Parágrafo 2 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

N. 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 142 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /1990. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. CABIMENTO DO APELO...Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2020 como …

Andamento do Processo n. 0011177-36.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2020 do TRF-2

penal, por força do disposto no inc. II do art. 23 da Lei 8.429/92 c/c o §2º do art. 142 da Lei 8.112/90, não induz... de previsão legal nesse sentido, devendo prevalecer, no ponto, a …

Andamento do Processo n. 0020774-51.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-3

para o Imposto de Renda, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88.” Houve recurso especialque, porém, foiinadmitido... de obter a indisponibilidade de bens de atos tipificados no artigo 11 da Lei

Andamento do Processo n. 0081303-09.2015.4.02.5112 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-2

considerada crime, sendo dispensável apuração criminal, à luz do art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990. Tipificada..., antes de operar-se a prescrição punitiva prevista no art. 142 , I , da Lei

Página 729 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

luz do art. 142 , § 2º , da Lei 8.112 /1990. Tipificada a conduta como estelionato previdenciário (art. 171 , § 3º... do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020. assinado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036789320184047004 PR 5003678-93.2018.4.04.7004

A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990). PORTARIA DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO... (evento 25, PROCADM9, p. 45) e citado (evento 25, PROCADM9, p. 68) para, na forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851507 PE 2019/0359549-2

°, 10, 11, 23, I e II da Lei 8.429/92, 142 da Lei 8.112/90, 219, § 4º e 458, II do CPC/73, 1.022, I , II e parágrafo... § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990. 2. Se a Lei de Improbidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018965420184047003 PR 5001896-54.2018.4.04.7003

, § 2º , da Lei n. 8.112 /1990: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações... , em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429 /1992 e no § 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50374117620194040000 5037411-76.2019.4.04.0000

, da Lei n. 8.429/92. Por sua vez, o § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União... Pública, deve ser aplicado o mesmo prazo prescricional previsto na lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001896-54.2018.4.04.7003 PR 5001896-54.2018.4.04.7003

inciso II do art. 23 da Lei 8.429 /1992 e no § 2º do art. 142 da Lei 8.112 /1990. 2. A disposição da lei de que a falta... administrativa tipificados no artigo 11 , caput e incisos I e V , da Lei