Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Criminal : ED 00012169420168100029 MA 0028162020

OLIVEIRA , este também fora condenado pela prática do crime do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, no mínimo legal de 01..., mantenho a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40001624120208040000 AM 4000162-41.2020.8.04.0000

11.343/2006, e de posse irregular de munição de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003.../2006, e de posse irregular de munição de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n.…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001818820178100086 MA 0393692019

em regime inicialmente aberto, pela prática do crime do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, substituída por restritivas de direitos... de certeza sobre a autoria e materialidade do crime do art. 14 da L…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00523837420158100001 MA 0371342019

, ambos da Lei 10.826/03. Explico. Verdadeiramente, o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 12, tipifica como posse... DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. NAO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇAO DO ART. 14 LE…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00012985720188100029 MA 0369412019

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO... em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0226760-81.2019.3.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0226760-81.2019.3.00.0000

ou a entidades públicas, pela prática do crime previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso... do delito previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (posse …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4000162-41.2020.8.04.0000 AM 4000162-41.2020.8.04.0000

art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, e de posse irregular de munição de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n.º... 10.826/2003; e o periculum libertatis, fundamentado na garantia da ordem …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0052383-74.2015.8.10.0001 MA 0371342019

DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 12 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE..., nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. O pleito …

Andamento do Processo n. 0001046-54.2019.8.12.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/02/2020 do TJMS

. 12, caput, da Lei 10.826/2003, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, em regime... inicialmente aberto, à pena de (a) detenção pelos delitos do art. 129, § 9º, do …

Andamento do Processo n. 181.478 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

ou a entidades públicas, pela prática do crime previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma... de caracterização do delito previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/03 (posse …