nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas... 5.645/70 e no artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei nº 8.112/90, …
Art. 143 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
de 2019, Considerando o disposto nos art. 143 à 152, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime... do Art. 55 da RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº …
Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019
DA FORMA DURANTE A APURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR VIOLAÇÃO AO ART . 143 DA LEI DE N . º 8 . 112/90... em 11/02/2010 . 2 . A pretensão deduzida está alcançada pela …
Página 2 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Outubro de 2019
nos artigos 143, 148 e 149 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: Art. 1° - DETERMINAR a instauração..., nos termos dos art. 141 e seguintes da Lei Municipal n° 786. de 01 de …
Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Outubro de 2019
das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990....…
Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019
, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir os trabalhos da Comissão de Processo...: Adicional por Tempo de Serviço, com base no artigo 244 da Lei nº8.112/90, …
Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019
Administrativo Disciplinar e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos …
Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019
de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 133, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve..., Inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para o cargo de …
Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019
nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir DARCY DE SOUZA BRANCO NETO... em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº…
PEÇA - mandado de segurança com pedido de liminar
. 125 e 126 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... e recursos a ela inerentes; No mesmo sentido, o Art. 143 c/c 161 , § 1º da Lei 8.112 /90 …