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23 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.

§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º

Detento que organizou crimes de dentro da prisão e mais três são condenados por roubo

vezes, e Amalri Santos Pereira, também, por possuir sob sua guarda uma arma de fogo (artigo 12 da Lei 10826/2003... entrou com a ação pedindo a condenação pelas condutas de subtrair coisa móvel alheia (artigo 157 do Código Penal), por três...). Por fim, requereu a absolvição de todos os acusados da imputação de aument...

HABEAS CORPUS: HC 403189 SP 2017/0139139-8

, em regime inicial semiaberto, e multa, por incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 15/18). Irresignada... nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 15/18). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi... do acórdão: APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...

HABEAS CORPUS: HC 401736 SP 2017/0127131-2

, c/c art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /06 e art. 12 da Lei n. 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal... aberto, pela prática dos delitos descritos no art. 33 , c/c art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /06 e art. 12 da Lei n.... 10.826 /03, na forma do art. 69 do Código Penal , tendo sido indeferido o r...

HABEAS CORPUS: HC 393281 ES 2017/0064505-8

-se, na origem, ato infracional análogo ao delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, praticado anteriormente à internação..., ato infracional análogo ao delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, praticado anteriormente à internação do paciente... SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARTIGO 4...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nas figuras de preparar, ter em depósito. O conjunto fático-probatório colacionado..., que tenha concorrido para as infrações penais supostamente praticadas pelo seu companheiro (inclusive a do art. 12... do Estatuto do Desarmamento), a ensejar, portanto, a incidência da máxima i...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

ZACARIAS DA SILVA SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 12 da Lei 10826/03 SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Vistos etc. Tratam... os presentes autos de Ação Penal movida contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10826/03 (posse... aplicada. No caso concreto, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva ...

Pg. 113. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2017

de arma de fogo), da Lei n.º 10.826/2003. Ainda que a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência impede..., justificando a exasperação. Inviável o reconhecimento da conduta eventual (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06), uma vez... confissão extrajudicial do acusado, aponta para sua responsabilidade ...

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

indicada na CDJ ser a mesma do cadastro de eleitores. O eleitor foi condenado por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/03, c/c..., III, da Constituição da República e art. 51, caput, da Resolução TSE n.º 21538/2003. Publique-se. Proceda... que não se enquadram em hipótese de inelegibilidade do art. 1°, I, "e", da Lei C...

Pg. 725. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

12, DA LEI N 10.826/2003, C/C O ARTIGO 65, IN CISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SER... DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUA L N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIAR...Pg. 725. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/0...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 678920420158260000 SP 0067892-04.2015.8.26.0000

posse irregular de arma de fogo (art. 12 da lei 10.826/03), absolver os réus Michael Caio Gimenez Santos e Júlio... Revisão Criminal Artigo 180, “caput”, do Código Penal e Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03 Absolvição... único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal...

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