Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

do caput do art. 168 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e declaro prescritaa pretensão punitiva da Administração... o arquivamento do presente processo, com fundamento no parágrafo único …

Página 318 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

. O art. 142 da Lei 8112 /90 assim dispõe: “Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto às... de estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200177244001 MG

de retorno ao serviço público federal nos moldes do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112 , de 1990, ressalvando.... Contudo, em seu art. 211, previa-se a aplicação subsidiária das normas do r…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209104420175040025

instauração de PAD no serviço público é de 5 anos para os casos puníveis com demissão (art. 142 , I , da Lei 8.112 /90.... 149 da Lei 8.112 /90). Por fim, o entendimento levado a cabo no …

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

N. 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 142 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /1990. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. CABIMENTO DO APELO...Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2020 como …

Página 2234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade... da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no …

Página 2235 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do art. 142, §3º, da Lei 8.112/90, não incidindo no período entre a decisão da autoridade competente e a decisão... deverá ser cientificada através de publicação no Diário Oficialda União, tenha …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005815420104047008 PR 5000581-54.2010.4.04.7008

, nos termos do art. 142, inc. I, da Lei 8.112 /90, de forma que o prazo prescricional para ajuizamento do procedimento... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO IBAMA. …

Andamento do Processo n. 0011177-36.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2020 do TRF-2

penal, por força do disposto no inc. II do art. 23 da Lei 8.429/92 c/c o §2º do art. 142 da Lei 8.112/90, não induz... de previsão legal nesse sentido, devendo prevalecer, no ponto, a …

Andamento do Processo n. 0020774-51.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TRF-3

de obter a indisponibilidade de bens de atos tipificados no artigo 11 da Lei 8.429/92. Descabimento de interpretação... tipificados no artigo 11 da Lei 8.429/92. Descabimento de interpretação …