Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849682 PR 2019/0347568-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1849682 - PR (2019/0347568-1) DECISAO DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA DE PRESTAÇAO …

Andamento do Processo n. 0008174-49.2020.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00051 Processo Nº: 0008174-49.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: DJAIR FLORÊNCIO DE OLIVEIRA Advogado: PE048264 - PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Réu:…

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAR VEÍCULO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO:…

Andamento do Processo n. 1849682 - Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1849682 - PR (2019/0347568-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : I B RECORRENTE : S C B ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES -…

Página 3487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

do aresto regional por alegada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 23, II, da Lei 8.429/1992, 142, I, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.112/90, 219 do CPC/1973 (240, § 1º, do CPC/2015), 373, I, § 1º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022127-52.2020.8.26.0053 SP 1022127-52.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000830555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022127-52.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1877853 SP 2021/0113635-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877853 - SP (2021/0113635-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1686396 SP 2020/0076469-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1686396 - SP (2020/0076469-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. …

Andamento do Processo n. 1877853 - Agravo em Recurso Especial - 06/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877853 - SP (2021/0113635-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO ADVOGADOS : LUCIA RISSAYO IWAI - SP166090 DAVID JUN MASSUNO -…

Página 3368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

legais para a concessão da tutela provisória.4. É certo que o §2º do artigo 142 da Lei 8.112/90 determina a observância do prazo prescricional previsto na legislação penal nas hipóteses em que as…