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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Pg. 297. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Procedimento Comum Proc. 0000391-45.2015.8.19.0059 - OSCAR MAIA FORTE E OUTRO (Adv...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, como incurso nas penas previstas do art. 147, caput, do Código Penal (1º e 2º fatos), art. 15, caput, da Lei 10.826/03...-se ainda nebulosa a caracterização do elemento subjetivo especial constante do tipo do art. 147 do CPB e arts. 12 e 15 da Lei... 10.826/03 -fumus –, bem assim alguma fragilidade no que conce...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei 11.343; 12, da Lei 10.826/03; 2º, da Lei 12.850/13 e 244-B, do Estatuto... Câmara Criminal, na Sessão ocorrida no dia 16 de agosto de 2018, resultando o Acórdão 27.081. Dispõe o artigo 305... no Habeas Corpus 1001595-86.2018.8.01.0000. Os argumentos e pedidos ...

Pg. 553. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

nos autos, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei n...° 10.826/03. Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa prévia c/c pedido de liberdade provisória às fls. 57/60... DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANDRESSA NOBRE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 610. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

e, em consequência, CONDENO o réu ALEX ARRUDA DA SILVA, qualificado, nas tenazes do artigo 12 da Lei número 10.826/03..., nas penas do art. 129, §9º do CP. Nessa linha, atento as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Lex Repressiva Codificada... - Rel. Jucid Peixoto do Amaral - DJe 19.06.2017 - p. 52). 23.À guisa das cons...

Pg. 612. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

ALCEMIR MACENA FERNANDES, qualificado, nas tenazes do artigo 12 da Lei número 10.826/03, absolvendo o em relação ao crime... § único, IV, Lei n.º 10.826/03. Por conseguinte, passo à dosimetria da sanção a ser imposta: Atento às diretrizes... artigo 157, 3º, na sua forma tentada, nos termos do art. 386, inciso VI, do C...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

denunciado como incurso no artigo art. 12, caput e art. 15, caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP... de 2018, incurso nas sanções do artigo 14, caput, da lei 10.826/03 e art. 33, caput, no art. 40, inciso VI, ambos da Lei... e pelo qual foi denunciado como incurso na pena do art.21, do Decreto-Lei 3...

Pg. 49. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

. 12 da Lei 10.826/03. Que consta que o(a) acusados(as) estão atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou.../12/2018 no qual foi julgado extinta a punibilidade do(a) acusado(a), com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV...(a) pelo Promotor de Justiça como incurso nos art. 306 do CTB e art. 28, da Lei d...

Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

de Lima da imputação do art. 12 da Lei 10.826/03. 02. Em seu arrazoado de fls. 82-84, defende a existência de provas... Dantas, respectivamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03... possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na ...

Pg. 611. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

dos delitos tipificados nos art(s). 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 12, da Lei10.826/03, em virtude de no dia 05/12... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: N. A. da C. J. - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 n.º: 0100446...Pg. 611. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio ...

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