Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).
Mary Zacchi, Advogado
há 18 horas

Ação de obrigação de fazer home care

DE *-***************** - ESTADO DE SÃO PAULO. Prioridade Na Tramitação - Maiores De 60 Anos Art. 71, Lei N.10.741Estatuto... da Lei 5478/68 cumulado com o art. 2º, parágrafo único e artigo 4º da …

Andamento do Processo n. 0802816-34.2020.8.14.0040 - 04/06/2020 do TJPA

HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Prioridade na tramitação (art. 71 , da Lei 10.741 /2003). 2... digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos …

Andamento do Processo n. 0708386-46.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 04/06/2020 do TJAL

da Lei . 13.105/2015 (Código de Processo Civil CPC/2015). Com fundamento no art. 71, da Lei 10.741/2003 e art. 1.048..., I, do NCPC, defiro a prioridade de tramitação em face do Estatuto do Idoso, …

Página 2078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

-se. Nos ditames do artigo 1.048 , do NCPC , c.c. artigo 71 , da Lei n.º 10.741 /2003, concedo à Requerente as benesses da prioridade... na inicial (fls. 01/03), julgando extinto o processo com …

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

- Vistos. 1. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei 10.741 /03... ( Estatuto do Idoso ). Anote-se. Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da L…

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). Anotese. Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060 /50, defiro.... Defiro o processamento do feito. 1. Havendo prova da idade, defiro a …

Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... . Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, …

Página 2689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação processual nos termos do Art. 71 da Lei 10.741 /03... previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil . Por …

Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

- Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação (art. 71 , Lei n. 10.741 /2003... , XI, da Lei 11.608 /03, calculada de acordo com o número de …

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

autora os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 /03... as vedações previstas nos artigos 128 , § 5º , II , a , da Constituição …