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19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n... de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10285749420168260506 SP 1028574-94.2016.8.26.0506

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado..., nos termos dos artigos 12, §2º da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civi...

Andamento do Processo n. 0000197-83.2016.8.19.0035 - Apelação - 21/12/2018 do TJRJ

, com fulcro nos artigos 127, 129, II e III, 205 e 227 da Constituição da República e artigo 74, I e III, do Estatuto... advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo CPC... do medicamentoPREGABALINAporquanto não integra nenhum protocolo clínic...

Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2018

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com fulcro nos artigos 127, 129, II e III, 205 e 227 da Constituição da República e artigo 74, I... e III, do Estatuto do Idoso. Afirma que a idosa Sônia Badaró Lannes de Castro é portadora de glaucoma (CID H.40... PROVA MÍNIMA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO A...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10082160009112001 MG

: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir...." Da leitura do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90 é possível inferir... e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No mesmo sentido os arts. 2º e 4...

Andamento do Processo n. 1.712.776 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III.... 127, caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, da Lei 8.625/93) e pelo ECA..., da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão min...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025593820188260597 SP 1002559-38.2018.8.26.0597

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003... e descrito na Lei 8.080/1990, em seu art. 6º, inc. I, alínea d, garante aos indivíduos “assistência terapêutica integral..., e perante o C. STJ, em sede Recurso Repetitivo Tema 766, com ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000137120168240065 São José do Cedro 0900013-71.2016.8.24.0065

;" Por sua vez, o Estatuto do Idoso, nos arts. 43, 73, 74, III, 81 e 82: "Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são... Lei Orgânica." "Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) III - atuar como substituto processual do idoso em situação... as Leis n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 10.741/03 (E...

APELAÇÃO: APL 1978320168190035

da Constituição da República e artigo 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Afirma que a idosa Sônia Badaró Lannes de Castro é... contra o MUNICÍPIO DE NATIVIDADE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro nos artigos 127, 129, II e III, 205 e 227... causa, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo CPC. APELAÇÃO do MUN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10461110053844002 MG

/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz... COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguin...

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