Art. 142, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
. Além disso, o artigo 142 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... disciplinares para os funcionários públicos federais está previsto no art. 142 da Lei nº 8.112 /90, nos seguintes termos: Art. 142... inciso I do artigo 142 da Lei nº 8.112 /1990. No entanto, uma ...
inciso I do artigo 142 da Lei nº 8.112/1990 entre a data da ciência inequívoca dos fatos pelo titular da demanda... 142 da Lei nº 8.112/1990. 4. O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca... E 11 DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO DS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, DA LEI Nº...
do serviço público" . O art. 142, I, da Lei nº 8.112/90, por sua vez, prevê que: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I...) na forma do art. 12, inciso I, da aludida lei, condenar cada um dos réus : b.1) à perda da função pública que desempenhavam; b... administrativa que importou em enriquecimento ilícito na for...
do prazo prescricional, em se tratando de agente público federal, aplica-se o prazo quinquenal (art. 142 , I , da Lei nº... do exercício. Já para os particulares que não desempenham funções públicas (art. 3º , Lei nº 8.429 /92), não obstante... previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. E...
legal (art. 142 , I , da Lei n. 8.112 /1990). 3. Agravo interno não provido.... na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. 2...
AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 23 , II , DA LEI 8.429 /92 E 142 , I , § 1º , DA LEI 8.112 /90. AGRAVO..., nos termos do art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96. Com relação aos honorários periciais, a parte ré deve arcar... e 27 da Lei n.º 8.078 /90, cujos prazos devem ser interpretados em prol do consumidor....
a tranquilidade da ordem jurídica. 14. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112 ⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos... o exercício da pretensão sancionadora do Estado, nos termos do art. 142 , inciso I , da Lei 8.112 ⁄90, resta configurada... 8.112 ⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) fun...
, considerada a disciplina do art. 142, I, e § 1º, da Lei n. 8.112/1990, c/c art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992. 3. Afastada...-Diretor do Centro de Ciências da Saúde da UFP e pelo ex-Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento da UFPI, servidores públicos... conhecimento dos fatos em 23/10/2007, com o recebimento do Relatór...
8429 /92, combinado com o artigo 142 da Lei 8112 /90. [...]" Tal decisão não foi objeto de recurso próprio..." . Neste sentido, o artigo 142 , I , da Lei 8.112 /1990 prevê que "a ação disciplinar prescreverá [...] em 5 (cinco) anos... - por conta do art. 248 da lei 8.112 , de 11/12/90, houve a necessidade de se abrir ...
. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 142, I, DA LEI 8.112/90.... TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 142 da Lei 8.112/90.../2009. 4. A teor do que dispõe o § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90, "a...