Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Isolina Carvalho de Sá

, brasileira, aposentada, viúva, nascida em 23/09/1946 , e-mail.: , inscrita no IFP sob o n.o 1.993.218 e CPF n. o , residente e domiciliada na , por um dos seus advogados ( Ut instrumento de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RJ. PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO , brasileiro, , aposentado, portador da…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE COPACABANA. PRIORIDADE IDOSO , brasileiro, divorciado, administrador, portador de Carteira de identidade no DICRJ, inscrito no…

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia…

Página 3551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s) da(s) importância(s) depositada(s) judicialmente a fls. 93/994 em favor do exequente(s) e seu(sua) patrono(a), observando, porém, os dados contidos…

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA…

Página 3564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

em julgado da presente sentença. Recolhidas eventuais custas em aberto e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se a qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita que ora…

Página 3565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

serão praticados nesse feito suspendo-se o outro que já findou a fase postulatória, inclusive. 2) Concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação (art. 71, Lei n.

Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente…

Página 3705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Determino o processamento do feito, com prioridade, conforme preceitua o art. 71 da lei 10.741/03. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, face ao histórico do Réu de…