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20 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) 44626620198090051

jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir... individualizados, por se configurarem como direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/1993..., LEI FEDERAL N.º 8.437/92 ? INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10556170011978002 MG

da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei... e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Ademais, conforme dispõe o art. 15 da Lei ... 175/CE, em 17/03/2010: A princípio, pode-se inferir que a ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10194160057429001 MG

estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para..., da Lei Estadual 14.939/03). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões pelo parcial... do artigo 18, da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. É com...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10686180017929001 MG

, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII... crianças e adolescentes, a Lei 8.069/90 especificamente dispõe: Art. 7° - ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10035130136183001 MG

, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à... ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74..., porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14050663920188120000 MS 1405066-39.2018.8.12.0000

decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III..., da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade..., porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431160024433001 MG

. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz... da Constituição Federal, sendo certo que a vedação contida no art. 5º, inciso I da Lei Federal 12.153/2009 se restringe à... ajuizar ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em conf...

Pg. 1190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

sua ausência -, determino, com fundamento no artigo 74, II e III, do Estatuto do Idoso, a intimação do Ministério... 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001...) CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Process...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 663844620168060064 CE 0066384-46.2016.8.06.0064

. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz... de saúde. ” Ademais, os arts. 7º e 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõem que: nascimento..., na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Mini...

Pg. 3235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à... ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA...

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