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22 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 11 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

I - ao registro de arma de fogo;

II - à renovação de registro de arma de fogo;

III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;

V - à renovação de porte de arma de fogo;

VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.

§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5o do art. 6o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5 o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

Art. 11-A.

O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.

(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.

(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.

(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632588 PR 2016/0272997-1

- de modo que estariam incluídos no âmbito de abrangência do § 2º do art. 11 da Lei 10.826 /2003 -, bem... considerados como incluídos no rol do § 2º do art. 11 da Lei 10.826 /2003, ou seja, isentos da taxa. A recorrente aponta... que se submeter ao pagamento das taxas referentes aos serviços discriminados no ar...

Pg. 4229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

- de modo que estariam incluídos no âmbito de abrangência do § 2º do art. 11 da Lei 10.826 /2003 -, bem... considerados como incluídos no rol do § 2º do art. 11 da Lei 10.826 /2003, ou seja, isentos da taxa. A recorrente... isso tenham que se submeter ao pagamento das taxas referentes aos serviços discriminados ...

Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

da aposentadoria, de cunho preponderantemente previdenciário. VI - A norma isentiva do art. 11 , § 2º , da Lei n. 10.826 /03, destina... aposentados, a exegese que se coaduna com a outorga do benefício fiscal do art. 11 , § 2º , da Lei n. 10.826 /03, é aquela segundo...Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50274842320184040000 5027484-23.2018.4.04.0000

. O pedido de isenção das respectivas taxas (art. 11 da Lei n. 10.826 ) decorreu do próprio reconhecimento de situações fáticas... penitenciários efetivos e temporários, sob a perspectiva da ratio essendi da Lei 10.826 /2003 . (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5005345... essendi da Lei 10.826 /2003 . (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 50...

Andamento do Processo n. 0036102-45.2013.8.21.0021 - 15/10/2018 do TJRS

NOS APARTAMENTOS 502, 601, 602, 703 E 901; BOX 11 , DO ED . SUNSHINE, ALÉM DO APARTAMENTO 101 E BOX 03, LOCALIZADOS... NOS AUTOS). 1. CONQUANTO INCIDENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A II DO ART. 672 DO CPC , NA MEDIDA DE SE TRATAR..., JULGO EXTINTO O INVENTÁRIO 11700116802, DETERMINANDO SEJAM TRASLA...

Pg. 407. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

DA PERÍCIA A SER REALIZADA PELA DRA. GIOVANA ZERVES VACARO, NO DIA 31/10/2018, ÀS 11HS, NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, ... REALIZADA PELA DRA. GIOVANA ZERVES VACARO, NO DIA 31/10/2018, ÀS 11HS, NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 485, 2º ANDAR... PELOS FALECIDOS, CONSISTENTES NOS APARTAMENTOS 502, 601, 602, 703 E 901; BOX ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30949820134036201 MS

do Decreto Federal 5.123 /2004, que regulamenta o artigo 6º da Lei 10.826 /03, Estatuto do Desarmamento , é expresso.... 6o da Lei no 10.826 , de 2003. (Incluído pelo Decreto 6.715 , de 2008). (...) Art. 33 . O Porte de Arma de Fogo é... nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826 , de 2003, tr...

Apelação Criminal: ACr 11834720118230020 0001183-47.2011.8.23.0020

Juiz(a) Conv.  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 12 DA LEI N.º 10.826 /03... DO PORTE QUANTO DO REGISTRO DA ARMA COM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA (ART. 6º , § 5º C/C ART. 11 , § 2º DA LEI 10.826 /03... /03. 2. O delito tipificado no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03 é de mera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50355733520184040000 5035573-35.2018.4.04.0000

a 2ª Seção desta Corte, nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento... no art , 10 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /2003, defiro autorização de porte de arma de fogo para defesa pessoal... arma de fogo, a Lei 10.826 /2003, em seu art. 11º , § 2º , isentou do pagamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50355733520184040000 5035573-35.2018.4.04.0000

, nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento )- com as alterações promovidas... Seção desta Corte, nos termos que passo a expôr. Veja-se. A Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento... ao final. No caso, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. O Estatuto do Des...

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