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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

Andamento do Processo n. 0000197-83.2016.8.19.0035 - Apelação - 21/12/2018 do TJRJ

, com fulcro nos artigos 127, 129, II e III, 205 e 227 da Constituição da República e artigo 74, I e III, do Estatuto... advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo CPC... do medicamentoPREGABALINAporquanto não integra nenhum protocolo clínic...

Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2018

PROVA MÍNIMA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO... e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com fulcro nos artigos 127, 129, II e III, 205 e 227 da Constituição da República e artigo 74, I... e III, do Estatuto do Idoso. Afirma que a idosa Sônia Badaró L...

APELAÇÃO: APL 1978320168190035

da Constituição da República e artigo 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Afirma que a idosa Sônia Badaró Lannes de Castro é... causa, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo CPC. APELAÇÃO do MUNICÍPIO já decidida, conforme ACÓRDÃO constante... clínico ou lista do SUS, nos termos da Lei 8.080/90 (com a redaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16857720148240076 Turvo 0001685-77.2014.8.24.0076

. III, da Constituição Federal, do art. 82, inc. III, do Códido de Processo Civil e do art. 74, inc. I, da Lei n. 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso), tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor ação civil pública a fim de garantir...) e finda a instrução, o magistrado a quo , na forma do art. 330, I, do CPC...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2018

expressa no art. 74, I do Estatuto do Idoso a legitimidade do Ministério Público para “instaurar o inquérito civil e a ação....INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 E 129, II DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. TRANSFERÊNCIA DE PESSOA IDOSA PARA TRATAMENTO EM UNIDADE... de 2018. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO AC...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2018

nos termos do art. 197 da Constituição Federal. II. É expressa no art. 74, I do Estatuto do Idoso a legitimidade... (TEMA 262) DO STF. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 E 129, II DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO... DEFERIDA DEVIDO À URGÊNCIA. I. A Carta Magna vigente em seu art. 127 conferiu ao Min...

Pg. 189. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2018

do CPC c/c art. 74, incisos I e VII da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em consideração que está..., evidenciando-se a discordância entre o que foi pedido e o que foi decidido. Assim, em obediência ao art. 10 c/c art. 933..., caput do CPC, pelos quais: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034120000996005 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034120000996005 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.0034.12.000099-6/005 - COMARCA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372170014065001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372170014065001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.0372.17.001406-5/001 - COMARCA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694150014470001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694150014470001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1.0694.15.001447-0/001 - COMARCA...

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