Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. TRATAMENTO PRIORITÁRIO - ARTIGO 1.048, INCISO I, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA /SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à -Centro-Iguape/SP, MARIA LUCIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais com Pedido de Medidas Urgentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - S.P. U-R-G-E-N-T-E (art. 799, VII CPC). Pedido de gratuidade Pedido de prioridade - pessoa idosa (86 anos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis - Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Distrital de Salto de Pirapora - Comarca de Sorocaba - Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, aposentado, RG n° ., CPF n° 003.991.748/77,…

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Assistencial (Loas) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara do Juizado Especial Federal da Subseção de Campinas, Seção Judiciária de São Paulo. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRIORIDADE DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao Mandado de Segurança Coletivo n°…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO BIANCO DA 5a CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRIORIDADE ESPECIAL - 80 ANOS Apelação n° E…

Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

LOANDA MARIA MOREIRA CASAGRANDE EMBARGADO: NATAL ANTONIO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Defiro prioridade de tramitação processual…

Petição Inicial - TRF01 - Ação para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT AHYLU DE MORAES CAMPOS , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais, C.C. Liminar de Bloqueio de Bens - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP. , brasileiro, viúvo, aposentado, portadora da Cédula de Identidade RG. n°…