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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Posse de arma de fogo: tudo sobre o decreto Nº 9.685/19 do Presidente Jair Bolsonaro

, cofres, etc ., art. É o que determina o art. 13 da Lei n.º 10. 826/2003, sob pena de incorrer no crime de omissão de cautela... o Decreto n.º 5. 123/2004 que regulamenta a Lei n.º 10. 826/2003, que dispõe sobre registro, porte, posse e comércio... anos. A Lei 10.823/2003 dispõe sobre a Posse ou porte ilegal de arma d...

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo

no inciso VIII do “caput”, acima mencionado, incidirá nas penas previstas no artigo 13 da Lei 10.826/03 (Estatuto..., se há alguém sendo processado ou respondendo a investigação criminal por suposta infração ao artigo 12 da Lei 10.826/03... respondendo pelo crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 e, inclusive, não ganham ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079067039 RS

Federal: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR... o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449... , da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079678561 RS

AO RECURSO DEFENSIVO PARA (I) ABSOLVER LUCAS DA SILVA ALVES DA IMPUTAÇAO DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03... E § 4º, DA LEI 11.343/06, E (III) DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇAO DO ARTIGO 14, CAPUT , DA LEI 10.826/03, PARA A MAJORANTE... assim consignado no acórdão (fls. 214-214v): (...) No que concerne ao crime do art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 3513920198250000

de arma de fogo, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e 12 da Lei n.º 10.826/2003. A impetração busca... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... que o paciente dispõe de endereço fixo na Rua José Pedro Barreto...

Andamento do Processo n. 4035815-20.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESPECTIVO DISPARO (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 15, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL.... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I E II, AMBOS DA LEI ADJETIVA PENAL.PREDICADOS PESSOAIS... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.001501 Quinta Câmara Criminal Edital de P...

Pg. 297. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Procedimento Comum Proc. 0000391-45.2015.8.19.0059 - OSCAR MAIA FORTE E OUTRO (Adv...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, como incurso nas penas previstas do art. 147, caput, do Código Penal (1º e 2º fatos), art. 15, caput, da Lei 10.826/03...-se ainda nebulosa a caracterização do elemento subjetivo especial constante do tipo do art. 147 do CPB e arts. 12 e 15 da Lei... 10.826/03 -fumus –, bem assim alguma fragilidade no que conce...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei 11.343; 12, da Lei 10.826/03; 2º, da Lei 12.850/13 e 244-B, do Estatuto... Câmara Criminal, na Sessão ocorrida no dia 16 de agosto de 2018, resultando o Acórdão 27.081. Dispõe o artigo 305... no Habeas Corpus 1001595-86.2018.8.01.0000. Os argumentos e pedidos ...

Pg. 553. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

nos autos, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei n...° 10.826/03. Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia c/c pedido de liberdade provisória às fls. 57/60... DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANDRESSA NOBRE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

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