Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

Página 1212 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Parte(s) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO ­ SICREDI NOROESTE MT (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: BRUNO VINICIUS SANTOS OAB ­ MT15464­O…

Página 37 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2021

Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho , Relator do Processo Eletrônico de Agravo de Instrumento nº. 4005123-88.2021.8.04.0000 /Manaus - AM, em que figuram como…

Página 618 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente…

Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

Recebo a inicial. Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e…

Página 509 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

Passo a analisar as questões processuais pendentes. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Tendo em vista que já há perícia (s) designada (s) no sistema, concedo às partes o prazo…

Página 523 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

0001185-10.2021.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308005055 AUTOR: ILDA UMEKO KANASHIRO (SP242739 - ANDRE LUIS MATTOS SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 682 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

deslocamento físico até o fórum federal de Avaré e deslocamento à residência do periciando, quando perícia social). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil…

Página 687 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

Int. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Tendo em…

Página 689 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

agendada para 14/09/2021, às 10:30 horas e minutos, até então, na sede deste Juizado. Intimem-se. 0001069-04.2021.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308004749 AUTOR: EDME DIVINO P…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000394-89.2015.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8000394-89.2015.8.05.0110 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA…