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25 de maio de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 11 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

I - ao registro de arma de fogo;

II - à renovação de registro de arma de fogo;

III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;

V - à renovação de porte de arma de fogo;

VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.

§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5o do art. 6o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5 o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

Art. 11-A.

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.

(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.

(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.

(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/05/2018

com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826 /03.Art. 11 . Arma de fogo de uso restrito é... ROBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do (s) art (s). 14 , caput, da Lei 10.826 /03.Segundo... , caput, da Lei 10.826 /03, o qual trata do porte de arma de f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152137920184040000 5015213-79.2018.4.04.0000

o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas.... Veja-se. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993, de 17... deferida sem ônus para o autor, por aplicação isonômica da regra do art....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50152137920184040000 5015213-79.2018.4.04.0000

dos efeitos da tutela.O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17..., nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) - com as alterações promovidas... que compõem a 2ª Seção desta Corte, nos termos que passo a expôr. ...

Andamento do Processo n. 416161-79.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO

, N 3285, APTO. 11 00, ED. CAROL, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, E ENDERECO PROFISSIONA L: RUA JARAGUA, N 17, HOSPITAL... ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONFORME GRAVACA O AUDIOVISUAL. EU... AO JAPIASSU NETO, CRM/GO: 011469, COMO ASSISTENTE TECNICO, NOS TE RMOS DO ...

Pg. 305. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

T-37, N 3285, APTO. 11 00, ED. CAROL, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, E ENDERECO PROFISSIONA L: RUA JARAGUA, N 17, HOSPITAL... ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONFORME GRAVACA O AUDIOVISUAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128338320184040000 5012833-83.2018.4.04.0000

de criminosos. O Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826/2003 - com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993, de 17..., nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, aquelas realizadas por "servidor público que exerça cargo... e temporal O Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826/2003, no p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128338320184040000 5012833-83.2018.4.04.0000

, dispõe o artigo 6º, VII combinado com o §1º, da Lei 10.826/2003: "Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo... ao ataque de criminosos. O Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826/2003 - com as alterações promovidas pela Lei n..., nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, aquelas reali...

Andamento do Processo n. 0000175-25.2015.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJAL

do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/03.Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso... , qualificado nos autos, como incurso nas sanções do (s) art (s). 14 da Lei 10.826/03.Segundo narra a denúncia... teria praticado o delito insculpido no art. 14 da Lei 10.826/03, o qual tr...

Pg. 760. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2018

10.826/03.Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança... DA LEI 10.826Da denúncia extrai-se a imputação de que o acusado teria praticado o delito insculpido no art. 14 da Lei ... normativos previstos nos tipos penais insculpidos nos arts. 12, 14...

Andamento do Processo n. 0000034-09.2015.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2018 do TJAL

, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/03.Art. 11. Arma de fogo de uso... nas sanções do (s) art (s). 12, caput, da Lei 10.826/03.Segundo narra a denúncia: “(...) aos dias 24 de janeiro de 2014.../03Da denúncia extrai-se a imputação de que o acusado teria praticad...

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