Art. 6 da Lei 10820/03

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;
V - os encargos a serem cobrados para remuneração dos serviços de operacionalização das consignações, inclusive o ressarcimento dos custos operacionais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 7º Os encargos de que trata o inciso V do § 1º poderão ser estabelecidos em: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
I - valores fixos; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
II - percentuais sobre o valor da operação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
III - uma combinação de valores fixos e percentuais sobre o valor da operação. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
Art. 6º-A As operações realizadas com as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos e com os regimes próprios de previdência social pelos respectivos segurados equiparam-se, para fins do disposto nos art. 1º e art. 6º, às operações neles referidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
Art. 6º-B Fica autorizada a contratação de terceiros para a prestação dos serviços de operacionalização de consignações pelo INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
§ 1º É facultada, além da contratação por meio de licitação, a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa pública ou sociedade de economia mista federal que tenha em seu objeto social a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para a prestação dos serviços de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
§ 2º O contrato poderá prever o recolhimento, pela empresa prestadora do serviço de operacionalização das consignações, de remuneração a ser cobrada das instituições consignatárias, nos termos do disposto no inciso V do § 1º e no § 7º do art. 6º. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00088909420154036332 SP

no caso em apreço. Assim, a inexistência da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º, da Lei ... ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Não há custas a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14066576520208120000 MS 1406657-65.2020.8.12.0000

consignados realizados sobre a aposentadoria do demandante superam, e muito, o limite previsto no art. 6º, §5º, da Lei 10.820.... Ora, a legislação (Lei n. 10.820/2003 e alterações posteriores) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821287-46.2018.8.12.0001 MS 0821287-46.2018.8.12.0001

de incidência dos encargos moratórios contratados. 3. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei 10.820, de 17.../12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em …

Andamento do Processo n. 0300795-29.2018.8.24.0075 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

CONSIGNÁVEL (RMC), AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA..., CONSOANTE EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC.NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0302938-70.2019.8.24.0005 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO..., PARÁGRAFO 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO MAIS, QUE …

Andamento do Processo n. 0305139-30.2019.8.24.0039 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

), AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008... DO ART. 373, II, DO CPC.APELO DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO. PRÁTICA …

Andamento do Processo n. 0305836-40.2018.8.24.0054 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

DE CRÉDITO (ARTIGO 6ª, PARÁGRAFO 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO MAIS, QUE EXPÕE... PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. …

Andamento do Processo n. 0308258-27.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

CONTRATADA DESCRITA E AUTORIZADA NA LEGISLAÇÃO (ARTIGO 6ª, PARÁGRAFO 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO... NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 …

Andamento do Processo n. 0300513-03.2019.8.24.0092 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL... DE RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM …

Andamento do Processo n. 0302983-78.2018.8.24.0015 - Apelação Cível - 05/06/2020 do TJSC

), AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008... EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC.APELO DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO. …

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