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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Andamento do Processo n. 412.485 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

de munições - Ausência de violação material ao bem jurídico protegido pelo tipo penal do artigo 12 da Lei 10.826 /03... suposta prática dos delitos tipificados nos art. 33 da Lei n. 11.343 /06 e art. 12, caput, da Lei n. 10.826 /06 (tráfico... previsto no artigo 16 da Lei 10826 /03 - Admissibilidade - Autoria e materi...

Andamento do Processo n. 444.169 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

, da Lei 10.826 /2003 [...] De acordo com o Estatuto do Desarmamento , a posse consiste em manter no interior... de arma e porte ilegal de arma de uso restrito, previstos pelos art. 14 e 16 , da Lei 10.826 /2003, fixo em relação... desclassificada para o tipo do art. 12 , da Lei n. 10.826 /2003. Sobre o tema, as...

Andamento do Processo n. 459.427 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

nos arts. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 12 , da Lei n. 10.826 /2003, na forma do art. 69 , do CP no regime... a pena-base do crime de tráfico, excluir a causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06 e, de ofício..., a quantidade e variedade da droga encontrada em seu poder - 315,18g de...

Andamento do Processo n. 462.508 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

assim ementado, in verbis: EMENTA- HABEAS CORPUS - ARTIGOS 12 E 16 , AMBOS DA LEI 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO.... 66/67) e denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826 /03 (posse ilegal... E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - MEDIDAS CAUTELARES - ART. 319...

Andamento do Processo n. 103.095 - Recurso / Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

C/C ART. 35 , C/C ART. 40 , INCISO IV , DA LEI 11.343 /2006, C/C ART. 12 DA LEI 10.826 /2003, C/C ART. 309 DA LEI... tipificados nos arts. 33 , caput, e 35 , c/c o art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006, no art. 12 da Lei n. 10.826... /2003 e no art. 309 da Lei n. 9.503 /1997, todos na forma do art. 69 do Códi...

Andamento do Processo n. 103.186 - Recurso / Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e, art. 12 da Lei n. 10.826 /2003...Andamento do Processo n. 103.186 - Recurso / Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (5965) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 465.566 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

I: No dia 23 de dezembro de 2017, por volta das 19h20min, na Rua Ida Berteotti, 12, Vila Brasília, nesta Cidade..., da Lei n. 11.343 /2006; à sanção de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, pela conduta prevista no art. 12 , caput..., da Lei n. 10.826 /2003; bem assim à reprimenda de 1 (um) ano e 4 (quatro) me...

Andamento do Processo n. 469.758 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

, da Lei n. 11.343 /06, e artigo 12 , da Lei 10.826 /03" (e-STJ fl. 26), porque "foi abordado juntamente com seu primo...Andamento do Processo n. 469.758 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ (6117) HABEAS CORPUS 469.758 - GO (2018/0242868... prática do delito de tráfico de drogas e posse de arma de munição, consu...

Andamento do Processo n. 1.306.034 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

dias-multa, pela prática do crime do art. 12 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, por possuir uma "pistola semiautomática... desmuniciada, para caracterizar o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento , pois a munição se encontrava em local...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA L...

Andamento do Processo n. 1.717.033 - Edcl / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

, caput, c/c oart. 40, VI, todos da Lei n. 11.343 /2006 e do art. 12 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, na forma do art... autônoma das circunstâncias judiciais "quantidade" e "natureza" estabelecidas no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 devem ser sopesadas autonomamente. Cump...

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