Art. 74 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Página 2120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do benefício postulado, na forma do art. 396 do CPC/2015 c/c art. 11 da Lei 10.259/01. Esclareço ao INSS que a ausência... (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. BOLETIM: …

Página 1022 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de urgência. À contrariedade. Ato contínuo, à Procuradoria Geral de Justiça (Lei 10.741, de 2003, art. 74, VII). Int. São... a faculdade de opção pelo tratamento mais favorável, nos termos do art

Página 290 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

dos arts. 127, caput, c/c 6º da CR/88; 21 da Lei 7.347/85; e 74, I, da Lei 10.741/2003. Aplicabilidade do IRSM... da ação civil pública, ao trato de matéria tributária. Incidência do art. 1º, …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

Público, na forma dos artigos 74, II e 75 do Estatuto do Idoso. Como há notícia da internação de Mercedes Baptista Borges... artigo 300 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto …

Página 1727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

daquele autos e não apresentou defesa. Também não se aplica o artigo 74 e 75 do Estatuto do Idoso por não vislumbrar... nos principais, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 51, IV …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190536003001 MG

, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Ademais, a Lei10.741/2003 - Estatuto do Idoso.../1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003.3. A fronteira para se …

Página 223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

; e 74, I, da Lei 10.741/2003. Aplicabilidade do IRSM de fevereiro/1994, na atualização de salários-decontribuição.... Incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Precedentes. …

Página 228 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

social. Inteligência dos arts. 127, caput, c/c 6º da CR/88; 21 da Lei 7.347/85; e 74, I, da Lei 10.741/2003..., diante da não aplicação dos parâmetros fixados na Lei 11.960/2009 e, ainda, …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei 10.741/2003. 3... AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, …

Página 283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

social. Inteligência dos arts. 127, caput, c/c 6º da CR/88; 21 da Lei 7.347/85; e 74, I, da Lei 10.741/2003..., da Lei 7.347/85. Precedentes. -Impossibilidade de determinar-se pagamento …