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26 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.

§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º

Andamento do Processo n. 0008218-60.2017.8.14.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TJPA

Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAP: ART. 33 E ART. 35 , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /2006 E ART. 12 , DA LEI N.º 10.826 /2003...

Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal...), TODOS DA LEI N. 10.826/03 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS... EM HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Inter...

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, C/C O ART. 70 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS..., por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 - Processo n.º...Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESP...

Pg. 7854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato... ao crime previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, independentemente da quantidade de munição apreendida... da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a le...

Pg. 7879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

Penais e art. 12 da Lei 10.826/03, e além disso, encontra-se em dissonância com o laudo pericial (fls.145) que comprova... ser aplicada quando há cometimento de delito constante nos artigos 147 do Código Penal, art. 21 da Lei de Contravenções...-se que, nos termos do artigo art. 97 do Código Penal, se insere no âmbito...

Pg. 7882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do artigo 147 do Código Penal (ameaça), art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e art. 12 da Lei 10.826/2003..., com a determinação de cumprimento de medida de segurança. Nesse sentido, considerando que o crime do artigo 147... que, antes do cumprimento da medida de segurança, seja submetido à reavaliaçã...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

condenado pelo crime previsto no artigo 12, da Lei 10826/03, impossível a restituição da arma de fogo apreendida.Observe-se... DOS OBJETOSAPREENDIDOS É EFEITO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. ART. 25 , DA LEI 10.826 /03 E ART. 91 , INCISO II , ALÍNEA... Zelinski - Foi designado pelo Juízo da Única Vara Criminal da Comarca de ...

Pg. 715. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

QUAL IFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ART IGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, E ARTIGO 12... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TODOS C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEVIDAMENTE NOTIFICADOS (FLS. 198 E 213... A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DESCRIT...

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

. Desclassificação do delito do artigo 16 , da Lei 10.826 /03, para o crime descrito no artigo 12 , do mesmo diploma... descritos nos artigos 12 ou 14 , da Lei 10.826 /03, porquanto o Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições, descreve... 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, para o artigo 14 , da Lei 10.826 ...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

. 12, da Lei 10.826/03. (...) Assim, concretizo as penas em 01(um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão... de Secretaria: Andre Campos Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2017.04.1.004604-9... e devidas Intimações SENTENÇA 2017.04.1.001887-0 - Acao Penal - Procedimento Ord...

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