Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Página 341 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0006192-84.2013.8.17.0990 (0515996-4), no qual figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da…

Página 367 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Apelado : Herlan de Araújo Novaes Advog : Giovanni Martinovich de Araújo Calábria(PB016137) Advog : Cleovaldo José de Lima e Silva(PE007004) Apelado : Pablo dos Santos Tenório Chato Apelado : ROLAND…

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Comarca : São Caetano Vara : Vara Única Apelante : S.R.B. Advog : JOÃO AMÉRICO RODRIGUES DE FREITAS(PE028648) Advog : EDUARDO JOSÉ SILVA SANTOS(PE046311) Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

Belo Jardim - 2ª Vara Pauta de Intimação nº 053/2021 – 18/10/2021 Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Fórum Desembargador Augusto…

Página 702 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

qualidade de Defensor (s)(a) do Autuado, devendo entrar em contato com a Secretaria para fornecimento do link, BEM COMO intimado(a)(s) do teor da DECISÃO proferida no processo em epígrafe que a…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0050262-90.2014.8.25.0001 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0050262-90.2014.8.25.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO JOSE ALMIR DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTA GOUVEIA DONALD ALVES | 2892/SE Autor: Ministério Público de Sergipe…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001604-05.2020.8.16.0024 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001604-05.2020.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARMANDO SARAGIOTTO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001285-78.2019.8.16.0054 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001285-78.2019.8.16.0054 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALITON ALMEIDA DOS SANTOS MARCIO FURLAN SCHENA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO LEANDRO MOREIRA RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728485-65.2021.8.07.0000 DF 0728485-65.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0728485-65.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) RAFAEL CARMO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 678872 SP 2021/0212704-8

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 678.872 - SP (2021/0212704-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEBORA NAVARRO OLIVEIRA ADVOGADO : DEBORA NAVARRO OLIVEIRA DONHA…