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19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. V do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

das hipóteses previstas no art. 43 da Lei 10741/2003, conforme disposto nos incisos V e VI do art. 74 da referida norma... que é atribuição do Ministério Público, de acordo com os arts. 73 e 74 da Lei 10741/2003 zelar pelo efetivo respeito... legais, e CONSIDERANDO a imprescindibilidade da apuração dos fatos mencionad...

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

das hipóteses previstas no art. 43 da Lei 10741/2003, conforme disposto nos incisos V e VI do art. 74 da referida norma... que é atribuição do Ministério Público, de acordo com os arts. 73 e 74 da Lei 10741/2003 zelar pelo efetivo respeito... legais, e CONSIDERANDO a imprescindibilidade da apuração dos fatos mencionad...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2018

, com fundamento nos arts. arts. 127 7 da Constituição Federal l de 1988; art. 74 , V da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... , 27 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93, e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 057/06... , inciso IV , da Lei 8.625 /93, bem como no contido no art. 55, p...

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/09/2018

ou, ainda, em instituição pública ou privada e § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar,

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/08/2018

servidora LORENA CHAVES RODRIGUES TEIXEIRA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, da Promotoria de Justiça de Mosqueiro para a Divisão de Administração de Pessoal, vinculada ao Departamento de

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/08/2018

CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 008-1/2018, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, objetivando apurar notícia de poluição sonora e perturbação ao sossego provocadas pelas atividades

Pg. 34. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/08/2018

CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: I - Autuação das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de Inquérito Civil, inclusive no

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/06/2018

PORTARIA-5ªPJSI - 102018 Código de validação: 36618B6E09 FRANK TELES DE ARAÚJO , Promotor de Justiça, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/06/2018

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações com maior aprofundamento e permanecer na coleta de mais provas; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica,

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/06/2018

RESOLVE: Converter a Notícia de Fato n° 000424-254/2018 em Inquérito Civil, adotando a numeração eletrônica fornecida pelo sistema SIMP, visando apurar suposta violação ao Estatuto do Idoso, para

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