Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 142, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084867020194040000 5008486-70.2019.4.04.0000

E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA. 1. Não obstante se tratar... os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego. 2. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90 remete à lei penal o prazo... sobre o regime jurídico dos servidores públicos da correspondente administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084867020194040000 5008486-70.2019.4.04.0000

. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA.1. Não obstante se tratar de emprego público, regido... ou de emprego.2. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também.... Primeiro, porque o art. 2º da Lei 7.347/85 consagra uma regra de competência a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8059891420188120001 MS 0805989-14.2018.8.12.0001

ditado pela legislação penal, por aplicação analógica do art. 142 , § 2.º , da Lei n. 8.112 /1990. Precedentes. 3. No caso...-se que a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, fixou compreensão de que é o prazo... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul do PAD, inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 121400820094036119 SP

23, II, da Lei 8.429/92 e 142, §2º, da Lei 8.112/90, que consolida o regime jurídico do servidor público civil..., conforme o disposto nos artigos 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, §2º, da Lei 8.112/90, verifica-se que o mesmo não... referidas no parágrafo único do art. 1 o desta Lei. Lei 8.112/90 Art. 142...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033316720114040000 5003331-67.2011.4.04.0000

. Além disso, o artigo 142 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... disciplinares para os funcionários públicos federais está previsto no art. 142 da Lei 8.112 /90, nos seguintes termos: Art. 142... equívoco na análise da prescrição, porque não foi analisada a ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 121400820094036119 SP

-se o lapso prescricional dessa ação civil pública, conforme o disposto nos artigos 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, §2º..., da Lei 8.112/90, verifica-se que o mesmo não se completou. OPERAÇÃO GUARÚ: a Polícia Federal, no bojo do inquérito... procedimentais. Correta a subsunção das condutas de todos os corréus ao a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 834120024036106 SP

. Impende ressaltar ainda que o §2º do artigo 142, da Lei 8.112/90 estabelece que os prazos de prescrição previstos na lei... aplicado nesta ação é a mesma da prevista na lei penal, conforme expressa disposição do art. 142, §2º, da Lei 8.112/90... âmbito federal, o artigo 142, da Lei 8.112/1990, estabelece o p...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3590820198260996 SP 0000359-08.2019.8.26.0996

prescricional previsto no art. 142, III, § 2º, da Lei 8.112/90, que é de 180 (cento e oitenta) dias (fls. 6/10... Rafael Fonseca de Brito. Agravada: Justiça Pública. Voto 43.988. AGRAVO EM EXECUÇAO FALTAS GRAVES APURADAS EM REGULAR... de Execução Penal 0000359-08.2019.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente...

Inteiro Teor. 51949720164030000

se justifica a aplicação do art. 142 da Lei 8.112/90, no sentido de que às infrações disciplinares que também constituem.... 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins..., § 2º, da Lei 8.112/90. Nesses termos, também não prospera a al...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42535620024036106 SP

é de 16 anos (artigo 142, § 2º, da Lei 8112/90), tampouco em relação à mesma se cogita de prescrição da ação..., aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92, é extensivo... destaque que, no caso de cargos da esfera federal, a norma em questão é o Regime Jurí...

×