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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Protocolo n. 307095/2017 - 18/12/2017 do TRE-MG

Borges e Adriana Moreira Souza, condenado pela prática de crime previsto no art. 33 da lei 11.343 /06 e art. 12 da lei...Protocolo n. 307095/2017 - 18/12/2017 do TRE-MG Protocolo : 307095/2017 Interessado: PAULO SOUZA BORGES Vistos, etc... 10.826 /03, com sentença transitada em julgado em 26/07/2017. O tipo penal em...

Andamento do Processo n. 0000128-18.2015.8.10.0106 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA

, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 12, da Lei 10.826/2003. Passo, portanto, a aplicar a pena...: Ministério Público EstadualAcusado: Márcio Bandeira BarbosaInfração: art. 12, da Lei 10.826/2003S E N T E N Ç AI... Barbosa, qualificado, imputando-lhe a conduta delitiva no art. 12, da Lei 10.826/2...

Andamento do Processo n. 0000207-36.2011.8.10.0106 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA

"Tipificação: arts. 12 e 13 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... quanto ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) e requereu a absolvição... constante no art. 12, da Lei 10.826/2003, posse de arma de fogo de uso permitido...

Andamento do Processo n. 0004682-62.2017.8.17.1130 do dia 18/12/2017 do DJPE

- Procedimento Ordinário , sob o 0004682-62.2017.8.17.1130 , por infração aos artigos 14 e 12 a Lei 10.826/2003, aforada...Andamento do Processo n. 0004682-62.2017.8.17.1130 do dia 18/12/2017 do DJPE EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo ...: 0004682-62.2017.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 00143604120178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJPA

ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Insurge-se contra a prisão, alegando que o paciente é... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, para assegurar a aplicação...Andamento do Processo n. 00143604120178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 00220060520178140401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJPA

dia 29.12.2013, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Insurge-se contra a prisão... a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11...Andamento do Processo n. 00220060520178140401 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 00086391120178140401 - 18/12/2017 do TJPA

(A): RODRIGO SANTANA DE FREITAS INFRAÇ?O: ART. 12, DA LEI 10.826/2003 TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...) anos mediante o cumprimento das condições gerais estabelecidas no artigo 89, § 1º, I, II, III e IV e § 2º da Lei 9099... AO PROVIMENTO 03/2007 - CJRMB, EXPEÇASE GUIA DE CUMPRIMENTO DA...

Andamento do Processo n. 2017/0001991-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, apenas em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Por conseguinte, fica extinta a punibilidade.... PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de oferecimento do beneficio previsto no artigo 89 da Lei ... aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, segundo a dicç...

Andamento do Processo n. 00154726920178140005 - 18/12/2017 do TJPA

, para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 147 c/c art. 7º , II da Lei 11.343...Andamento do Processo n. 00154726920178140005 - 18/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00154726920178140005 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE...

Andamento do Processo n. 2017/0297824-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), sendo dispensável a demonstração de efetiva... apontou negativa de vigência aos artigos 12 da Lei 10.826 /2003 e 386 , III , do Código de Processo Penal , buscando... no sentido de que os crimes previstos nos art. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003...

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