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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Memoriais

reforça o presente argumento: APELAÇÃO CRIME. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03.../2008 - ATIPICIDADE DO ART. 12, LEI 10.826/03 - ATENUANTE DE MENORIDADE AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PARCIAL..., com o intuito de violar a regra do art. 14 da Lei 10.826/03 e, co...

Albernei Souza

Albernei Souza -

Razões de apelação crime de posse de arma de fogo.

sentença que o condenou como incurso nas penas previstas pelo artigo 12 da Lei 10.826/03, , vem, perante Vossa Excelência...-se processado pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. O apelante foi acusado e condenado por ser encontrada em sua posse... DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx Autos : xxxxxxxxxxxxxxxxx...

Habeas Corpus

sendo imputado ao Paciente, às infrações do Artigo art. 12 da lei 10.826/03 e art. 180 do código penal sob alegação de ter... na área Criminal investigativa, não respeitando o artigo O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que: “Às policias militares.... DO DIREITO A decisão da MM Juiza para a manutenção da prisão prevent...

Edimar Ferreira

Edimar Ferreira -

REsp - recurso especial - art. 105, III, a, da CF e Lei 8.038/90 - tráfico privilegiado - 2/3 - regime -

(1/6). Quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 , a r. sentença condenou o recorrente à penas de dois... Paulo, por meio do v. acórdão, ao manter a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11343/06 em seu patamar... equiparado a hediondo, contrariou expressamente disposição de lei federal (...

[Modelo] Resposta à acusação - Tráfico de Drogas - Procedimento ordinário

A presente peça defensiva deve ser utilizada nos casos em que o réu é denunciado pela prática de vários crimes incluindo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, portanto, não se trata de uma defesa preliminar

[Modelo] Recurso de Apelação, art. 593, inc. I do CPP

dos crimes previstos nos artigos 33 da lei 11.343/2006, 12 e 16 da lei 10.826/2003, a denúncia foi recebida na data.../2006 e do artigo 16 da lei 10.826/03, merece reforma, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS... do concurso material dos artigos 12 e 16 da lei 10.829/2003, afastando-se a o...

[Modelo] Habeas Corpus c/c Pedido de Liminar para o TJ

delineados. I – DOS FATOS 1 - O paciente foi acusado do cometimento do crime previsto no artigo 12, caput , da Lei 10.826... permitido (artigo 12, da Lei 10.826), delito este que, em primeira análise, por si só, não pode gerar nenhum indício... de delito de posse de arma, previsto no artigo 12, do Estatuto do De...

[Modelo] Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ­­­­­­­____ DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-xx PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX ,

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