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21 de fevereiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Andamento do Processo n. 1000052-34.2015.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

. Nos termos do artigo 71, da Lei 10741/2003, asseguro ao autor, prioridade na tramitação do presente feito, bem... em trinta (30) dias. Expeça-se mandado. P. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA ARRUDA MORTATTI (OAB 229133/SP) Américo Brasiliense Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0023/2017...

Andamento do Processo n. 1000604-29.2015.8.26.0030 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJSP

, concedo a parte o benefício do art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) com base no documento de fls. 21... DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTENOR DA SILVA CÁPUA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON DOS SANTOS FISCHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0050/2017...

Andamento do Processo n. 00010232320178140065 - 21/02/2017 do TJPA

preceitua o art. 1.048 , I do CPC c/c 71 da Lei 10.741 /2003. Recebo a inicial e determino que se processe sob o rito... do artigo 18 , III seu § 1º da Lei 9.099 /95, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia..., com as advertências legais do art. 20 da Lei 9.099 /95. Intime-se a parte ...

Andamento do Processo n. 1013996-49.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 21/02/2017 do TJSP

Gonzalez Costa - Willy Otto Jordan - Vistos.Nos termos do art. 71 da Lei Federal 10.741/03, anote-se a prioridade na tramitação... do feito, art. 1.211-A, do Código de Processo Civil.Ante a impossibilidade física e material, deixo por ora de designar... audiência de conciliação.Fica(m) o(s) executado(s) citado(s) para...

Andamento do Processo n. 1014121-17.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/02/2017 do TJSP

Administradora) - Vistos. 1) Defiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741 /03... empresarial do qual se beneficiam os coautores José Luiz e Maristela.Estão presentes os requisitos do artigo 300... da ANS, sem seu artigo 1º, têm os beneficiários do plano coletivo cancelado o direit...

Andamento do Processo n. 1018507-27.2016.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 21/02/2017 do TJSP

na tramitação nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71, caput, da Lei 10.741/03, conforme requerido no item i... úteis), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.245/91, art. 62, III), bem como que a falta... de cálculo (Lei 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Em c...

Andamento do Processo n. 1011451-06.2017.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - 21/02/2017 do TJSP

10.741 /03, artigo 71 e parágrafos. Para o cargo de inventariante nomeio o requerente Mário Capobianco, considerando... as custas, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º , da Lei 11.608 /03;4. Comprovar representação processual, na forma da Lei...-06.2017.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Mário Capobianco - Rosa M...

Andamento do Processo n. 1020753-30.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 21/02/2017 do TJSP

da idade da parte autora conforme artigo 71 do estatuto do idoso . Anote-se.A petição inicial deve ser emendada pela parte... , I , do Código de Processo Civil ), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil , nos seguintes termos:1.... Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238 , parágrafo único , CC, c...

Andamento do Processo n. 1000749-42.2017.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

do feito, em face do que dispõe o art. 71 da Lei n 10.741/03, tendo em vista a idade da parte autora, comprovada através... (art. 827 do NCPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.3... do documentos de fls. 11. 2- Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de ...

Andamento do Processo n. 1000648-47.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem... de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento...-47.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade ...

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