Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84,…

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2021

RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA, DE MODO QUE O DÉBITO SEJA INCLUÍDO NO CÔMPUTO DESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330,…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o…

Petição - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG O Público do Estado de Minas Gerais , por seu Órgão de Execução oficiante na 22a Promotoria de Justiça da…

Página 1212 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Parte(s) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO ­ SICREDI NOROESTE MT (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: BRUNO VINICIUS SANTOS OAB ­ MT15464­O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0262713-58.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO VERIFICADA - ARTIGO 1.022 DO CPC. Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie…

Página 97 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

LAUDO, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, COMANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS, A DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS, VIABILIZANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES.INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAREMQUESITOS…

Página 37 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2021

Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho , Relator do Processo Eletrônico de Agravo de Instrumento nº. 4005123-88.2021.8.04.0000 /Manaus - AM, em que figuram como…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Julho de 2021

Inquérito Civil nº 04.23.2123.0000005/2020-13 - 62ªPmJ Aviso de Arquivamento nº 1739181 A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de…