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19 de janeiro de 2019
Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

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Andamento do Processo n. 1.712.776 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000137120168240065 São José do Cedro 0900013-71.2016.8.24.0065

as Leis n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Prevê o Estatuto da Criança...;" Por sua vez, o Estatuto do Idoso, nos arts. 43, 73, 74, III, 81 e 82: "Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são... Lei Orgânica." "Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) III - atuar c...

APELAÇÃO: APL 1978320168190035

da Constituição da República e artigo 74, I e III, do Estatuto do Idoso. Afirma que a idosa Sônia Badaró Lannes de Castro é... clínico ou lista do SUS, nos termos da Lei 8.080/90 (com a redação conferida pela Lei n. 12.401/11); (ii... DE JANEIRO EM NOME DE IDOSA, PORTADORA DE CLAUCOMA (CID H.40) E FIBROMIALGIA (CID...

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