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22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 142, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004846120188260637 SP 9000484-61.2018.8.26.0637

São Paulo analogicamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União (Lei 8.112/90, art. 142, II... de contagem para benefícios, inclusive a progressão de regime, e (ii) o afastamento da perda de dias remidos..., a saber, o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 109, VI, desse diploma legal, na redação dada pe...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21692 DF 2015/0073767-5

da ordem jurídica. 14. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda... (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito... o prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado, nos termos ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

acerca dos fatos investigados pela CPAD, nos termos do inciso II do art. 142 da Lei 8.112, de 1990, razão pela... os servidores acusados, nos termos do § 4º do art. 167 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por falta de provas... em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei 8.112, de 11 de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000042920198260482 SP 9000004-29.2019.8.26.0482

-se o prazo de 180 dias em analogia ao previsto no artigo 142 , inciso II , da lei 8.112 /90. No mérito, pugna pela... do sentenciado é típica e se amolda ao disposto no artigo 50 , inciso II , da Lei de Execução Penal , sendo de rigor... e se amolda ao disposto no artigo 50 , II , da LEP . Recurso não provido. Vist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014142720178260323 SP 1001414-27.2017.8.26.0323

ao Ministro de Estado aplicá-la (artigo 141, inciso II, da Lei 8.112/90). 3. Ajustamento do ato administrativo disciplinar... do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 142, II, da Lei 8.112/90) em 5/10/07, com a ciência dos fatos pelo Corregedor... (artigo 116, incisos I, III e IX, da Lei 8.112/90), aplica-se a pe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006004720188260482 SP 9000600-47.2018.8.26.0482

analogicamente o Estatuto dos Funcionários Públicos da União (Lei n.º 8.112/90, art. 142, II). Sem qualquer razão, no..., pois definida aquela como infração grave, expressamente , pelo texto de lei (art. 50, I e VI, cc. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 39, II, e 52, todos da Lei de Execuções Penais). ...

Andamento do Processo n. 1.235.312 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

de que trata o art. 142, inciso II, da Lei n.º 8.112/90" (RMS 19.609/SP). 4. In casu, a Administração tomou conhecimento... DA LEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Consoante preceitua o inciso II do art. 142 da Lei n. 8.112/90, a ação... cometidas por magistrados, deve ser aplicado, em caráter subsidiár...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. GILBERTO OCCHI PORTARIA 4.197, DE 26 DE DEZEMBRO.... 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. GILBERTO OCCHI PORTARIA 4.196, DE 26 DE DEZEMBRO... Guarda de Endemias, indiciado por violação ao art. 116, incisos I, II, III, V...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

/CE, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, em sua redação original, c/c art. 40... do processo em razão da prescrição da pretensão punitiva, operada nos moldes do artigo 142, inciso II, da Lei8.112/90... da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pe...

Inteiro Teor. 20160110399578 DF 0039957-77.2016.8.07.0001

administrativa do servidor tem como limite a pena de suspensão. Na forma do art. 142, inciso II, da Lei 8.112, a prescrição..., e que fora comunicado à chefia imediata do acusado em 05/08/2013. A teor do artigo 142, II, da Lei 8.112/90, o prazo... administrativo também forem apurados na esfera penal, devese aplicar o ...

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