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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
[Modelo] Resposta à acusação - Tráfico de Drogas - Procedimento ordinário

A presente peça defensiva deve ser utilizada nos casos em que o réu é denunciado pela prática de vários crimes incluindo o artigo 33 da Lei 11.343 /06, portanto, não se trata de uma defesa preliminar

Marcos Fellipe

Marcos Fellipe -

[Modelo] Recurso de Apelação, art. 593, inc. I do CPP

dos crimes previstos nos artigos 33 da lei 11.343/2006, 12 e 16 da lei 10.826/2003, a denúncia foi recebida na data.../2006 e do artigo 16 da lei 10.826/03, merece reforma, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS... do concurso material dos artigos 12 e 16 da lei 10.829/2003, afastando-se a o...

[Modelo] Habeas Corpus c/c Pedido de Liminar para o TJ

delineados. I – DOS FATOS 1 - O paciente foi acusado do cometimento do crime previsto no artigo 12, caput , da Lei 10.826... permitido (artigo 12, da Lei 10.826), delito este que, em primeira análise, por si só, não pode gerar nenhum indício... de delito de posse de arma, previsto no artigo 12, do Estatuto do De...

[Modelo] Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ­­­­­­­____ DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-xx PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX ,

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