Artigo 143 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836280 RJ 2021/0050598-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764653 RJ 2020/0248022-8

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Página 3820 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

administrativo disciplinar, resta maculado de nulidade o ato administrativo em análise.          Nesse sentido, trago à colação julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 11 DE MAIO DE 2021 O REITOR DO COLÉGIO PEDRO II, nomeado por Decreto Presidencial de 04 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 1 de 05 de setembro de…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

I - Designar DANIEL GUSTAVO ALLASIA PICCILLI, Matrícula SIAPE 1652990, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do Quadro Único de Pessoal da UFSM, para exercer a Função Comissionada de…

Andamento do Processo n. 1832281 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832281 - SP (2021/0043765-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO E OUTRO(S)…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve: Designar, a partir da publicação…

Página 5352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

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Página 5356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

dispositivos legais: a) art. 1.022 do CPC, pois a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da natureza jurídica da sindicância realizada pela…

Página 6848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

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