Artigo 143 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1o Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 2o Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, inciso I, observando o artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, alterada... , da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Setembro de 2020

Civis da União; R E S O L V E : I - DETERMINAR a abertura de Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 149 da Lei . 8.112... da Sindicância, nos termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, …

Página 1 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Setembro de 2020

de novembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei 8.112 , de 11... de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso... , da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 143 , 148 e …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, da Constituição , em observância ao disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no uso.... 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

com o disposto no artigo 33, Inciso I e do Art. 34, da Lei 8.112/90, de 11/12/90. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor... confere o art. 87 , parágrafo único , da Constituição Federal c/c os ar…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão... de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei 8.112

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

, 148 e 149, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R e s o l v e: Art. 1º - REVOGAR Portaria 16.124 de 29... 145, III da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º - Aplicar o …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

o disposto nos arts. 143 , 148 e 152 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar Marcello... FLORESTAL - DCFL Art. 2º - Declarar a vacância do cargo, na forma do art. …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, ROBERTO JOÃO DE ABREU, Auditor... de novembro de 2019, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11