Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
II - à renovação de registro de arma de fogo;
III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
V - à renovação de porte de arma de fogo;
VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5o do art. 6o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.
(Revogado)
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5 o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
Art. 11-A.
(Revogado)
O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Intimação - Petição Cível - 0002244-23.2007.8.16.0037 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002244-23.2007.8.16.0037 POLO ATIVO GLAUCIA DE OLIVEIRA COUTINHO OSVALDO JOSé DE FREITAS COUTINHO POLO PASSIVO HDI SEGUROS S.A. MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001873-20.2019.8.16.0108 Mandaguaçu 0001873-20.2019.8.16.0108 (Acórdão)

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIEFFERSON ARANTES DE SOUZA em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado (seq. 35.1, autos de AC): “APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001873-20.2019.8.16.0108 Mandaguaçu 0001873-20.2019.8.16.0108 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2183054-03.2021.8.26.0000 SP 2183054-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774954 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2183054-03.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0056040-49.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0056040-49.2021.8.16.0000 POLO ATIVO BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA. PENHAS JUNTAS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. SEARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA TERMINAL…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0001308-71.2018.8.16.0179 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001308-71.2018.8.16.0179 POLO ATIVO SIMETALL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA | 33467/PR TATIANE GERMANN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0056040-49.2021.8.16.0000 Sertanópolis 0056040-49.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível n. …

Intimação - Petição Criminal - 0005226-65.2018.8.16.0088 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005226-65.2018.8.16.0088 POLO ATIVO VINICIUS ROBERTO PIKCIUS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ALYSON MARTINS LEITE | 51128/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0019393-43.2013.8.16.0030 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019393-43.2013.8.16.0030 POLO ATIVO ADEVILSON OLIVEIRA GONçALVES EDERSON MARGARIZI DALPIAZ ELENICE NURNBERG EMERSON ROBERTO CASTILHA FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO LINCOLN BARROS DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001308-71.2018.8.16.0179 Curitiba 0001308-71.2018.8.16.0179 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. …