Art. 144, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Andamento do Processo n. 0600113-32.2019.6.00.0000 - Pedido de Providências - 07/10/2019 do TSE

a seguinte redação: [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, determino... deste procedimento administrativo de averiguação, com fulcro no parágrafo

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2019

único do art. 144, da Lei 8.112/1990, que tem a seguinte redação: [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 144..., parágrafo único, da Lei 8.112/1990, determino o arquivamento deste processo …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 6 de Setembro de 2019

neste órgão correicional. Com suporte no arts. 30, XXIII, 37, §1º, da Resolução-TRE-PB n. 09/2015, c/c o art. 144, parágrafo... único, da Lei n. 8.112/1990, exercendo o juízo de admissibilidade, …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

parágrafo único do artigo 144, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Restituam-se os autos à Corregedoria... da Bahia (FAPESB) Amparo Legal: art. 93, §1º, da Lei 8.112, 11 de dezembro de 19…

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

imputados à servidora in omissis, padecemde comprovação; razão pela qual, com fundamento no artigo 168 da Lei8.112/90... SindicânciaAdministrativa n° 05/2019-DF, comfulcro no art. 144, parágrafo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00059482019 DF 0000552-32.2019.8.07.0000

o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90, senão vejamos: Fls. _____ Processo Administrativo PAD00059482019 Art..., PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.112/90 - ARQUIVAMENTO. 1. Não demonstrados indícios …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000552-32.2019.8.07.0000 DF 0000552-32.2019.8.07.0000

- FALTA DE OBJETO - ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.112/90 - ARQUIVAMENTO. 1. Não demonstrados indícios mínimos... do parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90. 2. Recurso desprovido.... das …

Andamento do Processo n. PAD00059482019 - 14/08/2019 do TJDF

da denúncia, por falta de objeto, nos termos do parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90. 2. Recurso desprovido... DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS À PRATICA DA INFRAÇÃO - FALTA DE OBJETO - ART. 144, …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

da presente denúncia, nos termos do parágrafo único do artigo 144 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Ministro... , da Constituição , e em observância ao disposto no art. 38 da Lei 8.112 , …

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

PRATICA DA INFRAÇÃO - FALTA DE OBJETO - ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.112/90 - ARQUIVAMENTO. 1. Não demonstrados..., nos termos do parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90. 2. Recurso …