Artigo 145 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

, 148 e 149, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R e s o l v e: Art. 1º - REVOGAR Portaria 16.124 de 29... 145, III da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º - Aplicar o …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 18 de Setembro de 2020

concluídos, consoante o disposto no artigo 145, § único, da Lei 8.112, de 11.12.1990. II - Esta portaria entra em vigor... de prazo de sindicância disciplinar instituída pela Portaria

Portaria n. 04/2020 - 10/09/2020 do TRE-RN

prorrogado por igual período, a critério da Administração, conforme previsão contida no art. 145 , parágrafo único , da Lei ... 8.112 /1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua pub…

Portaria - 10/09/2020 do TJDF

/7/2020, publicada em 7/8/2020, com fundamento, por analogia, ao disposto no artigo 145 , parágrafo único , da Lei 8.112... /1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. …

Portaria n. 1596 - 10/09/2020 do TJDF

1402 de 04 de agosto de 2020, por analogia ao disposto no artigo 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Art. 2º... E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 10 de Setembro de 2020

contida no art. 145 , parágrafo único , da Lei 8.112 /1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data... Ofício 049/2020 - 5ª ZE/RN, retificada pelas informações do Chefe de Cartório da …

Página 20 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

/2020, publicada em 7/8/2020, com fundamento, por analogia, ao disposto no artigo 145, parágrafo único, da Lei 8.112.../1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. …

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2020

Portaria GPR 1402 de 04 de agosto de 2020, por analogia ao disposto no artigo 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Art..., nos termos do art. 152 da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria …
Tayse Walter, Bacharel em Direito
há 14 dias

O eventual conflito sumular em matéria de defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar

administrativas. A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil... editou a Lei 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico único (RJU) dos s…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005777-33.2018.4.04.7102 RS 5005777-33.2018.4.04.7102

da sindicância, o parágrafo único do art. 145 da Lei 8.112 /90 preconiza que "não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser.... A aplicação isolada do art. 172 da Lei 8.112 /90 deve ser aplicada …