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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023277920168260602 SP 1002327-79.2016.8.26.0602

recíproca de acréscimos - Precedentes - Prioridade processual não comprovada - Art. 71, § 1º, da Lei n.º 10.741/03 - Apelo... previsto no artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Estadual 10.261/68), assim redigido: “Art. 127... monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei ...

Pg. 298. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

prioritária dos autos, nos moldes do art. 71, § 1.º, do Estatuto do Idoso, e do que determina o art. 1.048 do CPC6. Defiro... S/A - CELESC - Autor: Elizandra Claudinéia Teleginski - 1. Nos termos do art. 523 c/c art. 513, § 2º, I, do CPC... do crédito com a incidência de multa de 10% e de honorários também de 10% (art...

Andamento do Processo n. 0012025-52.2018.4.02.5002 - 07/01/2019 do TRF-2

do artigo 71 da Lei 10.741/03. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, à vista das declarações e documentos... apresentados, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50. Em cotejo...Andamento do Processo n. 0012025-52.2018.4.02.5002 - 07/01/2019 do ...

Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019

art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 1.211-A, 1.211-B, § 1º e 1.211-C, todos do CPC...Pg. 1777. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/01/2019 PROCESSO 0000861-49.2014.8.10.0128 (8622014... DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI ( OAB 9698A-MA ) Secretaria de ...

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 71 da Lei 10.741/03. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça...Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019 Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ... autora, nos termos da Lei 1.060/50. Em cotejo com a decisão de...

Andamento do Processo n. 0024581-04.2010.8.19.0203 - 19/12/2018 do TJRJ

01, na medida cabe ao interessado requerer o referido benefício, nos termos do art. 71, §1º, da lei 10.741/03.Aceito... a indicação do leiloeiro. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 1ª Vara Cível Juiz Substituto...

Pg. 348. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

, conforme determina a parte final do § 1º, do artigo 71, da Lei 10.741/03. Notifiquem-se as autoridades apontadas..., por força do disposto no artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se a ilustrada secretaria a prioridade de tramitação deste feito...º da Lei 10.741/03). Impõe-se, portanto, o deferimento do pedido d...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Deixo de designar audiência de conciliação... reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Art. 20 da Lei 9.099/95), salvo se o contrário resultar... dias. Advirtam-se as partes: 1) Conforme Lei Federal 9.099/95 e Portaria...

Andamento do Processo n. 1004821-32.2018.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia..., taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95), deixo por ora de apreciar o pedido de justiça gratuita pretendida... da ação, bem como INTIME(M)-A(S), conforme o disposto no art. 18, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 1004822-17.2018.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJSP

a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I... que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95), deixo por ora... do Juiz, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, cientificando-a...

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