Art. 143, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50181791520184040000 5018179-15.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018179-15.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: EVERSON MONTENEGRO ROSSI ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO: ALBERTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018179-15.2018.4.04.0000 5018179-15.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVERSON MONTENEGRO ROSSI contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº …

Página 23 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Maio de 2017

O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no art. 38 da Lei 8.112/90, na Resolução CSJT n. 165/2016 e na…

Tribunal de Contas da União TCU : 01422220086

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.222/2008-6 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC – 014.222/2008-6 NATUREZA: Embargos de Declaração ÓRGÃO: Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Administrativo : RecAdm 00090798620135050000 BA 0009079-86.2013.5.05.0000

Gabinete Desembargadora Maria Adna Aguiar ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0009079-86.2013.5.05.0000RecAdm RECORRENTE(s): Wagner de Carvalho Silva (Proc. Trt Nº 09.52.12.00439-35)…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2013

Nº 101- DISPENSAR o servidor FRANCISCO BRITO PINTO, matricula SIAPE Nº 1935662, da Função Gratificada, Código FG-2, de Coordenador Geral de Ensino do Campus Lábrea, o qual foi designado pela Portaria…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Abril de 2012

Ações Criminais 64/1998, 77/1998, 86/1998, 87/1988, 75/2000, 90/2002, 91/2002, 275/2004 que, em tese, configuram a prática tipificada no art. 314 do Código Penal Brasileiro e art. 117, XV e 123 da…

Página 6 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Dezembro de 2011

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe…

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2002

8.5 determine à Presidência do Incra que instaure comissão de sindicância, objetivando fazer um levantamento de todas as concessões de créditos de implantação a Projetos de Assentamentos ocorridas…

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2002

tanto, o que não se conforma aos princípios da impessoalidade e da moralidade que devem nortear as ações do Administrador Público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal." 8.2.3 A criação de…