Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00019144020168190065

, na espécie, em atenção ao princípio da simetria quanto ao disposto no art. 88, parágrafo único, da Lei 10.741/2003..., todos da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Legitimidade passiva do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50209005620184047107 RS 5020900-56.2018.4.04.7107

do idoso (art. 74 , inc. I , Lei 10.741 /03), como ainda a proteção de interesses coletivos das pessoas portadoras... e individuais homogêneos do idoso (art. 74 , inc. I , Lei 10741 /03), como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180696411001 MG

, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003). Ressalte-se ainda que a Constituição Federal , em seu art. 196 , garante... e emergências. De forma a conceituar emergência, o artigo 35-C , inciso I , …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Julho de 2020

CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso. DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no... (dentre as previstas no art. 45, incisos I a V, do Estatuto do Idoso), ou …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Junho de 2020

Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso... ou mobilidade reduzida, a teor do art. 60, da Lei 13.146/15; …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Junho de 2020

. 127 e 227, caput), Resolução 174/2017 CNMP (art. 8º, III e art. 14) e art. 74 , I , do Estatuto do Idoso... , da CF/88 ; art. 26, incisos I e IV, e art. 27 , inciso IV , da Lei 8.625 /93; art

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Maio de 2020

", da Lei 8.625/93, e art. 62, inciso I, da Lei Complementar Estadual 141/96, art. 7º, inciso I da Lei Complementar... que a Lei n.º 8.429/92 estabelece em seu art. 10, inciso X, que …

Página 462 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Maio de 2020

, todos da Lei 10.741/03 12/94 (Estatuto do Idoso), art. 1º e seguintes da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública... de suas atribuições, com fulcro nos arts. 127 e 129, II, III e IX, da …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Maio de 2020

, III e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso. DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário... as previstas no art. 45, incisos I a V, do Estatuto do Idoso), ou para a …

Página 5 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 26 de Maio de 2020

contidas no art. 74 , incisos I e V , alínea b , da Lei n. 10.741 /03. INVESTIGADO (S): Sociedade Assistencial de Candelária...Pg. 5. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de …