Parágrafo 2 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Andamento do Processo n. 0025267-10.2017.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJES

2- Agravo de Instrumento Nº 0025267-10.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE AGVTE FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Mandado de Segurança Cível Nº…

Página 4026 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

requestada não se faz presente, de modo que tal pedido deve ser indeferido. Com essas considerações, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a…

Página 4027 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Penal. 9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que a autoridade competente teve ciência dos fatos em…

Página 219 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

prescricional estabelecida no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, regula­se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0800144-73.2020.9.26.0060 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800144-73.2020.9.26.0060 POLO PASSIVO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA | 311564/SP ELIEZER PEREIRA MARTINS | 168735/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0800144-73.2020.9.26.0060 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800144-73.2020.9.26.0060 POLO PASSIVO WELLINGTON SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA | 311564/SP ELIEZER PEREIRA MARTINS | 168735/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 8070564-49.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8070564-49.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 1178 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Ainda que o Impetrante não tenha juntado à inicial comprovação do feito instaurado, observo no ID. 65568096-pags. 2/3 que os fatos imputados ao Impetrante narrados no parecer da Comissão de promoção…

Página 1179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Administração e a instauração do primeiro PAD transcorreu pouco menos de 1 ano, não havendo falar em prescrição retroativa. Contudo, o primeiro PAD válido teve início em 26 de agosto de 2002, pelo…