Art. 142, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Andamento do Processo n. 1.238.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

, mas sim da data em que o fato se tornou conhecido (artigo 142, § 1º, da Lei 8.112/90). Como os próprios agravados... COM ARTIGO 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

23 DA LEI 8.429/92 COMBINADO COM ARTIGO 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO ABSTRATAMENTE... do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, por parte dos agentes públicos, uma vez …

Andamento do Processo n. 0188256.12.2010.8.09.0175 - 16/10/2019 do TJGO

CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 23 , II , DA LEI 8.429 /92 E 142 , I , § 1º... , DA LEI 8.112 /90. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA …

Página 2240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 23 , II , DA LEI 8.429 /92 E 142 , I , § 1º , DA LEI 8.112 /90. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE... de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006966220164047009 PR 5000696-62.2016.4.04.7009

as disposições do artigo 142, §2º, da Lei n. 8.112/1990. 3. Na hipótese dos autos, os fatos imputados ao servidor... art. 142, §1º, da Lei 8.112/90, inicia-se quando o fato se tornou conhecido pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010052220104036100 SP

de três denúncias criminais em desfavor de L.A.F.C.; a incidência do artigo 142 , § 2º , da Lei 8.112 /90 independe... a data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00515220186

da prescrição, com fulcro no art. 142, 1, da Lei 8112/90, conforme Decisão publicada do BS/INSS 173 de 06/09/2013..., c/c o inciso XIII do art. 132 da Lei 8112/90, por ter cometido a …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

19/12/2006, dentro do prazo prescricional previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, I, § 1º, da Lei 8.112/90. VI... ordemlegal(art. 11 LEF), seja no momento da nomeação (art. 9º LEF) seja na …

Andamento do Processo n. 1.613.951 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

dos arts. 142, § 1o. da Lei 8.112/1990 e 54 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que: (a) é certo que somente a partir... que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, …

Página 6942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

/312). 2. Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 142, § 1o. da Lei 8.112/1990 e 54 da Lei... do art. 37, XVI, alínea "b", da Constituição da República de 1988, a …