Art. 145 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Portaria n. 185 - 14/10/2019 do TJDF

de 2019, nos termos do artigo 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA …

Página 455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

único, da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador HUMBERTO ADJUTO... da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria GC 166 de 2 de …

Portaria Vpcre n. 035/2019 - 03 de outubro de 2019 do TRE-RJ

e regimentais, RESOLVE: Artigo 1º. PRORROGAR por 30 (trinta) dias, nos moldes do parágrafo único do artigo 145 da Lei 8.112...Portaria Vpcre n. 035/2019 - 03 de outubro de 2019 do TRE-RJ …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 145 da Lei 8.112 /90, a partir do dia 08/10/2019, o prazo para a comissão de Sindicância Disciplinar 9... do expediente SEI 2019.0.000043389-6; RESOLVE: Artigo 1º . Designar o ser…

Página 5 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Outubro de 2019

de outubro de 2019, na forma do art. 145, da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conclusão... de prazo, a partir do dia 05 de outubro de 2019, na forma do art. 145, parágrafo …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Outubro de 2019

14.816/2015), nos termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, da Lei . 8.112/1990. Publique-se. Recife (PE), 01... Único, da Lei . 8.112/1990. Publique-se. Recife (PE), 01 de outubro de …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Outubro de 2019

), nos termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, da Lei . 8.112/1990. Publique-se. Recife (PE), 01 de outubro... o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão processante, no tocante à …

Página 40 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Setembro de 2019

, na forma do art. 145, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para conclusão da Sindicância Administrativa 042/2017... que restou demonstrada a conduta transgressora da disciplina, prevista no …

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2019

ou suspensão de até 30 dias (art. 145, II, da Lei 8.112/90). Por sua vez, o PAD é procedimento mais minucioso e destinada à... do que as mencionadas no tópico anterior. Nesse sentido, consoante art.…

Portaria n. 181 - 24/09/2019 do TJDF

de agosto de 2019, nos termos do artigo 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o …