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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no §1º, do art.71 do Estatuto do Idoso: § 1o... ), as quais calculados sobre a média dos três (3) meses de trabalho. (Dec-Lei . 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei ..., combinado com art. 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado p...

Pg. 105. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

CHRISTOFOLI 67502/RS). VISTOS.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 10.741 E DO ARTIGO 1.048, INCISO I... OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD É DE 5 (CINCO) DIAS (ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, CÓDIGO.... 1. CADASTRE-SE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. À VISTA DO QUE DISPÕE ...

[Modelo] Ação de Responsabilidade Civil - Dano Moral e Material - Contra Banco desconto indevido

) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no §1º, do art.71 do Estatuto do Idoso: § 1o O interessado na obtenção... perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, nos artigos 1º, inciso III; art. 5º caput e art. 5º, XXII... LXXVIII; art. 98 , I , CF/88 ; art. 1.226 do Código Civil e JEC e...

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/04/2019

71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.741 E DO ARTIGO 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANOTE-SE A TRAMITAÇÃO... - FBSS E BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO... DE FLS. 52-63, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, OBSERVADO O DISPOSTO N...

Pg. 3134. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

do CPC c/c art. 71, §1º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Proceda-se a Secretaria as anotações necessárias. Havendo... de identificação juntado no evento 01 – arquivo 06, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I...Pg. 3134. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 3744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2019

e a prioridade na tramitação (artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003). Cite-se a parte ré para apresentação de resposta... objeto da lide ( 159.579.143-1). BOLETIM: 2019639664 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000184-17.2019.4.02.5106/RJ..., em 30 dias, na forma da Lei 10.259/2001. Requisite-se ao INSS/E...

Pg. 3752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2019

. DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação (artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003). Cite...-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei 10.259/2001. Requisite-se ao INSS/EADJ, no...Pg. 3752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 3755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2019

e a prioridade na tramitação (artigo 71, § 1º, da Lei 10.741/2003). Cite-se a parte ré para apresentação de resposta..., em 30 dias, na forma da Lei 10.259/2001. Requisite-se ao INSS/EADJ, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da lide ( 103.583.513-1)....Pg. 3755. Judic...

Andamento do Processo n. 1002281-13.2017.5.02.0202 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

MANTIQUEIRA OSASCO . PRELIMINARES PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) art... excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo e no Decreto 3048/99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei ... noturna (CLT, art. 73, § 1º) e sua prorrogação (entre as 5 e 7h da...

Pg. 7655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

DO FEITO. IDOSO. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) art. 71, caput, §§ 1º e 2º, prevê que os procedimentos judiciais... em vista a propositura da ação em 01/11/2017 e não havendo notícia de suspensão ou interrupção do prazo previsto no art...Pg. 7655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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