Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Andamento do Processo n. 000022-27.2020.8.17.0190 - 29/10/2020 do TJPE

e art. 12 da Lei 10.826/2003, sendo os fatos e fundamentos descritos às fls. 02/03. Decretada fundamentadamente a prisão... , qualificado às fls. 02 dos autos, pela prática, em tese, do tipo penal …

Andamento do Processo n. 0065525-26.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJRJ

: Ministério Público Ementa: EMENTA ¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO ¿ ARTIGO 12 DA LEI... 10826/03 - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ¿ PENA DE DETENÇÃO - REGIME SEMIABERTO ¿ …

Andamento do Processo n. 0000650-49.2013.8.14.0059 - Ação de Usucapião Extraordinário - 29/10/2020 do TJPA

SANTO, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo, 12 da Lei 10.826/2003, porque, no dia 25..., para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil - …

Andamento do Processo n. 00121310620208140401 - 29/10/2020 do TJPA

Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: Art. 12 da Lei 10.826/03 - Estatuto...: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: Art. 46, parágrafo …

Andamento do Processo n. 191.870 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

da Bahia com base nos arts. 299 do CBP (falsidade ideológica), 12 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de armas) e 28 da Lei...) e porte ilegal de arma de fogo (art. 10, §§ 2º e 3º, da Lei 9.347/1997) …

Andamento do Processo n. 193.296 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

permitido (art. 12 da Lei 10826/2003). Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... penal, com inclusão, pela Lei 13.769, de 19/12/2018, dos arts. …

Andamento do Processo n. 5500884.60.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJGO

previstos no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 33 c/c o artigo 40, IV, todos da Lei n. 11.343/ 2006, na forma do artigo 69..., na movimentação 12, arquivo 1, dos Autos originais apensos n. …

Andamento do Processo n. 5468381-83.2020.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO

, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, artigo 12 da Lei 10.826/2003, e artigo 349-A do Código Penal.... 28 da Lei 11.343/06, fato de 12/03/19 – extinção da punibilidade …

Andamento do Processo n. 5467305-24.2020.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO

, associação ao tráfico (arts. 33, caput; 35, ambos da Lei 11.343/06) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/03... preventiva (vol. 1, fls. 41 e ss.), nos autos da Ação Penal

Andamento do Processo n. 5536425-57.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJGO

a prisão em flagrante delito em preventiva do paciente, por violação dos arts. 12 e 14, da Lei 10.826/03, indicada..., da Lei 10.826/03, em decisão carente de fundamentação, ausentes as …