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18 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

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Pg. 1751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. BOLETIM: 2019501254 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0222168... (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o). Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. BOLETIM: 2019501255... toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazido...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

Complementar 75/1993, em conjugação, basicamente, com o art. 74, inciso II, parte final, da Lei 10.741/2003, para... deferida [evento 3-SENT1], na forma do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001. Fixo... ultrapassado o prazo assinado, dê-se ciência ao Ministério Público F...

Andamento do Processo n. PET1 e ANEXO2] que a pessoa incumbida de se dirigir ao órgão da - 17/07/2019 do TRF-2

, com o art. 74, inciso II, parte final, da Lei 10.741/2003, para a análise do quadro, segundo sua autonomia institucional. 4ª Turma Recursal. Boletim: 2019500144... Público Federal, ante o regramento do art. 6º, inciso XV, da Lei Complementar 75/1993, em conjugação, basicamente...: 2019500145 RECURSO CÍVEL 50...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10556170011978002 MG

da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei... ou se estiver na lista de outro ente. A propósito, o art. 23, inciso II, da Constituição da República, dispõe que: "Art. 23... e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10194160057429001 MG

estatutos jurídicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para..., da Lei Estadual 14.939/03). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões pelo parcial... do artigo 18, da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. É com...

Pg. 1327. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/07/2019

, nos termos do art. 74, inciso II da Lei10.741/03, tendo em vista que o executado (embargante) é pessoa idosa, em face... valor estipulado quando da decisão que entendeu pela sua redução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC...-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a oco...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10686180017929001 MG

, da Lei n. 8.069/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão..., a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: art. 201, VIII... crianças e adolescentes, a Lei 8.069/90 especificamente dispõe: Art. 7° - ...

Pg. 1752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2019

de verificação, dê-se vista às partes e ao MPF por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso.... a representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 9.099, de 1995. Optando... dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 200...

Andamento do Processo n. 0621756-13.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2019 do TJCE

-Geral de Justiça, em razão da possível incidência do art. 74, Incisos II e VII, da Lei 10.741/2003. Em seguida... 0621756-13.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caucaia - Agravante: Pedreira Dinamite Ltda - ME - Agravada...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2019

Procuradoria-Geral de Justiça, em razão da possível incidência do art. 74, Incisos II e VII, da Lei 10.741/2003...Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/07/2019 DECISÃO MONOCRÁTICA 0626547... Relator - Advs: Cicero Roberto Bezerra de Lima (OAB: 29999/CE) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 062...

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