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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Andamento do Processo n. 0009876-35.2017.8.17.0001 - Procedimento Especial - 28/05/2018 do TJPE

, da Lei 11.343 /06 e art. 12 da Lei 10.826 /03. Absolvo o acusado da prática do crime previsto no art. 244-B... 11.343 /06, 244-B do ECA , e 12 da Lei 10.826 /03. A denúncia veio ilustrada do IP 84/2017 DRFV, o qual deu.... 157 , § 2 , II , do CP , art. 33 da Lei sobre Drogas e art. 12 do Estatuto do Desa...

Andamento do Processo n. 0062370-76.2014.8.17.0001 - Procedimento Especial - 28/05/2018 do TJPE

da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer... PEREIRA DA SILVA DA COSTA da imputação da prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei 11.343/06 e no artigo 12... Processo : 0062370-76.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Espe...

Andamento do Processo n. 0005474-06.2012.8.17.0220 - 28/05/2018 do TJPE

nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003, pelo fato ocorrido na Rua 16 de Setembro 135 – São Cristóvão, nesta cidade...Andamento do Processo n. 0005474-06.2012.8.17.0220 - 28/05/2018 do TJPE EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo ...: 0005474-06.2012.8.17.0220 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Expediente : 2...

Andamento do Processo n. 0003608-39.2016.8.17.0990 - Art.157 - 28/05/2018 do TJPE

-50.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: 33 da Lei 11.343/06 e Art.12 da Lei 10.826/03, em concurso material de crimes Autor: JUSTIÇA... do Artigo 33 da Lei no. 11.343/06 e Artigo 12 da Lei no. 10.826/03, em concurso material de crimes... o crime previsto no Artigo 12 da Lei no. 10.826/03, fixo-lhe a pena-base em 03 três) ...

Edital de Citacao - 28/05/2018 do TJPB

como incurso nas sancoes Penais do art. 12 da Lei 10.826/03 Ficando o mesmo CITADO para responder a acusacao, por escrito no prazo...: 9595520168150021 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... da Justica, na forma da lei, e afixado no local de costume. Dado e ...

Andamento do Processo n. 0027675-03.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/05/2018 do TJMS

Paulo Cesar Cayres Estrela, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03. Tribunal de Justiça Comarcas... da Lei 10.826/03, posto a existência de causa de exclusão da antijuridicidade (CPP, art. 386, VI). (b) condenar o acusado... de: (a) absolver o acusado Paulo Cesar Cayres Estrela, da imputação da pratica...

Pg. 231. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2018

como crime no artigo 15 da Lei 10.826/03, posto a existência de causa de exclusão da antijuridicidade (CPP, art. 386, VI...). (b) condenar o acusado Paulo Cesar Cayres Estrela, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03. JUÍZO... tipificada como crime no artigo 155, §3° e §4°, II do Código Penal, posto não...

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2018

da Lei 10.826/2003, nos autos do processo 0031792-05.2010.8.13.0512, no qual a extinção da punibilidade ocorreu..., nos termos do art. 15 da Constituição da República e art. 51, caput, da Resolução TSE 21.538/2003: Alexssandro Silva... dos direitos políticos de EVANILDO MARCOS SANTOS RIBEIRO, inscrição eleito...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2018

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 12, da Lei 10.826/03, e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código... de Meio Ambiente e Agricultura, impedem a absolvição por ausência de laudo pericial.3.O delito do artigo 12, da Lei ..., prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, é figura autônoma, e ...

A Discricionariedade/Arbitrariedade do Delegado da Polícia Federal para conceder o registro de arma de fogo frente ao Estatuto do Desarmamento e atuais perspectivas.

, imperioso destacar, a Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, alvo de muitas discussões..., quando então, em 22 de dezembro, houve a aprovação da lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, trata... internacional. A Lei n. 10.826/2003 ou, simplesmente, Estatuto do Desarmam...

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