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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 144 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2019

8.112/90; Considerando o disposto no art. 8º da Lei n.º 8.443/92; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar sindicância para apurar... observar o disposto no art. 150 e no art. 152, § 2º, da Lei n.º 8.112/90. Parágrafo único. Eventuais depoimentos colhidos... 0000863-69.2018.4.05.7300 e n.º 0001835-39.2018.4.05.7300; Considerando o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007065820154047004 PR 5000706-58.2015.4.04.7004

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. DENÚNCIA. ANONIMATO. LEI 8.443, DE 1992. LEI 8.112/90... pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou... o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesse período,...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com o fulcro nos arts. 143, 148, 149 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, a Comissão de Processo..., parágrafo único, da Lei n.° 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, DECIDO: ACO...

Andamento do Processo Administrativo n. 02029-4.2012.002 - 18/12/2018 do TJAL

artigo 114, da Lei Estadual n.º 5.247/1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas... a incidência da Lei Estadual 5.247/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas... e com supedâneo no art. 144, inc. III do Regime Único dos Servidores Públicos C...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

. 144, parágrafo único, da Lei 8.112/90, para fins de planejamento de ações de controle, sejam estas gerenciais... para juntada aos autos sem a obrigatoriedade de apresentação do original, nos termos do art. 11 do Decreto 8.539, de 8... de outubro de 2015, e do art. 33, § 8º, da Instrução Normativa CGU 14, de ...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

Estadual n.º 5.247/1991, repete a orientação do artigo 142, §, da Lei 8.112/90, verbis: “Art. 142. A ação disciplinar... Jurídico Único dos servidores públicos civis da União. ...” (= STJ - RMS 35.208/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... mais leve prevista no artigo 129, da Lei Estadual n.º 5.247/91. Vejamos...

Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. 144 da Lei 8.112/1990, na medida em que no âmbito da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, a... do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator (4996... ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIO...

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

Expediente Administrativo n° 34/2018-DF, comfulcro no art. 144, parágrafo único, da Lei8.112/90. Comunique-se a Egrégia..., da Lei8.112/90, a fimde que a Comissão entregue relatório final. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento..., "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 47, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Des...

Andamento do Processo n. 0000129-21.2018.5.14.0402 - Ro - 07/12/2018 do TRT-14

.n.). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Lei 8.112/90. SINDICÂNCIA: NÃO INSTAURAÇÃO... administrativo disciplinar conduzido por comissão regularmente constituída (Lei 8.112/90, artigo 149). Portaria publicada no... 8.112/90, artigos 143 e 144). III - Procedimento adminis...

Andamento do Processo n. 0000129-21.2018.5.14.0402 - Ro - 07/12/2018 do TRT-14

(Lei 8.112/90, artigo 149). Portaria publicada no Boletim Interno: regularidade (Lei 8.112/90, art. 151, I). II... de irregularidade no serviço público e o seu autor. (Lei 8.112/90, artigos 143 e 144). III - Procedimento administrativo... para promover a sua apuração na forma do art. 143 da Lei 8.112/90. 2. É válida a...

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