Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000395-50.2020.8.26.0397 SP 1000395-50.2020.8.26.0397

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000563842 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000395-50.2020.8.26.0397 Relator(a): BORELLI THOMAZ Órgão…

Petição - Ação Pessoa Idosa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ DA COMARCA DE UBERABA-MG NOTÍCIA DE FATO No MPMG – 0701. O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE M INAS G ERAIS , por sua Promotoria de Justiça de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000394-89.2015.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000394-89.2015.8.05.0110 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000104-44.2015.8.06.0027 CE 0000104-44.2015.8.06.0027

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0000104-44.2015.8.06.0027 - Apelação Cível Apelante: Município de Acarape Beneficiário:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1688809 SP 2020/0083143-8

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1688809 - SP (2020/0083143-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS ADVOGADO :…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Município de Itamonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAMONTE/MG O Público do Estado de Minas Gerais , por meio de seu presentante infra-assinado, com fulcro no art. 129, inc. III da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009477-18.2021.8.11.0000 MT

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1009477-18.2021.8.11.0000 — CLASSE 221 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE DIAMANTINO SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009478-03.2021.8.11.0000 MT

Conflito de Competência n. 1009478-03.2021.8.11.0000 Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Diamantino/MT…

Página 530 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2021

DEMANDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 569 do CPC. PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Circunstância em que o executado discorda do pedido de desistência formulado pela exequente,…

Página 531 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2021

o art. 5°, I, da Lei 12.153/2009 disponha que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim…