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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n... de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10285749420168260506 SP 1028574-94.2016.8.26.0506

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... Idosa, nos termos do artigo 84 do Estatuto do Idoso, cuja cobrança somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado..., nos termos dos artigos 12, §2º da Lei 7.347/1985 que regula a Ação Civi...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10082160009112001 MG

: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir...." Da leitura do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90 é possível inferir... ao fornecimento de assistência à saúde, o artigo 23, inciso II do mesmo diploma le...

Andamento do Processo n. 1.712.776 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III..., da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade..., quais sejam arts. 10, II e IV, da Lei n.° 7.347/85; 25, IV, da Lei n.° 8.62...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025593820188260597 SP 1002559-38.2018.8.26.0597

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003... e descrito na Lei 8.080/1990, em seu art. 6º, inc. I, alínea d, garante aos indivíduos “assistência terapêutica integral... (NCPC, art. 496, I, §§ 1º, in fine, e 2º), restando afastada, in ...

Pg. 20. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

tudo o mais os autos constam e da disposição do art. 74, II da Lei 10.741/2003, ouça-se o Ministério Público. ADV: JOSE...: FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS (OAB 27486/BA) - Processo 0572393-18.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: MANOL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10461110053844002 MG

/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz... COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguin...

Pg. 2229. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade... na sentença, em obediência ao disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça... a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10382333020168260506 SP 1038233-30.2016.8.26.0506

, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão... DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACION...

Inteiro Teor. 17744120158070011 DF 0001774-41.2015.8.07.0011

. Tendo em vista que, nos termos do art.74, inciso II, do Estatuto do Idoso, cabe ao Ministério Público “oficiar... profissionais com formação específica (art. 50, incisos V e XVII, da Lei n. 10.741/2003-Estatutodo Idoso... que, nos termos do art.74, inciso II, do Estatuto do Idoso, cabe ao Ministério Público “oficiar ...

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