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22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 143 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 143, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos

nos artigos 143 a 182 da Lei 8.112/90. Vale ainda citar MAZZA (2016), que diz “processo administrativo disciplinar consiste... ou suspenção de até 30 dias. A Lei8.112/90, prevê em seu artigo 145, inciso I, II, III e parágrafo único: Art. 145... servidores estáveis, conforme a Lei 8.112/90, artigo 149: Art.149. ...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, por subsidiariedade, a previsão contida no § 3º do art. 143 da Lei 8.112/1990, resolvem: Art. 1º Instituir apoio para.../2018, que alterou o Art. 4º, § 3º, da Resolução CONTER 10, de 11 de novembro de 2011; CONSIDERANDO a decisão..., alínea "f", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o §2º, ar...

Pg. 30. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2018

, do art. 143 da Lei 8.112/90, esclarece que a apuração de que trata o caput do referido artigo, por solicitação... disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser arquivada, por falta de objeto, nos termos do art. 144 da Lei 8.112/90..., conforme determina o art. 147 da Lei 8.112/90. O processo disciplina...

Nilton Corbetta

Nilton Corbetta -

PAD's regulamentados pela Lei 9.784/99 no âmbito da Administração Pública Federal e o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa

Federal é a Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.... Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... legal para eventual repercussão administrativa-disciplinar de atos do s...

Andamento do Processo n. 0000201-02.2007.4.01.3809 - Apelação Cível - 07/11/2018 do TRF-1

atribuídos ao servidor processado e os dispositivos que teriam sido violados. O art. 143 da Lei 8.112 /90 determina... administrativo disciplinar que resultou na sua condenação. O art. 116 da Lei 8.112 /90 explica quais são os deveres do servidor... do disposto no artigo 160 da Lei 8.112/90”. (MS 12492/DF, Re...

Andamento do Processo n. 0002611-97.2010.4.01.3301 - Apelação Cível - 07/11/2018 do TRF-1

na sua condenação. O art. 116 da Lei 8.112/90 explica quais são os deveres do servidor público: I - exercer com zelo... presentes no Processo Administrativo Disciplinar em questão. O § 3º, do art. 143 da Lei 8.112/90, esclarece... e os dispositivos que teriam sido violados. O art. 143 da Lei 8.112/90 determin...

Andamento do Processo n. 0000963-52.2010.4.01.3311 - Apelação Cível - 07/11/2018 do TRF-1

na sua condenação. O art. 116 da Lei 8.112/90 explica quais são os deveres do servidor público: I - exercer com zelo... presentes no Processo Administrativo Disciplinar em questão. O § 3º, do art. 143 da Lei 8.112/90, esclarece que a apuração... e os dispositivos que teriam sido violados. O art. 143 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0041663-94.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 07/11/2018 do TRF-1

ao servidor processado e os dispositivos que teriam sido violados. O art. 143 da Lei 8.112 /90 determina... disciplinar que resultou na sua condenação. O art. 116 da Lei 8.112 /90 explica quais são os deveres do servidor... no artigo 160 da Lei 8.112/90”. (MS 12492/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura...

Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

, do art. 143 da Lei 8.112/90, esclarece que a apuração de que trata o caput do referido artigo, por solicitação...Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018 O art. 143 da Lei 8.112... disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser arquivada, por falta de obj...

Pg. 164. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

. O art. 143 da Lei 8.112/90 determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é... Disciplinar em questão. O § 3º, do art. 143 da Lei 8.112/90, esclarece que a apuração de que trata o caput do referido... do art. 144 da Lei 8.112/90. O art. 146 esclarece que, sempre que o ilíci...

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