Art. 74, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Dezembro de 2019

o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que estabelece que compete ao Ministério Público instaurar o inquérito..., §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei

Página 27 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Dezembro de 2019

Extrajudicial de Direitos Indisponíveis; CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso... Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, …

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

do Idoso. Competência da Vara Especializada. Matéria inserida no art. 74 , I , da Lei n.º 10.741 /03 e prevista.... 74, I, c/c o art. 81, ambas da Lei n.º 10.741/03”. Nesse sentido: Conflito …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Dezembro de 2019

), Resolução 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do idoso. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA..., inciso II, alínea "d", c/c art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de …

Andamento do Processo n. 1019262-89.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - 06/12/2019 do TJSP

ao Fundo Municipal do Idoso.Competência da Vara Especializada. Matéria inserida no art. 74, I, da Lei 10.741/03 e prevista...”processar e julgar as ações civis públicas ajuizadas na forma do art.…

Andamento do Processo n. 0700237-97.2019.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 06/12/2019 do TJAL

de que tomem as providências necessárias, nos termos do artigo 139, X , do Código de Processo Civil e art. 74, I da Lei... art. 102 da Lei 10.741/2003 ou art. 171 do Código Penal, se possível de …

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Especializada. Matéria inserida no art. 74, I, da Lei 10.741/03 e prevista na Resolução 429/07 do TJSP. Violação... ajuizadas na forma do art. 74, I, c/c o art. 81, ambos da Lei n. 10.741/03”.…

Página 503 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Dezembro de 2019

. 74, I da Lei 10.741/2003. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. União dos Palmares,05.... 115/116), nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Intimado a se manifestar, …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Dezembro de 2019

74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que estabelece que compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação... 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Dezembro de 2019

o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que estabelece que compete ao Ministério Público instaurar...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que …