Art. 74, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Público, na forma dos artigos 74, II e 75 do Estatuto do Idoso. Como há notícia da internação de Mercedes Baptista Borges..., parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015. Defiro, na forma do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190536003001 MG

, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Ademais, a Lei10.741/2003 - Estatuto do Idoso.../1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.3. A fronteira para se …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, …

Andamento do Processo n. 5058253-57.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/09/2019 do TRF-2

). Com o resultado do mandado de verificação, dê-se vista às partes e ao MPF por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. 7o Juizado Especial Federal Boletim: 2019502975... …

Página 2062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. BOLETIM: 2019502901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5045873... de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o). Após, remetam-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50363672220194040000 5036367-22.2019.4.04.0000

. Como a causa envolve interesse de idoso (art. 74, II, Lei n. 10.741/03), intime-se o Ministério Público Federal para manifestação... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036367-22.2019.4.04.0000 5036367-22.2019.4.04.0000

-se. 8. Como a causa envolve interesse de idoso (art. 74 , II , Lei n. 10.741 /03), intime-se o Ministério Público Federal.... Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 8. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180157745001 MG

jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir..., ao Distrito Federal e aos Municípios (inciso II, do artigo 23, da …

Página 141 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

de risco (artigo 74, II C/C 81, I, da lei 10.741/03) propor a demanda adequada.Assim, diante da ausência...° 10.741/03.Por via de consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686180120806001 MG

, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos …