Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
A ineficácia do estatuto do desarmamento como fundamento para a liberação ao porte de arma

, de 22 de dezembro de 2003 . Estatuto do Desarmamento. Brasília: D.O.U., 23 dez. 2003. Seção 1, p. 1 _______. Lei n. 11.706...-se a um esforço que objetiva revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de modo a flexibilizar a posse... e aprovação da Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, quando na Proposta d...

A Discricionariedade/Arbitrariedade do Delegado da Polícia Federal para conceder o registro de arma de fogo frente ao Estatuto do Desarmamento e atuais perspectivas.

, imperioso destacar, a Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, alvo de muitas discussões..., quando então, em 22 de dezembro, houve a aprovação da lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, trata... internacional. A Lei n. 10.826/2003 ou, simplesmente, Estatuto do Desarmam...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A posse de pequena quantidade de munição sem arma de fogo não é crime

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO... penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). (STF, Segunda Turma, RHC.... 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003). A decisão f...

Arma sem munição não caracteriza Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo

Arma sem munição não caracteriza Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Reza o art. 14 da Lei10.826/03 (Estatuto... deve ser o previsto no art. 12 da Lei10.826/03 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pena de detenção... o seu rápido acesso e utilização, para que ele sofra nas iras do art. 14 da Le...

Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil?

Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil? A lei 10.826 /2003, conhecida como lei do desarmamento...-se os crimes dos artigos 12 ou 14 da lei do desarmamento , que versam respectivamente sobre posse e porte ilegal de arma... se torne lícita é necessário fazer um registro da mesma, conforme o art. 5º d...

A necessidade de informação sobre a presença de glúten nos produtos e a forma de sua veiculação

-se veiculada no artigo 1º da Lei Federal 10.674/2003 [2] , que dispõe, “ in verbis” : “Art. 1º Todos os alimentos...", conforme o caso.” A esse respeito, Leonardo de Medeiros Garcia [3] ressalta que a “Lei 10.674/2003, em seu art. 1º... do Consumidor, que estatui uma "obrigação geral de informação" ao consumidor...

Posse irregular de arma de fogo

estatuto do desarmamento (lei 10.826/03) em seus artigos 12 ou 16 conforme o caso. O crime está previsto no artigo 12 [1...] da mencionada lei, caso a arma seja de calibre permitido, revendo penas de 1 a 3 anos. E no artigo 16 [2] em caso... muitas das vezes os delegados de polícia ao lavrar o flagrante imputam ao ...

Estatuto do Desarmamento e a Realidade Estatística da Violência no Brasil

do art. 14, e, se for de uso proibido ou restrito, o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003. O tipo penal descrito no art...Estatuto do Desarmamento e a Realidade Estatística da Violência no Brasil INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei 9.467... aprovasse outra lei que seria mais rigorosa, qual seja a Lei 10.826/20...

Heloise Neves

Heloise Neves -

Inconstitucionalidade dos Crimes de Perigo Abstrato

desmuniciada, descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, entendeu tratar-se de crime de perigo abstrato, conforme.... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... de perigo concreto”. (SANTOS, 2007, p.110/111). Visto que, o artigo 14 da Lei ...

Concurso material, artigo 69 do Código Penal

ilegal de arma de fogo (artigo 12 da Lei 10.826/03), para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve... do CP ) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069 /90), na hipótese de condenação, as penas aplicadas...Concurso material, artigo 69 do Código Penal Na minha opinião, um dos assuntos...

×