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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Pg. 154. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

do crime de do artigo 12 da Lei 10.826/03. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Uma vez prevista nos tipos penais violados, a pena... de lei. 68 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 328061-88.2016.8.09.0168 (201693280612) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR... de lei. VOTARAM, além da Relatora, o eminente Desembargador João Wa...

Pg. 134. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

DOS CRIMES PREVISTOS N OS ARTIGOS 12 DA LEI N 10.826/2003 E 33 DA LEI N 11.343/2006, SUP OSTAMENTE PRATICADOS PELA PESSOA... OS 12 DA LEI N 10.826/2003 E 33 DA LEI N 11.343/2006 PORTANTO, TE NDO EM VISTA QUE O OFERECIMENTO DA DENUNCIA... PUBLICA ESTADUAL INFRACAO PENAL: ARTIGO 1, INCISO IDA LEI N. 8.137/90 SENTENCA O ...

Pg. 146. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP; E ABSOLVO-O DA IMPUTACAO AO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI... 10.826/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 368, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E CONDENO NAYARA YOKITI DE JESUS..., AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP;...

Pg. 358. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

12 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI P ROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA... - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA... DA AUDIENCIA: 13.06.2018. HORARIO: 10:10 HORAS PROCESSO N 419401-29.20...

Pg. 462. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

NOME DA MÃE : EAAS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO... : 1 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 12A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... - FAX : (62) 3000-0000 12A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 407 / 412 EMITENT...

Pg. 66. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, DA LEI N 10.826 /2003, EXTR AI-SE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS AUTUADOS, PERANTE A A UTORIDADE POLICIAL, QUE NADA... QUE EMBORA TENHAM S IDO IMPUTADOS AOS AUTUADOS OS CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 180 , CAPU T, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 , CAPUT... OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 E DISPOS ITIVOS CONEXOS DO CÓ...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

ESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826 /03. COMPULSANDO OS AUTOS, VE RIFICO QUE AS FLS.120/121, FOI PROFERIDA SENTENCA... E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTI GO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PELO EXPOSTO, ACOLHO A MANIFES.... REMETAM-S E OS AUTOS A 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, COM AS DEVIDAS ANOTAC O...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

: ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03 ACUSADO: 1) FRANCIVALDO BEZERRA MALHAO DATA: 12/06/ 2018... PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVICAO NO QUE RESPEITA AO DEL ITO... EM ANEXO, N OS TERMOS DO ARTIGO 405 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , E ARTIGO 28 DA LEI N 11.343 /06. SEGUNDO INFERE... ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A ALTERACAO DECORRENTE DA REFERIDA LEI. PARA A INFRACAO PENAL... COM A PORTARIA 04/12. OFICIE-SE A AUTORIDA DE POLICIAL A FIM DE Q...

Pg. 1171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

PRATICADO O DEL ITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03, FATO OCORRIDO EM 01 /06/2018, NA CIDADE DE BONFINOPOLIS-GO... (ART. 12, LEI 10.826 /06). EM CORR ETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS FORAM CONDUZIDAS... DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMUNICADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE ...

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