Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Outubro de 2021

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone(s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br Procedimento…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Outubro de 2021

obrigação do poder público municipal quanto à previsão de recursos necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO que, de acordo com o CONANDA (Resolução nº 170/2014, artigo…

Andamento do Processo n. 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1019299-19.2019.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Luis Roberto da Silva - Vistos. Melhor analisando os autos,…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Outubro de 2021

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos…

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

Processo 1011765-24.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz Larissa dos Santos - - Davi Santos Moreira Camara - - Samuel Santos Moreira Camara - - Sophia…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Outubro de 2021

2) encaminhar cópia da portaria de conversão à Corregedoria-Geral do Ministério Público – CGMP, para ciência; 3) encaminhar uma cópia da portaria de conversão à Secretaria-Geral do Ministério…

Andamento do Processo n. 1007878-95.2020.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - 05/10/2021 do TJSP

Processo 1007878-95.2020.8.26.0506 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Ministério Público do Estado de São Paulo - Juliane Alves Paron - Vistos. Melhor analisando os autos,…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Outubro de 2021

Procedimento nº 01891.001.059/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas 01891.001.059/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO,…

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Outubro de 2021

Pernambuco, que regulamenta o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Indisponíveis; CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso, que…

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

Art. 50 do CC, em observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2147220-41.2018.8.26.0000, rel. Spencer Almeida Ferreira, 38.ª Câm.