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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Decreto de "festim"

compreensão dos equívocos mencionados, impõe verificarmos que, o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03... com os demais incisos e não mais no caput do artigo, como previsto anteriormente no Estatuto, vejamos: “Art. 12. Para adquirir arma... vinculado da administração pública, em concessão via decisão discricionár...

Breves Considerações ao Decreto Nº 9.685 de Janeiro de 2019

de trabalho sem este registro poderá incidir no crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 , com pena de detenção de 1... 5.123/2014 , onde o mesmo regula a Lei 10.826/2003 , esta que dispões sobre registro, posse e comercialização... que consta no registro junto ao SINARM , poderá incidir no delito previst...

Armas de fogo: o que muda com o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019?

de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Inicialmente é... análise da lei em comento. O “Estatuto do Desarmamento” (Lei 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado... da Lei 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Já o ...

Flexibilização da posse de arma de fogo a luz do novo Decreto Presidencial nº 9.685/19

que regulamentava o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03 foi alterado por um novo Decreto editado 9.685/19... de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego (v.g., art. 12, da Lei 10.826/2003). Dessa maneira, até... de fogo, munição ou acessório é extraído do artigo 12 da Lei 10.826/2003 que prevê ...

Aspectos Jurídicos Decreto nº 9.685/19

Ocorre que já existe um Decreto Executivo que regulamenta a lei 10.826/03, conhecida como o estatuto do desarmamento... configuraria crime do art. 12 da lei 10.826/03 ou se configuraria mera infração administrativa, conforme vinha... da conduta prevista no art. 12 da lei 10.826/03. Por fim, outra novidade é trazida pe...

Bolsonaro assina decreto alterando as regras para a POSSE de arma de fogo no Brasil. Entenda O QUE MUDA.

de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. Conforme expõe o art. 12 da Lei 10.826, in.... Conforme expõe o art. 14 da Lei 10.826, in verbis : Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito... verbis : Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessó...

Crime Análogo ao Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito é Hediondo?

primeiro momento, portanto, haveria a conduta prevista no art. 12, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... do parágrafo único, art. 16, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), NÃO se tornou HEDIONDO com o advento da Lei... do art. 16, Lei n. 10.826/2003, por força do parágrafo único, deste mesmo arti...

Andréia Lima

Andréia Lima -

Lei10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)

, com a exceção do artigo 16, que hoje se trata de crime hediondo, e, portanto, é inafiançável. Lei10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)...Lei10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) A lei 10.826/2003 denominada Estatuto do Desarmamento, é uma norma penal... estatuto, portanto, cabe fiança e liberdade provisória aos a...

O impacto da Lei nº 13.497/2017 na Execução Penal

entendimento que possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003... crime hediondo, a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, nos termos do artigo 16 da Lei 10.826/2003, o chamado... Estatuto do Desarmamento. O impacto da Lei 13.497/2017 Esse canal...

Aplicação do princípio da consunção no crime de porte ilegal de armas

ilegal de arma de fogo está descrito nos artigos 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a única... em que a arma de fogo é de uso permitido. Cominada ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 pena idêntica àquela... da Cruz, DJe 17/11/2017 Entretanto, embora comprovado o fato objetivo descrit...

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