Art. 5 da Lei 10820/03

Lei nº 10.820 de 17 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
§ 1 º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
(Revogado)
Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Revogado)
(Vigência)
(Revogado)
§ 2 º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5 º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 3 º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2 º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5 º, e de seus representantes legais.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
§ 1 º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
(Revogado)
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 3o Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.
§ 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora. (Incluído pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032750420164036328 SP

, em razão do disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 10.820/2003, pelo que o recorrente não contribuiu para o ato ilícito da CEF... advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0001883-47.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS

DO QUE AQUELES POR ELES MENCIONADOS]. NESSE SENTIDO DISPÕE O ARTIGO 6º, 5º, DA LEI 10.820/2003: ART. 6º OS TITULARES...) PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAR (EM) O LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO (LEI N…

Página 31 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

AINDA MAIS DANOS AOS AUTORES DO QUE AQUELES POR ELES MENCIONADOS]. NESSE SENTIDO DISPÕE O ARTIGO 6º, 5º, DA LEI ... DO DIREITO [EMPRÉSTIMO(S) FIRMADO(S) PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAR(EM) O LIMITE …

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

5º, § 2º, da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento..., verbis: Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, …

Página 23372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

sua ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal 10.820/03, artigo 5º, §2º... visava o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 5614/2014 do …

Página 23379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

na Lei Federal 10.820/03, artigo 5º, §2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo 11, uma vez que nada nesse sentido foi... dos artigos da lei questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, na …

Página 23385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

e ausência de responsabilidade, com fundamento na Lei Federal 10.820/03, artigo 5º, §2º e Lei Municipal 1.706/80, artigo... da inconstitucionalidade da Lei 5614/2014 do Município de Americana …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0036907-15.2018.8.06.0029 CE 0036907-15.2018.8.06.0029

abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei 10.820/03..., com redação alterada pela Lei 13.172/2015, estão regulados pelo ar…

Andamento do Processo n. 0201311-46.2006.8.22.0001 - 09/09/2019 do TJRO

de repasse, que é de responsabilidade do seu empregador (art. 5º, §2º, da Lei 10.820/03) ou da Associação requerida.... Da indenização por danos morais A indenização por dano moral encontra amparo …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei 10.820/03) ou da Associação requerida, estas conveniadas entre si, tal qual no caso em tela. Quanto ao pedido..., STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. (...). APELO PARCIALMENTE …
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