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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

Pg. 1850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

de verificação cumprido, dê-se vista às partes e ao MPF por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso... (PARTE RÉ) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o..., do FOREJEF), ao recorrido (PARTE RÉ) para, em sendo o caso, oferece...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

Procuradoria- Geral de Justiça, em razão da possível incidência do art. 74, Incisos II e VII, da Lei 10.741/2003. Empós, volvam..., ofertar contraminuta, nos termos do art.1.019, II, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de junho de 2019..., nos termos do art.1.019, II, do CPC. Expedientes necessários. For...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88271920164030000 SP

: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir.... 7.913/89 com a Lei Federal . 6.385/76. O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal . 6.385/76 atribui à CVM competência... da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição. Ademais, o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88298620164030000 SP

, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão...-2016). *** Inadequação da via eleita e Legitimidade Ativa *** A Lei Federal . 7.913/89: Art. 1º Sem prejuízo da ação... em liquidação de sentença, conforme previsto no art. 2º, caput e §§ 1º e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 88367820164030000 SP

estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para... da Lei Federal . 7.913/89 com a Lei Federal . 6.385/76. O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal . 6.385/76 atribui à... a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3799308220098260000 SP 0379930-82.2009.8.26.0000

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3..., nos termos do artigo 1.040, inciso II, do NCPC (fls. 257/259). É o relatório. 1. Inicialmente, cumpre consignar que esta C... a responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Munic...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

de veracidade dos fatos alegados na inicial - art. 344 do CPC/2015). 6. Ao Ministério Público para manifestação (art. 74, II... do Estatuto do Idoso). 7. Esta decisão servirá de mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015... do art. 695 do CPC/2015 e § 1º do art. 5º da Lei 5.478/68). As par...

Andamento do Processo n. 0302350-23.2014.8.24.0075 - Apelação Cível - 11/06/2019 do TJSC

de idoso somente é obrigatória quando evidenciada situação de risco, a teor dos arts. 43 e 74, II, da Lei n. 10.741/2003. 2. É... do Relator. Custas na forma da lei. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.027748 Quinta Câmara de Direito Comercial Edital de Publicação de Acórdãos... PÚBLICO - PART...

Pg. 307. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2019

de risco, a teor dos arts. 43 e 74, II, da Lei n. 10.741/2003. 2. É válido o desconto em conta corrente bancária usada para... ação é o das ações pessoais, nos termos do artigo 205 do CC/2002 (art. 177 do CC/1916), pois fundada a ação em direito.... A intervenção do órgão ministerial em ações envolvendo interesse de i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181237116001 MG

ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201 , VIII , da Lei n. 8.069 /1990 e 74 , II... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129 , III , da CF ). A Lei Complementar 75... e individuais homogêneos, dentre as quais o Ministério Público. A...

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