Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
II - à renovação de registro de arma de fogo;
III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
V - à renovação de porte de arma de fogo;
VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5o do art. 6o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.
(Revogado)
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5 o do art. 6o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
Art. 11-A.
(Revogado)
O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 00026584620148141875 - 18/12/2020 do TJPA

eletrônicos da instituição financeira, de acordo com o art. 10 da Lei Estadual 8.328/2015. Santarém Novo/Pa, 11 de dezembro... das condutas criminosas tipificadas no artigo 33, §1º da Lei

Página 3472 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

estatal, para: 1)condenar o réu Jair Costa Ataíde dando-o como incurso no artigo 33 §4º , da Lei 11.343/06 e art. 11... da lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade definitiva de 6 anos, 1 mes …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0058571-45.2020.8.16.0000 PR 0058571-45.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 1CC@tjpr.jus.br Autos . 0058571-45.2020.8.16.0000/1..., queindeferiu o pleito de tutela de urgência recursal (mov. 14.1 do AI). Em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0058571-45.2020.8.16.0000 PR 0058571-45.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 1CC@tjpr.jus.br Autos . 0058571-45.2020.8.16.0000/1 Recurso: 0058571-45.2020.8.16.0000... de urgência recursal (mov. 14.1 do AI). Em suas razões recursais (mov. 1.1

Andamento do Processo n. 1.732.213 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

para tanto; e b) estender ao impetrante a isenção prevista no artigo 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003. Inexistindo... o exame acerca do atendimento dos demais requisitos da Lei 10.826/2003 (em …

Página 5325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

de agentes e guardas prisionais, sendo legítimo o exame acerca do atendimento dos demais requisitos da Lei 10.826/2003..., § 2º, da Lei n. 10.826/2003. Inexistindo motivos para sua alteração, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0020471-91.2015.8.16.0001 PR 0020471-91.2015.8.16.0001 (Acórdão)

vigência ao art. 17 da Lei 8.245/91, o qual estipula ser “livre a convenção do aluguel”, além de violar o disposto no art. 23....Tal conclusão não viola os artigos 17 ou 23, I, ambos da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001569-25.2017.8.16.0194 PR 0001569-25.2017.8.16.0194 (Acórdão)

de que ‘Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações’ (art. 14 da Lei 8.245/91) significa... de locação tenha sido firmado por prazo determinado.E, na falta do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0020256-45.2020.8.16.0000 PR 0020256-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

prejudicado o agravo interno também por ele interposto (mov. 35.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1 , ED 1), alega... da execução.Diz que a ciência da Fazenda Pública da dissolução irregular da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0020471-91.2015.8.16.0001 PR 0020471-91.2015.8.16.0001 (Acórdão)

sob a ótica da prática de bis in idem; c) o acórdão nega vigência ao art. 17 da Lei 8.245/91, o qual estipula ser “livre... a convenção do aluguel”, além de violar o disposto no art. 23, I, da …