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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

S/A - Fls.329/357: Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, no prazo de quinze dias. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), PAULO ROBERTO

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

O MM. Juiz de Direito, ROGÉRIO MONTELES DA COSTA , titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Timon-MA, no uso de suas atribuições legais Considerando o princípio da transparência dos

Pg. 1535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

art. 300, caput, e §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015), tal como constou da r. decisão ora agravada. O autor, ora agravante, pleiteia “que este D. Juízo se digne deferir a tutela antecipada, para o fim de

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Conexões Em Geral Ltda - Me - Simeao Estelita do Nascimento - Vistos.Fls. 191/194: Anote-se. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação retro.Intime-se. - ADV: AUGUSTA ANTONIA INAMORATO DE FARIA

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

contas da parte executada, até o limite do débito informado à fls. 05, conforme documento que segue.Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

se provimento ao recurso”. 3.- Sendo assim, em obediência à v. ordem proferida, cite-se o réu, advertindo-o de que o prazo para IMPUGNAÇÃO é de 15 dias.Intime-se. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1102443-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Vendas casadas - Marcella Barbara Bernardineli -TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos.Domiciliada a autora em outra Comarca, a parte ré é sediada

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

desistência do prazo recursal, os autos serão encaminhados ao Distribuidor para imediata redistribuição.Int. - ADV: SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP) Processo 1012037-34.2017.8.26.0006 -

Pg. 2844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nova Carrão - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de

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