Art. 74, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190536003001 MG

, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Ademais, a Lei10.741/2003 - Estatuto do Idoso.../1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.3. A fronteira para se …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180157745001 MG

jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir... Gerais, assegurem o efetivo tratamento médico ao cidadão. Por sua vez, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686180120806001 MG

, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231150383967001 MG

. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à... na Constituição da República e na Lei Federal 8.080/90 (art. 2º, § 1º), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10133180046707001 MG

/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz... individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317091203800001 MG

da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei... Estadual de Atenção à Saúde Auditiva foi regulamentada pela Lei Estadual n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10005140029744004 MG

estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para...). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10480081218277002 MG

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741... as suas necessidades. Os artigos 4° e 6° da Lei n° 10.216/01, determinam: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342160030587001 MG

, III; e 74, III e VII, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Tais dispositivos conferem ao idoso a absoluta prioridade.... APELAÇAO CÍVEL 1.0342.16.003058-7/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - …