Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Página 593 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Outubro de 2020

por conseguinte, indefiro o pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1. Citese o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30…

Andamento do Processo n. 5070778-37.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TRF-2

e ao fim da instrução processual. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5070778-37.2020.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5069225-52.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TRF-2

e ao fim da instrução processual. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741...-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 5003402-16.2020.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TRF-2

. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105... contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Le…

Andamento do Processo n. 5007411-12.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TRF-2

a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento... da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de …

Andamento do Processo n. 5003699-20.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TRF-2

e na execução de todos os atos e diligências judiciais, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 1048, inc. I... judice (Lei 10.259/01, art. 11). Deverão, ainda, juntar aos autos …

Andamento do Processo n. 5005181-15.2020.4.02.5104 - Procedimento Comum - 28/10/2020 do TRF-2

especial na tramitação do processo, nos termos do § 5º do art. 71 da Lei 10.741/20031, devendo a Secretaria proceder à...Andamento do Processo n. 5005181-15.2020.4.02.5104 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 8000512-60.2020.8.05.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJBA

9099/95. Defiro o pedido de prioridade na tramitação no feito, com fulcro no art. 71, caput, do Estatuto do Idoso (Lei n.º... 10.741/03). Considerando a situação de calamidade pública vivida no …

Andamento do Processo n. 0000808-49.2019.5.08.0209 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-8

, sob id 78f91ee: I - Defiro o requerido, nos termos do inciso I, art. 1.048 do CPC e art. 71 da lei 10.741/03; II...Andamento do Processo n. 0000808-49.2019.5.08.0209 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-8 …

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

aponta violação ao artigo 4º da Lei n. 1.060 /1950 (e-STJ fls. 241/247). Alega que é "[...] incontroverso que basta... parcialmente a Lei 1.060 /50, na forma do art. 1.072 , III , do NCPC . Assim, …