, da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso... , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 143 , 148 e …
Artigo 143 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
, da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso.... 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo …
Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
com o disposto no artigo 33, Inciso I e do Art. 34, da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor... confere o art. 87 , parágrafo único , da Constituição Federal c/c os ar……
Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão... de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112 …
Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020
o disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar Marcello... FLORESTAL - DCFL Art. 2º - Declarar a vacância do cargo, na forma do art. …
Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, ROBERTO JOÃO DE ABREU, Auditor... de novembro de 2019, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 , de 11…
Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020
nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo... nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: …
Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020
, da Lei nº 8.112 /90, que estabelece que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada... DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas …
Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020
, em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências... , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto nos arts. …
Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020
, de acordo com o disposto no artigo 33, Inciso I e do Art. 34, da Lei nº 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Designar os serv……