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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 68 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 68, § 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.

§ 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3246112420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0324611 – 24.2009.8.19.0001 Apelante: PENSIONATO DE VELHINHOS IBITURUNA PEVEIBI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

APELAÇÃO: APL 3246112420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Ação de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento a idosos promovida pelo Parquet. Pretensão de apuração de irregularidades verificadas nas dependências do pensionato Réu. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da entidade Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença...

Andamento do Processo n. 0324611-24.2009.8.19.0001 - Apelação - 16/02/2018 do TJRJ

059. APELAÇÃO 0324611-24.2009.8.19.0001 Assunto: Aplicação de Penalidades Administrativas / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação:

Pg. 513. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018

IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162174 Relator: DES. MÔNICA DE

Andamento do Processo n. 0005709-58.2012.8.19.0206 - 03/08/2017 do TJRJ

Proc. 0005709-58.2012.8.19.0206 - M.P.E.R.J. X J.A.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS (OAB/RJ-138307) Sentença: Ante o exposto, JULGO

Pg. 693. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2017

Proc. 0026350-33.2013.8.19.0206 - NANCI REGINA LOPES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA NAZARETH BARBOSA (OAB/RJ-163902) X Falecido: DILTON DE OLIVEIRA SANTOS Herdeiro: DILSON JORGE DE

Andamento do Processo n. 0324611-24.2009.8.19.0001 - 16/12/2016 do TJRJ

Proc. 0324611-24.2009.8.19.0001 (2009.710.003637-5) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PENSIONATO DE VELHINHOS IBITURUNA PEVEIBI (Adv (s). Dr (a). PRISCILA PINTO CARUSO LINS

Pg. 111. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

visando à adoção de uma criança que foi posta em família substituta diversa, intime-se-os para que digam se possuem interesse no prosseguimento do feito. Procedimento Comum Proc.

Apelação: APL 14565089 PR 1456508-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo e reformar "ex officio" a sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO. IMPOSIÇÃO, AOS DIRI...

Andamento do Processo n. 1456508-9 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TJPR

0087 . Processo/Prot: 1456508-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/313670. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002272-79.2013.8.16.0069 Ação Civil Pública.

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