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17 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.

§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º

Pg. 1445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, 33, caput e § 1º, inciso I, todos da Lei 11.343/06, e artigo 12 da Lei 10.826/03 (fls. 114/117). Notificada, a paciente... não é absoluto. A revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, não impede a prisão... 2156391-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem...

Pg. 1492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

caso. Andrelicio foi preso em flagrante, em 24.06.2017, pelos crimes dos artigos 12 e 15, da Lei 10.826/03, pois, em tese...-lo como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado... de revogação da prisão preventiva, uma vez que o flagrante já foi convert...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

, todos do CPB c/c art. 12 da Lei 10.826/03. O processo passou anos paralisado sem impulso oficial. Vieram-me conclusos... c/c art. 12 da Lei 10.826/03. P. R. I. CUMPRA-SE. Remeta-se o BI ao IITB.São José do Egito, 14 de agosto de 2017.Mariana Zenaide Teófilo Gadelha Juíza Substituta de Direito...Pg. 1507. Diário de Ju...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, restando evidente... no artigo 5 , inciso XI, da Constituição Federal. Declaro, assim, a legalidade do flagrante e passo ao exame do mérito... constitui prova ilícita, pois ficou evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a te...

Pg. 8669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, I e II, art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei... do Estatuto do Desarmamento, também pelo tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Os indícios de autoria...Pg. 8669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 Desarmamento e art....

Pg. 8787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, requer o trancamento prematuro do processo, tendo em vista a atipicidade... O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, porque possuiu... cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso se apresente mo...

Pg. 8788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

-se, formalmente, ao tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O cidadão, mesmo que previamente autorizado a adquirir..., foi decidido: O art. 12 do Estatuto do Desarmamento afirma que é objetivamente típico possuir ou manter sob guarda..., documento temporário e sujeito ao preenchimento dos requisitos prev...

Pg. 9601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

e que, por esse delito, deve ser condenado. Por fim, sustenta a negativa de vigência ao artigo 12 da Lei n. 10.826/03, por entender... o disposto no art. 28, da Lei 11.343. 2 - Sendo superior o tempo de prisão preventiva ao da pena imposta, declara-se extinta...-se a fazê-lo, incorrendo em omissão". Alega, alternativa...

Pg. 9696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) -AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS - VÍTIMA QUE NÃO CONFIRMA EM JUÍZO... PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22 DA LEI N.º N.º 8.906/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA... de vigência ao artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 ao argumento, em suma, ...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017

. 08, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, art. 12 , todos da Lei 10.826... atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que: "Art. 310 . Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz... do Pará, por nomeação legal, etc... CERTIFICO para os devidos fins, usando ...

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