EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…
Inciso I do Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 02 de Dezembro de 2003
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1451449 DF 2014/0100261-9
EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1451449 - DF (2014/0100261-9) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por WALDECY CAMÊLO, a decisão de minha lavra, publicada em 17/05/2022, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 500XXXX-75.2021.8.13.0105 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os embargos de declaração, para serem…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25242 DF 2019/0167146-5
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25242 - DF (2019/0167146-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAURO DE MOURA SARAIVA, contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA …
Andamento do Processo n. 1451449 - Edcl no Agint nos Edcl no Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ
EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1451449 - DF (2014/0100261-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : WALDECY CAMÊLO ADVOGADOS : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO…
Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Junho de 2022
“FUNDAMENTOS DO RECURSO DE FLS. 3561/3567, APRESENTADO PELO SERVIDOR LUÍS CLAUDIO GOMES DA SILVA, EM FACE DE DESPACHO DA COMISSÃO. Às fls. 3561/3567, o servidor Luís Claudio Gomes da Silva apresentou…
Página 5731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022
Por fim, requer "o saneamento da omissão quanto ao NÃO ENQUADRAMENTO do caso em tela ao disposto no art. 1041, inciso II, CPC, e o sobrestamento do feito junto a esse eg. Superior Tribunal de Justiça…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20845-75.2014.5.04.0018
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado: Dr. Marcelo Luís Forte Pittol Agravado: JAIRO LUIS DA SILVA BRUM Advogada: Dra. Milene de Lemos Bassôa KA/lra D E C I S A O…
Andamento do Processo n. 25242 - Mandado de Segurança - 29/06/2022 do STJ
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25242 - DF (2019/0167146-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : LAURO DE MOURA SARAIVA ADVOGADO : MARCO TULIO BOSQUE - MG132659 IMPETRADO : MINISTRO DA…
Andamento do Processo n. 002XXXX-75.2014.5.04.0018 - AIRR - 29/06/2022 do TST
Processo Nº AIRR-002XXXX-75.2014.5.04.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Marcelo Luís…