Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Andamento do Processo n. 0003493-13.2019.8.17.0990 - Art.33 - 28/10/2021 do TJPE

4) Processo nº 0003493-13.2019.8.17.0990 Natureza da Ação: Art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03. Vítima: A Sociedade Acusado: Geovane Rodrigues da Silva Advogado: Bruna…

Andamento do Processo n. 0000870-27.2017.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000870-27.2017.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: O ESTADO Acusado: JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO NETO Advogado: PE007004 - Cleovaldo José de Lima e Silva…

Edital de Citação - 28/10/2021 do TJPE

Juízo de Direito da Comarca de Lagoa dos Gatos - Pernambuco EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS Expediente 2021.0074.000903 Prazo: 15 (quinze) dias FICA CITADO o acusado RUBENS DEMÉTRIO DA SILVA AMORIM,…

Andamento do Processo n. 0003723-89.2018.8.17.0990 - Apelação - 28/10/2021 do TJPE

001. 0003723-89.2018.8.17.0990 Apelação (0553544-4) Comarca : Paulista Vara : 2ª Vara Criminal Apelante : ANDERSON HENRIQUE DA SILVA Advog : MÁRCIO SAMUEL COPINO (PE040254) Apelado : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0000212-51.2021.8.17.1290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000212-51.2021.8.17.1290 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EDVAN MANOEL DA COSTA Advogado: PE048684 - Pedro Victor Padilha Despacho: PODER JUDICIÁRIO DE…

Andamento do Processo n. 0000116-59.2015.8.17.0930 - Apelação - 28/10/2021 do TJPE

001. 0000116-59.2015.8.17.0930 Apelação (0560417-3) Comarca : Macaparana Vara : Vara Única Apelante : Joseali Pessoa da Silva Advog : Tyago Diniz Vázquez (PE021495) Advog : "e Outro (s)" - conforme…

Andamento do Processo n. 0026357-86.2021.8.08.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 28/10/2021 do TJES

DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0026283-32.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE P.A.M.C. Advogado (a) CAMILA CARNIELLI 24308 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.B.D.S.F. DES.

Andamento do Processo n. 0023571-94.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/10/2021 do TJMS

Processo 0023571-94.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Réu: Diego Amorim de Oliveira - Diego ParedesTeixeira ADV: CÉLIO DE SOUZA ROSA ADV:…

Andamento do Processo n. 1500222-30.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500222-30.2020.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -RAFAEL DO NASCIMENTO CLUBE - INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 1500227-85.2021.8.26.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500227-85.2021.8.26.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JULIANO PINHEIRO BRITO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal com o…