Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). DILIGÊNCIAS INICIAIS: a) Expeça-se ofício ao CREAS de Currais Novos e solicite... verificadas (art. 74, inciso VIII, da Lei 10.741/2003); CONSIDERANDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10395990220198260506 SP 1039599-02.2019.8.26.0506

, e essa legitimidade de raiz constitucional, para idoso, ainda conta com amparo legal (arts. 15, 74 e 79 do Estatuto do Idoso..., nos termos do art. 84 do Estatuto do Idoso. Intimado o beneficiário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1039599-02.2019.8.26.0506 SP 1039599-02.2019.8.26.0506

de raiz constitucional, para idoso, ainda conta com amparo legal (arts. 15, 74 e 79 do Estatuto do Idoso)...., idosa e portador de "Síndrome de apnéia obstrutiva do sono (SAOS)" (CID G 47.3) - …

Andamento do Processo n. 5028811-12.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

) dias, acerca do mandado de verificação juntado ao evento 13, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. 7o Juizado Especial Federal Boletim: 2020508299... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

Página 2050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de verificação juntado ao evento 13, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. BOLETIM: 2020508300 PROCEDIMENTO... CÍVEL 5028811-12.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): HUDSON TARGINO GURGEL …

Página 1990 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o). Após, remetam-se os autos às Turmas... do mandado de verificação, dê-se vista às partes e ao MPF por 5 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180696411001 MG

, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003). Ressalte-se ainda que a Constituição Federal , em seu art. 196 , garante... legitimidade ativa para: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem …

Andamento do Processo n. 0050761-09.2020.8.06.0158 - Interdição - 03/07/2020 do TJCE

com fulcro no art. 87 da Lei 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 74, II da Lei 10.741/2003 (Estatuto...Andamento do Processo n. 0050761-09.2020.8.06.0158 - Interdição - 03/0…

Página 767 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 74, II da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Expedientes... do Ministério Público, para manifestação acerca do pedido de curatela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10389226920198260506 SP 1038922-69.2019.8.26.0506

constitucional é explícita na legislação infraconstitucional (art. 15, 74 e 79 do Estatuto do Idoso) e tem ampla acolhida..., e essa legitimidade de raiz constitucional, para idoso, ainda conta com …