Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 142 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 89282620154036100 SP

do artigo 142, inciso III, da Lei n.º 8.112/91. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.... RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 142 da Lei n.º 8.112/91 prevê que: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: III... O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Da prescrição O artigo 142 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084867020194040000 5008486-70.2019.4.04.0000

E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA. 1. Não obstante se tratar... os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego. 2. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90 remete à lei penal o prazo... sobre o regime jurídico dos servidores públicos da correspondente administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084867020194040000 5008486-70.2019.4.04.0000

. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇAO NAO CARACTERIZADA.1. Não obstante se tratar de emprego público, regido... ou de emprego.2. O art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90 remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também.... Primeiro, porque o art. 2º da Lei 7.347/85 consagra uma regra de competência a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 64721820188260509 SP 0006472-18.2018.8.26.0509

do prazo de 180 dias, previsto no artigo 142, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, já que o agravante desconta penas... o relatório. O reclamo não merece guarida. Segundo o artigo 50, inciso VII, da Lei 7.210/84, comete falta disciplinar... de natureza grave praticada pelo agravante, nos termos do artigo 50, inciso VII...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000499020198260269 SP 9000049-90.2019.8.26.0269

Afasto expressamente a aplicação analógica do prazo de 180 dias previsto no inciso III , do artigo 142 , da Lei n. 8.112... /90, Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, por entender ser mais adequada a utilização dos parâmetros... em execução penal. Progressão de regime indeferida. Alegação de inconstituciona...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3450520148

do art. 117 da Lei n. 8.112 /90 e veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros... , inciso II , da Lei 8112 /90) e deixa de observar as normas legais e regulamentares (art. 116 , inciso III , da Lei 8112... sujeito à pena de demissão, conforme estabelece o art. 132 , inciso XIII , d...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1915820157

, art. 142 da Lei 8.112 /1990, art. 54 da Lei 9.784 /1999, art. 23 da Lei 8.429 /192, art. 13 , § 1º , da Lei 9847 /1999... antes da celebração do contrato: ‘Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a aquisição... valor de R$ 78.975,00 (peça 18, p. 11 e 20-27); 3 TRIBUNAL ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90047042020188260050 SP 9004704-20.2018.8.26.0050

havendo que se falar em aplicação do quanto disposto no art. 142, III, da Lei n. 8.112/90, Lei sobre o regime jurídico... de aplicabilidade do art. 142, III, da Lei n. 8.112/90 Afastamento Art. 109, VI, do CP Entendimento pacífico no STJ Autoria... do inciso III do art. 142 da Lei n. 8.112/90; [3] a sua absolvição por...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008334420188260482 SP 9000833-44.2018.8.26.0482

art. 142, III, da Lei n. 8.112/90, Lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias... o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave em atenção ao art. 142, III, da Lei n. 8.112/90... dos Santos Perenha Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarc...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2291820198260996 SP 0000229-18.2019.8.26.0996

que se falar em aplicação do quanto disposto no art. 142, III, da Lei n. 8.112/90, Lei sobre o regime jurídico dos servidores... Preliminar de mérito Prescrição Alegação de aplicabilidade do art. 142, III, da Lei n. 8.112/90 Afastamento Art. 109, VI, do CP... o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natu...

×