Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Página 3358 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, visando a incursão nas penas do art. 12 da lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma) e art. 155, caput do CPB (furto) por fato... liberação do objeto apreendido, conforme redação do artigo 118 do …

Página 4221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

art. 25 da Lei 10.826/03:ichencaminhada ao Comando do Exércrc5 rcrcichrcito mais próximo para destruição ou doação... - Procedimento Ordinário Tipificação: Art. 12 da Lei 10.826/2003. **ATIVAÇÃO …

Página 5129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

Pereira foi(ram) denunciado(s) pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no art.147, do CPB, c/c art. 12, da lei 10826...) a integrar o sistema prisional deste Estado, nos termos do art. 1º …

Página 5355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

penal previsto nos art. 12, da Lei de 10.826/2003 In casu, constato que restou provado nos autos que o acusado faleceu...Pg. 5355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2020 TJE/PA, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0014867-90.2020.8.21.7000 RS

Gesta Leal, Julgado em 12/07/2018) LEI. 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 16, § ÚNICO, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA..., como incurso nas sanções do artigo 15 e do artigo 16 (duas vezes), …

Andamento do Processo n. 1454-22.2017.8.17.0470 - Ação Penal - 27/10/2020 do TJPE

, em desfavor de MATHEUS RIBEIRO DA SILVA , pela acusação do Art. 12 da Lei 10826/2003. Assim, fica o mesmo MATHEUS... a Ação Penal - Procedimento Ordinário , sob o 1454-22.2017.8.17.0470 aforada …

Andamento do Processo n. 000019-18.2018.8.17.1330 - 27/10/2020 do TJPE

qualificado, com incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).Passo, pois, à dosimetria da pena... das custas do processo (art. 804 do CPP). Por fim, com espeque no art. 25 …

Andamento do Processo n. 0003825-89.2018.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TJPE

. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68... (duas vezes), em continuidade delitiva (CP, art. 71, parágrafo único), e …

Andamento do Processo n. 0800416-52.2020.8.14.0103 - 27/10/2020 do TJPA

em flagrante de EDMILSON DE SOUSA SILVA, por ter supostamente infringido o disposto no art. 12 da lei 10.826/2003 e art. 147... DE SOUSA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL RIBEIRO DE …

Andamento do Processo n. 10.826/2003 - Capitulação Penal - 27/10/2020 do TJPA

Capitulação Penal: Art. 12 da Lei n. 10.826/2003 Réu: Avilmar Farias de Barros Advogado: Rodney Itamar Barros David - OAB/PA n...Andamento do Processo n. 10.826/2003 - Capitulação Penal - …