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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 11, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

II - à renovação de registro de arma de fogo;

Andamento do Processo n. 5000628-74.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 08/02/2018 do TRF-3

que o pagamento das custas sejam diferidas, conforme se verifica do disposto no art. 5º da Lei 11.608 /03, tratando... o reformo de penhora, conforme dispõe o art. 15 , inc. II , da Lei 6.830 /80. Aponta que a jurisprudência do C. STJ, em sede... com a disposição da Lei 11.608 /2003. - A teor do disposto no art....

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

: O registro e a renovação, nos termos do artigo 11, inciso I e II, da Lei Federal . 10.826/03...., o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal . 10.826/03): Art. 3º. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente..., inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal . 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 84591220134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008459-12.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008459-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DONIZETI

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 84591220134036112 SP

AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N° 10.826/03. ARMA DE FOGO. REGISTRO. RENOVAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA E PSICOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DAS TAXAS REFERENTES AOS EXAMES. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei n.º 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, disciplina, em seu art. 4º, III, ao mome...

Andamento do Processo n. 0008459-12.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 27/10/2017 do TRF-3

de que cogita o art. 11, inc. II e seguintes, da Lei 10.826/03. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos.... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI10.826/03. ARMA DE FOGO. REGISTRO. RENOVAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA E PSICOLÓGICA.... COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DAS TAXAS REFERENTES ...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N° 10.826/03. ARMA DE FOGO. REGISTRO. RENOVAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA E PSICOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DAS TAXAS

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

3. A utilização do mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo do impetrante através de prova pré-constituída. Tal prova constitui um pressuposto de desenvolvimento válido e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004885320134047116 RS 5000488-53.2013.404.7116

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000488-53.2013.404.7116/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MAURICIO VILLANI ADVOGADO : MAURICIO VILLANI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Inteiro Teor. Crimes do Sistema Nacional de Armas: 21048542620148260000 SP 2104854-26.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000515332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2104854-26.2014.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2014

tendo em vista a incompetência da Justiça Militar para processar o feito. Em virtude da concessão da ordem, a defesa protocolou petição dirigida ao Ministro-Presidente do STM, requerendo que fosse

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