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21 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 11, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3112 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826 /2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3112 DF

O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, com fundamento nos artigos 103 , inciso VIII , e 102 , inciso I , alíneas a e p , da Constituição Federal , propõe ação direta de inconstitucionalidade da Lei Federal 10826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,...

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