Parágrafo 3 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Intimação - Apelação Cível - 0033883-10.2004.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0033883-10.2004.4.03.6100 POLO ATIVO ARTUR AUGUSTO LEITE ADVOGADO(A/S) ARTUR AUGUSTO LEITE | 56493/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO…

Petição - Ação Improbidade Administrativa de Ministério Público do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° Embargos de Declaração n° /50000 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025304-24.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025304-24.2014.4.03.6100 POLO ATIVO ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025304-24.2014.4.03.6100 / 14ª…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0002225-62.2005.4.01.4200 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002225-62.2005.4.01.4200 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO LEVISCHI ADVOGADO(A/S) HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU | 18240/PR MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA | 12330/DF EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA |…

Andamento do Processo n. 0003894-59.2021.2.00.0814 - Representação por Excesso de Prazo - 21/01/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0003894-59.2021.2.00.0814 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO REQUERENTE: LUIZ MIRANDA DE FARIAS REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ EMENTA:…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2022

Nos termos do Art. 198, inciso III do Regime Jurídico Único do Estado do Pará, Lei 5.810/94[1], a pena de repreensão prescreve em 180 dias, prazo que corre a partir da data em que o fato se tornou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000547-79.2018.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000547-79.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 0001365-67.2021.2.00.0814 - 11/01/2022 do TJPA

PJECOR Nº 0003768-43.2020.2.00.0814 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SINDICADO: MARCELO ANAICY SILVA CARVALHO, OFICIAL DE JUSTIÇA DECISÃO/OFÍCIO Nº........../2021/CGJ EMENTA: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ¿…

Andamento do Processo n. 0005156-78.2020.2.00.0814 - 11/01/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0005156-78.2020.2.00.0814 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROCESSADO: RENATO ANDRÉ PINHEIRO DE MOURA DECISÃO/OFÍCIO N.º /2021-CGJ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ PENA DE…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2022

conclusão dos trabalhos se dado em 22/08/2019, cujo relatório final foi recebido na Corregedoria de Justiça, ou seja, mais de 2 (dois) anos após a instauração do procedimento, sem julgamento,…