Art. 5 da Lei 10820/03

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
§ 1 º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
(Revogado)
Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)
§ 2 º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5 º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 3 º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2 º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5 º, e de seus representantes legais.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
§ 1 º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 3o Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.
§ 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00208584220175040124

, porque se trata de dívida adquirida pelo empregado, sem a participação do empregador; o § 1º, do art. 5º, da Lei ...%. Requer a reforma da sentença no tópico. A Lei 605/49 prevê que o labor …

Página 1012 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

em lista restritiva de crédito, o art. 5°, § 2°, da Lei10.820/2003, dispõe que "na hipótese de comprovação... a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O …

Página 1013 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

conjunta do §2º do art. 5º da Lei10.820/2003 com a cláusula contratual acima mencionada, objetivando harmonizar tais... do artigo 42, parágrafo único, do CDC. VII - Apelação parcialmente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00194661420198190000

do art. 2º, §2º, II, da Lei 10.820/2003, não podem exceder o patamar de 30% (trinta por cento) do valor líquido... E OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVEM RESPEITAR O LIMITE DE 30% DO VALOR RECEBIDO, …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0004493-32.2018.8.03.0001 AP

STJ. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARA O BANCO. 1) O art. 5º, § 2º, da Lei 10.820/03 veda... dos danos causados à parte ofendida, nos termos dos artigos 186 e 927, …

Página 11840 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2019

entre as partes, conforme dispõe o artigo 5º , § 1º , da Lei 10.820 /2003: “Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações... realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao …

Andamento do Processo n. 0000565-19.2017.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 26/09/2019 do TRF-1

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação veiculando pedido de concessão.../restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. …

Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, como se depreende do art. 5º da Lei . 10.820/2003, que trata das autorizações para descontos das prestações em folhas... de pagamento, aplicável à hipótese dos autos: Art. 5o O empregador será o …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00016883820128100061 MA 0173092019

ocorrem frequentemente com atraso, conforme documentação acostada aos autos às fls. 45/54. III - A Lei 10.820/2003..., em seu artigo 5º, dispõe que "o empregador será o responsável pelas …

Andamento do Processo n. 17/10/2017, 01/08/2017 - 25/09/2019 do TJRS

, DO CC; 4º, I, 46, 51, DO CDC; 833, IV, DO CPC/15; E 6º, 5º, DA LEI 10.820/03. SUSTENTA, EM SUMA, A NECESSIDADE... ESPECIAL 1.797.241 - SP (2019/0038803-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI …
Termo/Assunto relacionado