Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849682 PR 2019/0347568-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1849682 - PR (2019/0347568-1) DECISAO DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA DE PRESTAÇAO …

Andamento do Processo n. 0008174-49.2020.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00051 Processo Nº: 0008174-49.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: DJAIR FLORÊNCIO DE OLIVEIRA Advogado: PE048264 - PEDRO HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Réu:…

Andamento do Processo n. 00004723320088140052 - 15/10/2021 do TJPA

PROCESSO: 00004723320088140052 PROCESSO ANTIGO: 200810002052 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER : Ação Civil de Improbidade Administrativa em:…

Andamento do Processo n. 8030971-76.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8030971-76.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA LIBERAR VEÍCULO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO:…

Página 823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2021

suspenso, ante a afetação do Tema 897/Supremo Tribunal Federal. O referido tema foi julgado pelo STF e os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. - DA IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Termo de Autorização/Permissão de Uso referente ao lote rural nº 12 do Assentamento SANTA TERESA Município de EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA/SP, em favor do(as) beneficiário(as) supérstite(s), ROSENI…

Página 1601 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

2. em três anos, quanto às infrações puníveis com sanções de detenção; 3. em cento e oitenta dias, quanto às demais infrações. c) o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003643-60.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003643-60.2017.4.03.0000 POLO ATIVO INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO | 228126/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0002720-08.2015.4.03.6106 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002720-08.2015.4.03.6106 POLO ATIVO ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANO PEREIRA | 244787/SP LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA |…