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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.

§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º

Protocolo n. 34.466/2017 - Suspensão de Direitos Políticos - 18/10/2017 do TRE-CE

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Protocolo n.º 34.466/2017 - Direitos Políticos (SUSPENSÃO) Interessado: LUIZ DE SOUSA LEMOS DESPACHO R. hoje. Trata-se de condenação criminal, com trânsito em julgado

Andamento do Processo n. 156231-96.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156231-96.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1150 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : WESLEI PATRICK RODRIGUES DA ROCHA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS N 1150/2017

Andamento do Processo n. 191048-26.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 596966/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 12A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR -

Andamento do Processo n. 2017/0228247-5 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4845) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.829 - MG (2017/0228247-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : PABLO FERNANDES (PRESO) ADVOGADO : ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES - MG112533N RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0262576-2 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4875) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.394 - SC (2017/0262576-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DIOGO ROBERTO NECKEL ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 BERNARDO LAJÚS DOS

Andamento do Processo n. 2017/0264217-9 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4887) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.462 - MG (2017/0264217-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL PEDRO RIBEIRO DE TOLEDO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 2017/0226216-6 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4950) HABEAS CORPUS Nº 415.047 - CE (2017/0226216-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTRO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 JOÃO

Andamento do Processo n. 0007764-81.2010.8.22.0007 - Recurso Especial - 18/10/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0007764-81.2010.8.22.0007 Processo de Origem : 0007764-81.2010.8.22.0007 Recorrente: Rogério Pereira Soares

Andamento do Processo n. 0000384-88.2014.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/10/2017 do TJAL

Autos nº 0000384-88.2014.8.02.0050 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor e Vítima: Ministério Público Estadual da Comarca de Porto Calvo - Alagoas e outros Indiciado: Cícero Francisco da

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 0002060-81.2014.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - A.O.L. - Os autos encontram-se com vista para apresentação de memoriais, no prazo legal. - ADV: RONALDO

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