Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1018109020165010038

Correia Sampaio Filho Despacho em Petição 24350/2020 Junte-se. De acordo com o art. 71 , § 5º , da Lei 10.741 /2003... por assinatura digital (Lei 11.419 /2006) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22358547620198260000 SP 2235854-76.2019.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO FUNDAMENTOS O recurso comporta provimento. O art. 71 da Lei Federal 10.741/2003... com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71 da Lei 10.741/03). 2. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235854-76.2019.8.26.0000 SP 2235854-76.2019.8.26.0000

afastada pelo fato de figurarem como litisconsortes pessoas com idade inferior a 60 anos Inteligência do artigo 71 da Lei Federal 10.741/03 - Recurso provido.... na tramitação – Possibilidade - …

Andamento do Processo n. 1000549-95.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de sua idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e artigo 1048 , I , do CPC . Anotese e observe-se. 2... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a …

Andamento do Processo n. 1000554-20.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de sua idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) e artigo 1048 , I , do CPC . Anotese e observe... e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização …

Andamento do Processo n. 1006212-43.2020.8.26.0576 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

, inciso I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Tarje-se. 2- Fls. 56/57: defiro. Providencie... os benefícios da gratuidade da justiça, bem como defiro a tramitação …

Andamento do Processo n. 1000808-58.2020.8.26.0625 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/02/2020 do TJSP

na tramitação do processo (art.71 da Lei 10.741 de 1º/10/2003). 4. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência..., art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM), a qual também …

Andamento do Processo n. 1018282-76.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

o benefício de prioridade na tramitação do processo em favor da autora (art.71 da Lei 10.741 de 1º/10/2003). Anotese. Consta... elegibilidade. Rescisão após período de remissão de 5 anos. Violação …

Andamento do Processo n. 1018409-14.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

. Defiro o benefício de prioridade na tramitação do processo (art.71 da Lei 10.741 de 1º/10/2003) e a gratuidade... ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1009863-09.2015.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

do processo em favor do autor (art. 71 da Lei 10.741 de 1º/10/2003). Anote-se. Renove-se a intimação do perito para atender... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ …