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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 69 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 69 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61904720078240015 Canoinhas 0006190-47.2007.8.24.0015

Penal, por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70, caput), e 102 do Estatuto do Idoso, c/c os artigos 61, inciso III... em apreço, verifica-se que o prazo prescricional a ser considerado para o crime do art. 99, caput , da Lei n. 10.741/2003... intercorrente. Por sua vez, quanto ao crime o art. 102 da Lei n. 10.7...

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Pg. 2191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

. É o relatório. Sem revisão, nos termos do art. 69, da Lei 10.741/03, c/c art. 115, III do RITJ-PA. VOTO... art. 131, do CPC, não se sustenta. Vejamos o que dispõe tal artigo. Art. 131. O Juiz apreciará livremente a prova...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem ônus a requerente, po...

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