Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

Petição - Ação Indenização de Viacao P Rincesinha do Sertao

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA. Processo n°. VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA., já qualificada nos autos do…

Página 15126 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

penalizada pelo atraso de repasse cometido pelo órgão conveniado, pois o valor das parcelas fora devidamente descontado em folha de pagamento, não havendo que se repassar a responsabilidade ao…

Página 342 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAAVENÇA POR AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL.

Página 17858 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2021

responsável pelos descontos e repasses às instituições consignatárias, de maneira que, em caso de eventual ausência de repasse de parcelas, compete ao banco buscar informações junto ao órgão pagador,…

Página 14660 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2021

assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 à presente lide, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no artigo 2º e 3º do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5024015-35.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024015-35.2020.8.24.0023

Apelação Nº 5024015-35.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) APELADO: ALCIDES OSCAR FARIAS (REQUERENTE) RELATÓRIO Transcreve-se, por…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5024015-35.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024015-35.2020.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE MUTUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. …

Andamento do Processo n. 0010993-34.2019.5.15.0054 - RORSum - 24/08/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010993-34.2019.5.15.0054 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE IVONE PAULA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO(OAB: 191942/MG) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010993-34.2019.5.15.0054 - RORSum - 24/08/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010993-34.2019.5.15.0054 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE IVONE PAULA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO(OAB: 191942/MG) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010993-34.2019.5.15.0054 - RORSum - 24/08/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010993-34.2019.5.15.0054 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RECORRENTE IVONE PAULA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO(OAB: 191942/MG) RECORRIDO…

Termo ou Assunto relacionado