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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 02 de Dezembro de 2003

Art. 142, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033316720114040000 5003331-67.2011.4.04.0000

. Além disso, o artigo 142 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... disciplinares para os funcionários públicos federais está previsto no art. 142 da Lei 8.112 /90, nos seguintes termos: Art. 142... inciso I do artigo 142 da Lei 8.112 /1990. No entanto, uma ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033316720114040000 5003331-67.2011.4.04.0000

inciso I do artigo 142 da Lei 8.112/1990 entre a data da ciência inequívoca dos fatos pelo titular da demanda... 142 da Lei 8.112/1990. 4. O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca... E 11 DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO DS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, DA LEI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50102953620134047201 SC 5010295-36.2013.4.04.7201

do serviço público" . O art. 142, I, da Lei 8.112/90, por sua vez, prevê que: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I...) na forma do art. 12, inciso I, da aludida lei, condenar cada um dos réus : b.1) à perda da função pública que desempenhavam; b... administrativa que importou em enriquecimento ilícito na for...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 834120024036106 SP

do prazo prescricional, em se tratando de agente público federal, aplica-se o prazo quinquenal (art. 142 , I , da Lei ... do exercício. Já para os particulares que não desempenham funções públicas (art. 3º , Lei 8.429 /92), não obstante... previstas no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. E...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS: AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57338 DF 2018/0100263-7

legal (art. 142 , I , da Lei n. 8.112 /1990). 3. Agravo interno não provido.... na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100552320134047112 RS 5010055-23.2013.4.04.7112

AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 23 , II , DA LEI 8.429 /92 E 142 , I , § 1º , DA LEI 8.112 /90. AGRAVO..., nos termos do art. 4º , I , da Lei 9.289 /96. Com relação aos honorários periciais, a parte ré deve arcar... e 27 da Lei n.º 8.078 /90, cujos prazos devem ser interpretados em prol do consumidor....

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21692 DF 2015/0073767-5

a tranquilidade da ordem jurídica. 14. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112 ⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos... o exercício da pretensão sancionadora do Estado, nos termos do art. 142 , inciso I , da Lei 8.11290, resta configurada... 8.112 ⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) fun...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 3914232009401400000039142320094014000

, considerada a disciplina do art. 142, I, e § 1º, da Lei n. 8.112/1990, c/c art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992. 3. Afastada...-Diretor do Centro de Ciências da Saúde da UFP e pelo ex-Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento da UFPI, servidores públicos... conhecimento dos fatos em 23/10/2007, com o recebimento do Relatór...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25950520084036100 SP

8429 /92, combinado com o artigo 142 da Lei 8112 /90. [...]" Tal decisão não foi objeto de recurso próprio..." . Neste sentido, o artigo 142 , I , da Lei 8.112 /1990 prevê que "a ação disciplinar prescreverá [...] em 5 (cinco) anos... - por conta do art. 248 da lei 8.112 , de 11/12/90, houve a necessidade de se abrir ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 40076442009401370000400764420094013700

. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 142, I, DA LEI 8.112/90.... TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 142 da Lei 8.112/90.../2009. 4. A teor do que dispõe o § 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90, "a...

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