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19 de janeiro de 2019
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079484481 RS

os artigos 4º e 13 da Lei 13.140/15 e o artigo 1º do Ato de presidência 28/2017. Asseverou que a parte Agravante seria pessoa... inicial. Defiro o pedido de tramitação preferencial, pois o autor possui mais de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei... 10.741/03. Anote-se a tramitação preferencial. Defiro a gratuidad...

Pg. 937. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

da prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03. Anote-se. Intime-se a parte autora...Pg. 937. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019 DECISÃO N. 0719563-19.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO... do feito (art. 290, CPC). Caso haja a apresentação do comprovante de recolhime...

Pg. 2647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

do processo, nos termos do §5º do art. 71 da Lei 10.741/20031, devendo a Secretaria proceder à respectiva identificação...Pg. 2647. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019 AUTOR: JOSE NARCISO ARAUJO SOUSA... de justiça por esta requerida, haja vista a presunção da firmação de pob...

Pg. 474. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 e art. 1.048 do CPC/2015, devendo a Secretaria proceder a devida identificação... do CTB. Em audiência para os fins do art. 89 da Lei 9099/95 foi proposta a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02.... Dispões o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo da ...

Modelo: Petição inicial - Interdição e Curatela

deste processo, conforme disciplina constante no artigo 1.048, do Código de Processo Civil, e artigo 71 da Lei 10.741/2003... DESTE PROCESSO A Interditanda é pessoa idosa, hoje conta com 86 anos de idade, e merece os benefícios da lei 10.471/2003 e do artigo....C.B, brasileira, casada, atendente, portadora do RG/MG...

Inteiro Teor. : RTOrd 4532920185210042

do art. 71 da Lei 10.741/2003, tendo em vista a sua condição de idoso, o reconhecimento do vínculo de emprego... contratual, tipifica hipótese de rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT; e que sofreu dano moral em face... da categoria do sindicato réu, bem como da rescisão indireta do contrato de trabal...

Andamento do Processo n. 0805558-56.2018.8.12.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Pensão por Morte (art.74/9) - 16/01/2019 do TJMS

de Processo Civil, no artigo 71, § 5º da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e ante a prova de que a autora é maior de 80.../01/2019 do TJMS Processo 0805558-56.2018.8.12.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte...Andamento do Processo n. 0805558-56.2018.8.12.0008 - Tutela Antecipad...

Juizado - 16/01/2019 do TRF-2

pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003... de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o(s) motivo(s) pelo(s...Juizado - 16/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019515850 PROCEDIMENTO DO...

Andamento do Processo n. 5005403-33.2018.4.02.5110/RJ - 16/01/2019 do TRF-2

do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis... que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do Novo Código... da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. I...

Pg. 2907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça...Pg. 2907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019 BOLETIM: 2019516501 PROCEDIMENTO... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000722-05.2018.4.02.5115/RJ MAGISTRAD...

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