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29 de maio de 2017
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, nos termos do Provimento CG 15/2005 e do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.Int. - ADV: HENRIQUE BUSTAMANTE... DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 223880/SP) Processo 1011326-63.2016.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... 1015079-28.2016.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão -...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreton.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º15/03, apresentando ainda a declaração... na tramitação do presente feito, consoante disposição do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se no sistema cartorário;2... desta Comarca (artigo 92, da Lei Federal 6.015/73); expedindo-se o com...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, na forma e limites contidos na Lei Federal n° 1.060/1950, e, tendo em conta as disposições do art. 71, § 1º da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso), passo imediatamente a analisar o pedido liminar nela formulado. Extrai-se dos autos.../05/2017 17:40 Local: Diretoria Cível Mandado de segurança 471937-5 Impetrante...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

.Tramitação prioritária: defiro, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/03.Intime-se. - ADV: APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007... - I. - R.G.S. -Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, tendo em vista o autor contar com mais de 60 (sessenta) anos (fls. 24), nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003...), nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003. Procedam-se as anotações necessárias.2. Indefiro o pedido de tutela... do imóvel inventariado. 4. Cumpra a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, ...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

em vista o autor contar com mais de 60 (sessenta) anos (fls. 24), nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/2003. Procedamse...) Processo 1001289-13.2016.8.26.0382 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.A.F. - Isto posto, HOMOLOGO... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC...

Andamento do Processo n. 0010205-32.2017.4.02.5002 - 26/05/2017 do TRF-2

a Secretaria na forma do artigo 71, § 1º da Lei 10.741/2003. Diante da indisponibilidade de horários com o perito...

Pg. 1997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. 71 de Lei 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão... de pensão por morte. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela... o prazo da contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos t...

Pg. 271. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

45012/RS). 1. DEFIRO AJG AO DEMANDADO.2. DETERMINO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DESTE FEITO, COM BASE NA LEI 10.741 /2003... - ESTATUTO DO IDOSO , ARTIGOS 1º , 3º , PAR. ÚNICO , INCISO I , E 71 . ANOTE-SE EM DESTAQUE.3. MANTENHO OS ALIMENTOS... 63967/RS). HOMOLOGO O ACORDO (FLS.20/21) E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEIT...

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

NO ARTIGO 71 DA LEI 10.741/2003, BEM COMO NO ARTIGO 1.048, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENDO..., CONSOANTE DISPÕE O ART. 7º, 1º, DA LEI 11.101/2005, A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEVE SER FEITA POR SEU TITULAR, OBEDECENDO... AO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487...

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