na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar …

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

): “(...) Diante disso, acolho as conclusões da Comissão e, comfundamento no artigo 168 da Lei 8.112/90: ‘O julgamento... Administrativa Inquisitorial n° 30/2018-DF, comsupedâneo no artigo 145, I, …