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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6207153320178040001 AM 0620715-33.2017.8.04.0001

. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO. ART. 71, § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA..., que tratam do dever de decidir da Administração Pública; e desrespeito ao art. 71, § 3.º, da Lei Federal n.º 10.741/2003..., §§ 5.º E 9.º, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DO AMAZONAS. ARTS. 47, 48 E 49, § 1...

Andamento do Processo n. 0031405-16.2014.8.17.0810 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2018 do TJPE

que se serve da prioridade legal estabelecida no artigo 71, caput e § 3º, da Lei Federal 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO... em condições de depor. Assim, com base no acima exposto, e ainda com arrimo no Art. 3º, do CPP vigente, defiro a substituição...Andamento do Processo n. 0031405-16.2014.8.17.0810 - Ação Penal ...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2018

, da Lei Federal 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. Ato contínuo, no que tange a juntada do documento de fls. 3.291, defiro...-se de processo de RÉUS PRESOS, bem como, com acusado que se serve da prioridade legal estabelecida no artigo 71, caput e § 3º... e, mais, que as Varas deste Poder possuem o prazo de 01 (um) di...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2018

que se serve da prioridade legal estabelecida no artigo 71, caput e § 3º, da Lei Federal 10.741/2003 - ESTATUTO... superior a 60 (sessenta) anos (fls. 01a, 547, 756v, 864), e serve-se dos auspícios do artigo 71, caput e § 3º, da Lei... Federal 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. Assim, atente a Secretaria deste Juí...

Andamento do Processo n. 0004270-33.2010.8.26.0482 - Inventário - 21/11/2018 do TJSP

no artigo 71, § 3º, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, informando a este juízo, em 10 (dez) dias, o desfecho... de fl. 1504, transmitindo por e-mail. 2- Fls. 1514/1515: Nos termos do disposto no artigo 71, § 3º, da Lei 10.741..., de 01 de outubro de 2003, a prioridade dos idosos se estende aos processos e ...

Pg. 3486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do disposto no artigo 71, § 3º, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, a prioridade dos idosos se estende... ao presente processo de Inventário, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 3º, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003... SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0306/2018 Processo 000228...

Andamento do Processo n. 0020253-21.2018.8.21.0033 - 19/09/2018 do TJRS

033/1.18.0011392-7 (CNJ 0020253-21.2018.8.21.0033) - MONICA STAEL KONRATH (PP. JORGE PAULO STORCK 84096/RS) X COORDENADOR DA 2ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUACAÇÃO DE SÃO LEOPOLDO (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 777. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2018

24/2/2016, DJE 26/2/2016). REGISTRO FINALMENTE QUE APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE NÃO É MAIS POSSÍVEL A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CABENDO À PARTE AUTORA, CASO QUEIRA, PROPOR NOVA AÇÃO SEM OS VÍCIOS

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077457034 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70077457034 (Nº CNJ: 0110915-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EMISSAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA

Pg. 534. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

(Lei 13.105/2015), intime-se, pessoalmente, a parte autora e, via Diário da Justiça, seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de

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