Inciso III do Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA PROCESSO N.°: 002XXXX-96.2016.8.26.0041 AGRAVANTE: AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-22.2022.8.26.0509 SP 000XXXX-22.2022.8.26.0509

Registro: 2022.0000507242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 000XXXX-22.2022.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante WELLINGTON DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-52.2022.8.26.0509 SP 000XXXX-52.2022.8.26.0509

Registro: 2022.0000507434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 000XXXX-52.2022.8.26.0509, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante JEFERSON WILIAN SÁ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-93.2022.8.26.0637 SP 900XXXX-93.2022.8.26.0637

Registro: 2022.0000512615 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 900XXXX-93.2022.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante RAFAEL CARLOS DA SILVA, é…

Andamento do Processo n. 214XXXX-15.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/06/2022 do TJSP

Nº 214XXXX-15.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2187 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2022

Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar DESPACHO Nº 213XXXX-47.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Recurso - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE AUTOS N° , já qualificado nos autos em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 214XXXX-15.2022.8.26.0000 SP 214XXXX-15.2022.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2022.0000496026 Habeas Corpus Criminal Processo n° 214XXXX-15.2022.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-53.2021.8.26.0637 SP 900XXXX-53.2021.8.26.0637

Registro: 2022.0000496225 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 900XXXX-53.2021.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em que é agravante JHONN LENNON RAIMUNDO, é…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Penal. Assim, não é Razoável Equipará-La a Crime para Regulamentação do Prazo Prescricional no Âmbito da Execução Penal. Caso a Conduta seja - Habeas Corpus Criminal

RAZÕES DE HABEAS CORPUS Processo n°: 001XXXX-65.2016.8.26.0502 Origem: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ - Presidente Prudente/DEECRIM UR5 Impetrantes: e .