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24 de junho de 2019
Artigo 74 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 74 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

III - atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

IV - promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

VIII - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

IX - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

Andamento do Processo n. 7008527-92.2017.8.22.0014 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TJRO

na tramitação e, após, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça, com base no art. 74, II, da Lei 10.741/2003. Ultimadas... de ter prioridade na tramitação processual, tal como estabelecido no artigo 71 da Lei n. 10.741/2003, o que vem... com mais de 60 anos, e por ser pessoa idosa requer a prioridade de tramitação ...

Pg. 1864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

Federal (art. 152, VI, do CPC), dê-se vista às partes e ao MPF por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto... do Idoso. BOLETIM: 2019500301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5038496-77.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): HUDSON... entendimento esposado pelo MPF, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

, II , da Lei 10.741 /2003. Ultimadas estas providências, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto... identifique no processo a prioridade na tramitação e, após, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça, com base no art. 74...

Andamento do Processo n. 0628486-91.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 19/06/2019 do TJAM

do art. 22 da Lei . 5.478/68. Ato contínuo, dê-se vista o Ministério Público nos termos do art. 74, II, da Lei10741...Andamento do Processo n. 0628486-91.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Oferta - 19/06/2019 do TJAM... ADV: LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA (OAB 2505/AM) -Processo 0628486-91.2019.8...

Pg. 1802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

e ao MPF por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso. BOLETIM: 2019500239 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... poderes a seu advogado na forma do art. 9º, § 3º, da Lei 9.099, de 1995. Optando por esta alternativa, deverá comparecer... do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Com o result...

Pg. 3010. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2019

Complementar 75/1993, em conjugação, basicamente, com o art. 74, inciso II, parte final, da Lei 10.741/2003, para a análise..., nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 e do art. 1º da Lei 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º... o prazo assinado, dê-se ciência ao Ministério Público Federal,...

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

para que se manifeste, nos termos do art.74, VII e 75 do Estatuto do Idoso- Lei 10741/2003. Com a manifestação, ciência... em julgado (art. 85, § 16, do CPC), segundo a Lei 11.960/09, incidindo ainda entre a Data de Elaboração dos Cálculos até....H.S. - - G.N.M. - - C.A.B. - - E.C.P.C. - - A.B.F. - - A.G.C. - -M.A....

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2019

contínuo, dê-se vista o Ministério Público nos termos do art. 74, II, da Lei10741. Cumpra-se. ADV: MARIA CLÁUDIA SOUSA... judicial na forma do §1º, do art. 528 do NCPC, bem como ser lhe decretada a prisão, pelo prazo de 01(um) a 03(três..., cumprindo rigorosamente a presente decisão, sob pena de incorrer nas sançõ...

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74, 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03... com o artigo 91, ambos da Lei n° 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor, os quais conferem inegável legitimidade ativa...Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 1850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

de verificação cumprido, dê-se vista às partes e ao MPF por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso... (PARTE RÉ) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o..., do FOREJEF), ao recorrido (PARTE RÉ) para, em sendo o caso, oferece...

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