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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71, § 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Inteiro Teor. : 10216487120148260602 SP 1021648-71.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000934447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021648-71.2014.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 9000539-03.2013.8.10.0097 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 17/08/2017 do TJMA

Processo nº. 9000539-03.2013.8.10.0097 (1372013) Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Requerente: JULIA ALEXANDRINA AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): TORLENE MENDONÇA S. RODRIGUES OAB/MA 9059

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

cautelas do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003, ao tratar com seus clientes; QUE veio ser preposto aqui hoje". Tal depoimento robustece as alegações da requerente, nada mais sendo que uma confissão

Pg. 39. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 20/07/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça RODRIGO LIONEL BARBOSA, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição das Alagoas/MG,

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

julgador fixa o valor da condenação que melhor se ajusta ao caso em concreto, em consonância com os critérios utilizados para a fixação do valor indenizatório, pelo que, além de se ter o quantum

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

variáveis capazes de influírem no arbitramento, de modo a permitir uma idéia exata e sem distorção por acréscimo de consectários do valor correto da indenização, sem desprestígio da Súmula 54 do STJ,

Andamento do Processo n. 842-05.2015.8.10.0097 - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 842-05.2015.8.10.0097 (842/2015) JUIZ: DR. CELSO SERAFIM JUNIOR AUTOR: MARIA JOANA PINHEIRO GOMES ADVOGADO: DR. NOZOR LAURO LOGES DE SOUZA OAB/MA-904 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

e morais. Com a inicial de fls. 03/08 vieram os documentos de fls.10/16. Decisão de fls. 18/20 concedendo liminarmente a tutela antecipada, determinando a citação e designando audiência de

Andamento do Processo n. 7112014 - 25/08/2016 do TJMA

Processo nº 7112014 Natureza: JEC Requerente: SUELI GOMES SILVA ADVOGADO: DR. TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES OAB/MA 9059. Requerido: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DR. RUBENS GASPARA SERRA OAB/MA

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

deferida nos autos. Portanto, como exposto, condeno ao valor total de R$ 8.338,56 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), bem como declaro nulo o contrato nº

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