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25 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2019

/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069... ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorre...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

o que dispõe o artigo 3º c/c o artigo 74, III e V do Estatuto do Idoso, providencie a serventia a extração de cópias.... 03), nos autos da ação executiva 1013614-49.2017.8.26.0361. Com isso, JULGO EXTINTOS os presentes embargos... FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP) Processo 1013906-97.2018.8.26.0361 - Alimento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88271920164030000 SP

: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir.... 7.913/89 com a Lei Federal . 6.385/76. O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal . 6.385/76 atribui à CVM competência... da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição. Ademais, o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88298620164030000 SP

, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão...-2016). *** Inadequação da via eleita e Legitimidade Ativa *** A Lei Federal . 7.913/89: Art. 1º Sem prejuízo da ação... em liquidação de sentença, conforme previsto no art. 2º, caput e §§ 1º e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88367820164030000 SP

estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para... da Lei Federal . 7.913/89 com a Lei Federal . 6.385/76. O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal . 6.385/76 atribui à... Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 18762920158260595 SP 0001876-29.2015.8.26.0595

). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê a intervenção do MP de idoso em situação de risco (art. 43 c.c. 74, III... necessária a caracterização de uma das situações de risco previstas no art. 43 da Lei 10.741, de 1.10.2003... pela lei civil. O código processual civil não obriga a intervenção do MP em causa em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3799308220098260000 SP 0379930-82.2009.8.26.0000

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... a responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios. No mesmo sentido o art. 4º da Lei Federal 8.080/90... disciplinadas por norma técnica que regulamenta a Lei Estadual ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181237116001 MG

e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129 , III , da CF ). A Lei Complementar 75... e III , da Lei 10.741 /2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à... e individuais homogêneos, dentre as quais o Ministério Público. A propósito, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081598872 RS

jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir... necessária, ex vi do art. 496, § 3º, incisos II e III, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para... contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. No ponto, o parágra...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10321607120188260506 SP 1032160-71.2018.8.26.0506

dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para... Comarca/Vara: RIBEIRAO PRETO/VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO Juiz prolator: GUSTAVO MULLER LORENZATO VOTO ... repelida. Além de se tratar de paciente idoso, a orientação do C. S...

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