Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Página 2607 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, eis que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 60 dias, devendo o perito judicial esclarecer o ponto…
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Página 2638 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e…
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Publicação do processo nº 1066228-72.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0063/2024 Processo 1066228-72.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Processo Administrativo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1017433-85.2023.8.11.0042 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1017433-85.2023.8.11.0042 POLO ATIVO FLITE ROCHA IBANE JANILSON PROFETA SANTOS ADVOGADO(A/S) LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE…

Intimação - Apelação Cível - 5001482-74.2022.4.03.6120 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001482-74.2022.4.03.6120 POLO PASSIVO EMANUELLA RIOLFE BAPTISTA ADVOGADO(A/S) SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO | 270201/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 935 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Fevereiro de 2024

irregularidade apurada. Considerando a baixa gravidade da infração cometida pelo Tabelião do Cartório de Protesto e Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Unaí/MG, levando em conta a sua…
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Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA.
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Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

na interpretação da legislação local (Lei Distrital 837/1994), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280 do STF. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em…
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Intimação do processo N. 10011582320194013305 - 23/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001158-23.2019.4.01.3305 POLO PASSIVO EDIRSON PAES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAONI CEZAR DINIZ GOMES | 37680/PE FRANCISCO JOSE OLIVEIRA QUEIROZ | 29801/PE FABIO DE SOUZA LIMA | 35456/BA…

Intimação - Apelação Cível - 0005375-25.2016.4.03.6103 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005375-25.2016.4.03.6103 POLO ATIVO CARLOS PEREIRA SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS PEREIRA SILVA | 164993/RJ AUGUSTO VIEIRA DA SILVA | 88837/MG MARCELO JOSE PIMENTEL BARBOSA | 341955/SP…