Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000192-22.2020.8.26.0482 SP 7000192-22.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000192-22.2020.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002352-55.2019.8.26.0050 SP 9002352-55.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002352-55.2019.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7000192-22.2020.8.26.0482 SP 7000192-22.2020.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR – NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO – Consoante firme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002352-55.2019.8.26.0050 SP 9002352-55.2019.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR – NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO – Consoante firme …

Página 5606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

formação de litisconsórcio facultativo, mormente diante da evidente conexão entre os atos praticados por aquele e o benefício obtido por esse. CPC 1973, Art. 46, III, e Art. 47; CPC 2015, Art. 113,…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

de Administração, para concluir o mandato unificado, que se encerra em 31.07.2021, em substituição a DANILO SOARES PACHECO DE MEDEIROS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07020238520198070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702023-85.2019.8.07.0018…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007168-77.2020.8.26.0026 SP 0007168-77.2020.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000361322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764653 RJ 2020/0248022-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764653 - RJ (2020/0248022-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIZ FERRER DE ALMEIDA de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, …

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

aos artigos 5º, incisos VI, VIII e X, da Constituição Federal, 12 e 17, ambos do Código Civil, sustentando que o conteúdo dos comentários em nada se assemelha a um discurso persuasivo e crítico, não…