nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar LEONARDO GOMES PINHEIRO... de abril de 2019, e com fundamento nos artigos 143 , 149 e 152 da Lei nº 8.1……
Art. 143 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020
, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 …
Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020
, e com fundamento nos arts. 143 , 148 e 152 , todos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir... Diário Oficial da União nº 246, de 20 de dezembro de 2019. Art. 2º …
Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020
. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio... ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1……
Andamento do Processo n. 0031704-41.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/02/2020 do TRF-1
de avaliação de desempenho, com a mesma garantia ( CF , art. 41 , § 10 c/c o art. 143 da Lei nº 8.112 /90). 8. Desse modo... Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. …
Página 82 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Fevereiro de 2020
do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro... em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezemb……
Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020
, conforme estabelecido no § único do art. 163 da Lei nº 8,112/90, para o que lhe será dado vista dos autos acima referenciado... pelo presente EDITAL, de acordo com o parágrafo único do art. 163 da …
Página 268 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2020
. 41 , § 10 c/c o art. 143 da Lei nº 8.112 /90). 8. Desse modo, afigura-se forçoso reconhecer que a demissão do autor... nos moldes previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 6. Reconhecida pela …
Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 17 de Fevereiro de 2020
. Compete à Comissão de Processo Disciplinar e Sindicância, nos termos dos artigos 143 , e seguintes, da Lei n. 8.112 /90..., conforme art. 1º , III, a, da Lei 11.419 /2006.Nº de Série do …
Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020
, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1... nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …