Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Doutrina sobre este ato normativo
Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 - Ed. 2020
Rodrigo Bordalo
O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais. Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/90, que constitui o Est...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…
EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1451449 - DF (2014/0100261-9) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por WALDECY CAMÊLO, a decisão de minha lavra, publicada em 17/05/2022, …
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os embargos de declaração, para serem…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25242 - DF (2019/0167146-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAURO DE MOURA SARAIVA, contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA …
EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1451449 - DF (2014/0100261-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : WALDECY CAMÊLO ADVOGADOS : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO…
“FUNDAMENTOS DO RECURSO DE FLS. 3561/3567, APRESENTADO PELO SERVIDOR LUÍS CLAUDIO GOMES DA SILVA, EM FACE DE DESPACHO DA COMISSÃO. Às fls. 3561/3567, o servidor Luís Claudio Gomes da Silva apresentou…
Por fim, requer "o saneamento da omissão quanto ao NÃO ENQUADRAMENTO do caso em tela ao disposto no art. 1041, inciso II, CPC, e o sobrestamento do feito junto a esse eg. Superior Tribunal de Justiça…
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado: Dr. Marcelo Luís Forte Pittol Agravado: JAIRO LUIS DA SILVA BRUM Advogada: Dra. Milene de Lemos Bassôa KA/lra D E C I S A O…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25242 - DF (2019/0167146-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : LAURO DE MOURA SARAIVA ADVOGADO : MARCO TULIO BOSQUE - MG132659 IMPETRADO : MINISTRO DA…
Processo Nº AIRR-002XXXX-75.2014.5.04.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Marcelo Luís…