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20 de maio de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Andamento do Processo n. 51363-33.2018.8.09.0175 - Inquerito - 18/05/2018 do TJGO

SUPOS TA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003, CUJA PENA PREVISTA E DE DETENCAO. ANTE O EXPOSTO...

Andamento do Processo n. 42252-59.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/05/2018 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO DEIVID DIAS DE SOUZA, NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65... 1 DA RESOLUCAO N . 134/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/2003.... A COBRANCA DA PENA DE MULTA S ERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, D...

Andamento do Processo n. 0803021-68.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJMA

11.343/2006, c/c art. 12, da Lei 10.826/2003. RELATOR : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA. PENAL... Marquinho (OAB / MA 9166) IMPETRADO : Juízo da Comarca de Matinha – MA INCIDÊNCIA PENAL : Art. 33, c/c 35, da Lei ... Desembargador(a): RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO ACÓRDÃO 223594/2018 Sessão ...

Andamento do Processo n. 0001893-51.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJPE

da Lei 10.826/2003, ao argumento de que o paciente encontra-se recolhido ao cárcere desde 05 de outubro de 2016... de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 e do art. 12... de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em s...

Andamento do Processo n. 0002057-16.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJPE

) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/20032). Ocorre que, no entender da defesa: 1... 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM... calibre .38, o que corresponderia, em tese, aos crimes de tráfico ilíc...

Andamento do Processo n. 0018763-76.2015.8.17.0001 - 18/05/2018 do TJPE

DA SILVA , qualificado nos auto , por infração a o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03, absolvendo... 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, em face da prisão em flagrante por Policiais Militares no dia 07 de abril de 2015... nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826...

Andamento do Processo n. 1986-43.2017.8.17.0810 - 18/05/2018 do TJPE

de fogo, condenar AUGUSTINHO JERONCIO DA SILVA às penas do artigo 12 da Lei 10.826/2003; e, quanto ao crime de porte... artigo 28 da Lei 11.343/06. IV.2 Augustinho Jeroncio da Silva a) Posse de munição de arma de fogo (art. 12 da Lei ... em favor da União, determinando a sua remessa ao Comando do Exército, nos te...

Andamento do Processo n. 0000310-94.2015.8.17.1080 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJPE

averiguar a ocorrência do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, descrito no art. 12 da lei 10.826 /03... ilegal de arma de fogo de uso permitido contido no art. 12 da Lei 10.826 /03. DA PENA PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA... do fato. Para fins do § 2º do art. 387 , do CPP , com redação dada pela lei...

Andamento do Processo n. 3068-77.20138.10.0056 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJMA

nos autos, sendo a eles atribuída a prática do crime tipificado no art. 12 da Lei . 10826/2003 e art. 180, § 3º, do CPB... pública que deve ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo ex vi do art. 61 do CPP. É... as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a pena seria aplicada próxima a ...

Andamento do Processo n. 2051-95.2016.8.10.0057 - Ação Penal Pública Incondicionada - 18/05/2018 do TJMA

e outros, imputando-lhes a prática da conduta típica capitulada no art. 12, da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma... ou munição, conforme redação do art. 12 da Lei 10.826/2003. Nestes termos, atenta ao quadro fático carreado... do processo em epígrafe, dando-lhe como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n...

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