Art. 71, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código... inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na …

Andamento do Processo n. 1000532-85.2020.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SOMA DO PRINCIPAL COM CORREÇÃO: …

Andamento do Processo n. 0205874-39.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - 21/02/2020 do TJCE

, este será analisado oportunamente. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei ... 1.0741/03, anote-se. Sem prejuízo da intimação supra, expeça-se ofício à …

Andamento do Processo n. 0205788-68.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - 21/02/2020 do TJCE

oportunamente. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 1.0741/03, anote... FERNANDES CONEGUNDES, CPF 026.157.623-20. Publique-se. Expedientes …

Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto... de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, as …

Página 477 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

na tramitação processual, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 1.0741/03, anote-se. Sem prejuízo da intimação supra, expeça... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0474/2020 ADV: RODRIGO CAMINHA …

Página 478 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Fevereiro de 2020

oportunamente. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 1.0741 /03, anote... de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º , VIII …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22605464220198260000 SP 2260546-42.2019.8.26.0000

7.713, de 22.12.88;” A Lei 10.741, de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 71, §§ 1º a 5º, determina que: Art.... Estatuto do Idoso (artigo 71 da Lei 10.741/03). Decisão que indeferiu …

Página 1600 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

do presente feito, nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC, e 71, § 1º, do Estatuto do Idoso, devendo a escrivania... inserir a anotação no sistema (§ 2º do art. 1.048, do CPC). É cediço que a …

Página 2755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do artigo 71 , § 1º do Estatuto do Idoso , defiro a prioridade da tramitação do presente feito, bem como os benefícios... SALEH, LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHEIROS e NELITON DA SILVA, por violação …