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22 de abril de 2019
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Pg. 636. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

o pedido de prioridade de tramitação prevista no artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei 10.741/2003, haja vista a idade igual..., caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando o, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal... de causas até o valor de 60 (sess...

Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

de prioridade de tramitação prevista no artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei 10.741/2003... técnico no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, § 2° da Lei 10.259/2001. Apresentado o laudo, dê-se vista... da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), que é determinado pela soma das p...

Pg. 642. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

artigo 71 da Lei 10.741/2003, haja vista a idade igual ou superior a 60 anos da parte autora. Esclareço, por oportuno... de pobreza, sujeitando a ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal). Por se tratar de pessoa não alfabetizada... da lei (art. 299 do Código Penal). Intime-se a parte autora a trazer aos aut...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

(LJE), no art. 71, caput, da Lei Federal n.º 10.741/03 (EI) e, ainda, no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil... e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII... art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), a pretensão da parte autora GENY ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10111761720188260005 SP 1011176-17.2018.8.26.0005

e proporcionalidade. Recurso respondido. A apelada faz jus à prioridade de julgamento , nos termos do artigo 71 da Lei10.741/2003... (Estatuto do Idoso). É o relatório. A situação, a princípio, poderia caracterizar culpa exclusiva da vítima, que não... 1011176-17.2018.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que ...

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no §1º, do art.71 do Estatuto do Idoso: § 1o... c/c Lei 4090/62, art. 3º). 3.2.4. Férias Considerando ainda o reconhecimento da relação de emprego, impõe... ( administrativa ) nos moldes previstos no art. 13, da Lei . 8036/90 . Assim sendo, haja v...

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