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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 1.211-A, 1.211-B, § 1º e 1.211-C, todos do CPC...Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019 PROCESSO 0000861-49.2014.8.10.0128 (8622014... DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI ( OAB 9698A-MA ) Secretaria de ...

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do feito (art. 71, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.741/2003). Anote-se. A autora Rosaria Marta Santana da Silva, representada... (Processo 1000922-26.2018.8.26.0153). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: BÁRBARA FELIX E SILVA (OAB 371603/SP... nível 01 (FNE) e não ostenta condições financeiras para arcar com os custo...

Andamento do Processo n. 0000385-11.2018.5.21.0000 - MS - 30/11/2018 do TRT-21

: a) O deferimento do pedido de trâmite prioritário, termos do Estatuto do Idoso, art. 71, §2º e art. 1.048 do CPC/15. b) a concessão... Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Com efeito, a via mandamental não é cabível para... Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/11/2018

prioritário, termos do Estatuto do Idoso, art. 71, §2º e art. 1.048 do CPC/15. b) a concessão a seu favor dos benefícios... informado na certidão de fl. 456. Superado esse ponto, necessário enfatizar que o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009... da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50 e art. 790, §...

Andamento do Processo n. 00026422620188140138 - 06/11/2018 do TJPA

idosa, DÊ-SE PRIORIDADE ao processamento do feito, nos termos do art. 71 , § 1º e § 2º 1, da Lei 10.741 /03... de novembro de 2018. Esdras Murtas Bispo Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única de Anapu 1 Art. 71. É assegurada prioridade... (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO S A. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VA...

Pg. 2727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

ao processamento do feito, nos termos do art. 71, §1º e §2º1, da Lei 10.741/03, e identifique-se na capa dos autos... ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV... de Direito, respondendo pela Vara Única de Anapu 1 Art. 71. É assegurada prioridad...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

, retificações e anotações necessários. 2. Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (art. 71, parágrafos 1º... e 2º, da Lei 10.741/2003). Anote-se. 3. No mais, intime-se nos termos do despacho proferido na página 98. Int. - ADV... Bradesco - Acecom Art. e Lazer Industria Ltda - Me - - Jones Thomazini ...

Pg. 2487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

(art. 71, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.741/2003). Anote-se. 3. No mais, intime-se nos termos do despacho proferido... 185441/SP) Processo 1001815-17.2018.8.26.0153 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - T.R.E.B. - Vistos... do processo 1002446-92.2017.8.26.0153. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV:...

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2018

, §2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o representante do Ministério... da ação. Disciplina o Estatuto Processual Civil no seu art. 485, III que o juiz não resolverá o mérito quando, por não... do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do ...

Andamento do Processo n. 270435-46.2017.8.09.0146 - Inventario - 06/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 270435-46.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 869 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : ORIVALDO CARLOS DE FREITAS ESPOLIO : FRANCISCA FREITAS DE JESUS (ESPOLIO) ADV REQTE : 37876 GO - GUSTTAVO

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