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18 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 142, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000499020198260269 SP 9000049-90.2019.8.26.0269

Afasto expressamente a aplicação analógica do prazo de 180 dias previsto no inciso III , do artigo 142 , da Lei n. 8.112... em execução penal. Progressão de regime indeferida. Alegação de inconstitucionalidade do art.89, inciso III, da Resolução SAP ... /90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, por enten...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90047042020188260050 SP 9004704-20.2018.8.26.0050

havendo que se falar em aplicação do quanto disposto no art. 142, III, da Lei n. 8.112/90, Lei sobre o regime jurídico... do inciso III do art. 142 da Lei n. 8.112/90; [3] a sua absolvição por falta de provas da autoria ou por atipicidade... de aplicabilidade do art. 142, III, da Lei n. 8.112/90 Afastamento Art. 109, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008334420188260482 SP 9000833-44.2018.8.26.0482

art. 142, III, da Lei n. 8.112/90, Lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias... o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave em atenção ao art. 142, III, da Lei n. 8.112/90... dos Santos Perenha Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarc...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2291820198260996 SP 0000229-18.2019.8.26.0996

Preliminar de mérito Prescrição Alegação de aplicabilidade do art. 142 , III , da Lei n. 8.112 /90 Afastamento Art. 109 , VI... o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave em atenção ao art. 142 , III , da Lei n. 8.112 /90... anos, não havendo que se falar em aplicação do quanto disposto no a...

Agravo de Execução Penal: EP 2291820198260996 SP 0000229-18.2019.8.26.0996

– Prescrição – Alegação de aplicabilidade do art. 142, III, da Lei n. 8.112/90 – Afastamento – Art. 109, VI, do CP... o art. 39, IV, ambos da LEP – Perda dos dias remidos – Falta de fundamentação – Violação ao art. 489, § 1º, III, do CPC... – Entendimento pacífico no STJ – Pedidos de nulidade por falta de fundamentaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005617020188260637 SP 9000561-70.2018.8.26.0637

, requerendo seja observado o prazo previsto no art. 142, III, da Lei 8.112/90. No mérito, aduz pela absolvição lastreada..., revelando-se demasiadamente benigno o prazo estipulado na Lei 8.112/90 180 dias que disciplina as sanções administrativas... Vara das Execuções Criminais Execução 620.888 Agravante: NICASCIO ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008533520188260482 SP 9000853-35.2018.8.26.0482

/90, Lei sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais... nos termos do inciso III do art. 142 da Lei n. 8.112/90. No mérito, pede sua absolvição por atipicidade e, subsidiariamente... , ou seja, em três anos, não havendo que se falar em aplicação do ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008342920188260482 SP 9000834-29.2018.8.26.0482

em aplicação do quanto disposto no art. 142 , III , da Lei n. 8.112 /90, Lei sobre o regime jurídico dos servidores publicos... , III , da Lei n. 8.112 /90. No mérito, pede a absolvição por atipicidade ou sua desclassificação. O Ministério Público... civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, s...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001557320188260047 SP 9000155-73.2018.8.26.0047

que se falar em aplicação do art. 142, inciso III, e § 2º, da Lei 8.112 /90. Sendo omissa a Lei de Execução Penal... , inciso III e § 2º, da Lei 8.112 /90 Impossibilidade - Aplicação por analogia do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal.... Pleiteia o agravante, tão somente, a prescrição da falta disciplinar, co...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004343520188260637 SP 9000434-35.2018.8.26.0637

prescrição da falta disciplinar, com fundamento no art. 142 , inciso III , da Lei 8.112 /90. No mérito, persegue o afastamento... que se falar em aplicação do art. 142, inciso III, e § 2º, da Lei 8.112 /90. Sendo omissa a Lei de Execução Penal... FALTA GRAVE Preliminar - Prescrição Aplicação do art. 142 , inciso...

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