Art. 143 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas... 5.645/70 e no artigo 9º, inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112/90, …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de 2019, Considerando o disposto nos art. 143 à 152, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime... do Art. 55 da RDC 255, de 10 de dezembro de 2018, publicada no DOU

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

DA FORMA DURANTE A APURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR VIOLAÇÃO AO ART . 143 DA LEI DE N . º 8 . 112/90... em 11/02/2010 . 2 . A pretensão deduzida está alcançada pela …

Página 2 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 17 de Outubro de 2019

nos artigos 143, 148 e 149 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: Art. 1° - DETERMINAR a instauração..., nos termos dos art. 141 e seguintes da Lei Municipal n° 786. de 01 de …

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Outubro de 2019

das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990....…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir os trabalhos da Comissão de Processo...: Adicional por Tempo de Serviço, com base no artigo 244 da Lei 8.112/90, …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

Administrativo Disciplinar e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 149, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 133, 140, 143 e 148 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve..., Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para o cargo de …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir DARCY DE SOUZA BRANCO NETO... em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei

PEÇA - mandado de segurança com pedido de liminar

. 125 e 126 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... e recursos a ela inerentes; No mesmo sentido, o Art. 143 c/c 161 , § 1º da Lei 8.112 /90