Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Página 1978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

33, da Lei nº 11.343/06 (fl. 02). Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento aos pressupostos cumulados típicos…

Página 1998 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

profissional e é menor de 21 anos. No mais, acena com a necessidade de observância das Recomendações do Conselho Nacional de Justiça para evitar a proliferação da covid-19 pelos estabelecimentos…

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0095/2021 Processo 0007220-57.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1501243-52.2020.8.26.0567) (processo principal 1501243-52.2020.8.26.0567) - Avaliação para atestar dependência de drogas…

Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS…

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

PESSOAS - ART. 157 §2º, II DO CÓDIGO PENAL - APELANTE 1 CONDENADO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA E APELANTE 2 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA -…

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

É o relatório. DECIDO O presente Habeas Corpus tem como fundamento a alegação de constrangimento ilegal em virtude de alegado erro da dosimetria da pena, especificamente no que concerne à análise das…

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc. Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por AMÉRICO LINS LEAL; RODRIGO MARQUES SILVA; e IGOR…

Página 1831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

LUISA PADOAN Juíza de Direito Substituta Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Número do processo: 0801239-33.2020.8.14.0133 Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.

Página 3172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

10.826/03 DESPACHO R.H. 1. Cumpra-se como requer o Ministério Público às fls. 17 e proceda à nova tentativa de citação do réu com os dados informados no documento de fl. 18. 2. Sendo novamente…

Página 3184 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

R.H Considerando a certidão de fls. 16 dos autos, torno sem efeito o despacho de fls. 14 no que tange a nomeação da Advogada dativa, e considerando ainda, que anteriormente o denunciado vinha sendo…